Procedimento Comum Cível 0007773-60.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 88.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

BRUNO GRACA PRADO NOVAES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB/MS 15140·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

BRUNO GRACA PRADO NOVAES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 18:05

Decorrido prazo de BRUNO GRACA PRADO NOVAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:04

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:32

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2023, 19:14

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:12

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 18:05

Decorrido prazo de BRUNO GRACA PRADO NOVAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:03

11/01/2024, 11:04

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:32

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2023, 19:14

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:12

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 13:48

Juntada de certidão

09/03/2023, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 21:09

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 21:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/03/2023, 21:08

Conclusos para despacho

03/03/2023, 21:07

Juntada de certidão

03/03/2023, 21:07

Juntada de certidão

03/03/2023, 21:07

Processo Desarquivado

03/03/2023, 21:05

Juntada de certidão

03/03/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 19:08

Juntada de certidão

20/11/2022, 21:46

Arquivado Definitivamente

20/11/2022, 21:46

Juntada de certidão

20/11/2022, 21:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de BRUNO GRACA PRADO NOVAES em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:52

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 18:17

Juntada de certidão

20/09/2022, 22:24

Conclusos para despacho

20/09/2022, 22:24

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:39

Recebidos os autos

08/09/2022, 16:16

Juntada de despacho

08/09/2022, 16:16

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/02/2022, 15:38

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:12

Juntada de Petição de apelação

31/01/2022, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO GRACA PRADO NOVAES Advogados do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte recorrida intimada para se manifestar sobre a Apelação, no prazo legal. CAMPO GRANDE, 7 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007773-60.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:24

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:23

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 14:23

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:22

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:22

Juntada de Petição de apelação

02/01/2022, 13:52

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 21:16

Juntada de certidão

02/12/2021, 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2021, 16:41

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:52

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 12:52

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 12:20

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 12:19

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:17

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2021, 21:05

Publicado Sentença em 04/11/2021.

04/11/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

04/11/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2021, 11:59

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2021, 19:24

Juntada de certidão

31/08/2021, 22:08

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 22:08

Juntada de certidão

31/08/2021, 22:08

Juntada de certidão

31/08/2021, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 12:33

Juntada de certidão

11/08/2021, 22:42

Conclusos para despacho

11/08/2021, 22:42

Juntada de certidão

11/08/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 14:08

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:27

Juntada de certidão

27/01/2021, 15:26

Conclusos para decisão

27/01/2021, 15:26

Juntada de certidão

27/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2021, 17:17

Expedição de outros documentos

13/01/2021, 16:49

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2021, 10:55

Juntada de Petição de impugnação

09/12/2020, 21:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2020, 10:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 35/2020

07/12/2020, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 07/12/2020 GUIA: 35

07/12/2020, 08:18

Decorrido prazo de COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR DE MS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:16

Decorrido prazo de COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR DE MS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Mandado devolvido cumprido

17/11/2020, 10:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/11/2020, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2020, 15:53

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 14:14

Juntada de certidão

16/11/2020, 14:11

Juntada de certidão

16/11/2020, 14:09

Juntada de certidão

16/11/2020, 14:08

Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2020, 21:24

Juntada de Petição de impugnação

21/08/2020, 15:50

Juntada de certidão

20/08/2020, 19:06

Conclusos para despacho

20/08/2020, 19:06

Juntada de certidão

20/08/2020, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 19:11

Juntada de certidão

23/07/2020, 19:10

Juntada de certidão

23/07/2020, 19:01

Juntada de ato ordinatório

23/07/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2019, 11:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 54/2019: PACOTE: 17137

01/04/2019, 11:51

Decorrido prazo de BRUNO GRACA PRADO NOVAES em 29/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 03:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2019 (4a. Vara)

29/03/2019, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2019, 17:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 00:07

Publicado Intimação em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:25

Juntada de certidão

19/03/2019, 14:23

Juntada de Certidão

19/03/2019, 14:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MI.008.2019.SM04 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 11:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/02/2019, 15:56

Juntada de certidão

11/02/2019, 16:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/02/2019, 13:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO DA PERITA Complemento Livre: MI.008.2019.SM04

29/01/2019, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

06/11/2018, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2018, 13:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MI.558.2017.SD04 Complemento Livre: INTIMAÇÃO DO PERITO

02/10/2017, 10:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MI.558.2017.SD04 Complemento Livre:

22/03/2017, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO UNIÃO Complemento Livre: PROT.201660000064932

07/12/2016, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2016, 16:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/11/2016, 06:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201660000061825

08/11/2016, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/10/2016, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 11:16

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 281 Folha iniial : 194

17/10/2016, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. N. 201660000045576

25/08/2016, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2016, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

21/07/2016, 07:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.1656.2016.SD04 Complemento Livre: PARA O RÉU

12/07/2016, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MC.1656.2016.SD04 Complemento Livre: para o réu

06/07/2016, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2016, 08:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 15:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2016, 06:32

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:32

Despacho

•23/11/2023, 13:26

Despacho

•20/11/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 21:09

Despacho

•03/10/2022, 14:57

Despacho

•21/09/2022, 18:17

Acórdão

•12/07/2022, 11:27

Acórdão

•07/07/2022, 10:45

Despacho

•03/02/2022, 16:36

Despacho

•03/02/2022, 15:24

Apelação

•31/01/2022, 19:15

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:32

Despacho

•23/11/2023, 13:26

Despacho

•20/11/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 21:09

Despacho

•03/10/2022, 14:57

Despacho

•21/09/2022, 18:17

Acórdão

•12/07/2022, 11:27

Acórdão

•07/07/2022, 10:45

Despacho

•03/02/2022, 16:36

Despacho

•03/02/2022, 15:24

Apelação

•31/01/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:23

Sentença

•02/12/2021, 21:16

Sentença

•02/12/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 12:19

Sentença

•02/11/2021, 11:59

Sentença

•26/10/2021, 19:24

Despacho

•26/08/2021, 12:33

Despacho de Inspeção

•22/05/2021, 14:08

Outras peças

•19/03/2021, 17:11

Documento Comprobatório

•24/02/2021, 17:58

Decisão

•03/02/2021, 16:48

Decisão

•27/01/2021, 16:27

Outras peças

•22/01/2021, 17:17

Outros Documentos

•12/01/2021, 10:55

Decisão

•16/11/2020, 14:14

Decisão

•13/11/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 19:10

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 18:54

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 14:25