Execução Fiscal 0007613-64.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007613-64.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDO REBELO BIAVA, MARIA APARECIDA REBELO BIAVA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA - SP58076 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA - SP58076 Terceiro: DURVAL FARIA JUNIOR Adv do terceiro WILLIAM DE ALMEIDA MARQUES OAB/SP 340.515 - SP340515 D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à juntada do extrato da consulta processual referente aos autos físicos dos Embargos de Terceiro nº 0000617-98.2019.4.03.6102. 2. Conforme consta da sentença proferida naqueles autos (ID nº 159962804), houve ordem de levantamento da penhora realizada sobre a fração de 1/8 do imóvel objeto da matrícula nº. 15.474 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. A providência, portanto, seria cumprida naqueles autos. No andamento processual daquele feito, consta a juntada, após a sentença, de um ofício do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (ato ordinatório), demonstrando que houve comunicação da ordem ao Cartório. Não é possível verificar, entretanto, o teor do ofício para conferir se a providência foi cumprida pelo Cartório de Registro, sendo necessário o desarquivamento do feito. Assim, por economia processual e a fim de evitar eventual prejuízo ao terceiro interessado, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, acompanhado de cópias dos documentos ID nº 159962804 e fls. 73 dos autos físicos (ID nº 26897988 - Pág. 147), determinando-se o levantamento da penhora referente ao presente feito (nº 0007613-64.2009.4.03.6102) sobre a fração ideal correspondente a 1/8 do imóvel objeto da matrícula nº. 15.474, junto àquele Ofício. 3. Após, nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito ao arquivo, conforme determinado na parte final do despacho ID nº 28132335, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007613-64.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO REBELO BIAVA em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA REBELO BIAVA em 27/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(165)