Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003312-36.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003312-36.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRICA DE DOCES J K LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO WELLER PILOTO - SP239504 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003312-36.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por FÁBRICA DE DOCES J K LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO – CRQ-IV, na qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica e anulação de débito fiscal. Aduz, em suma, que atua na fabricação de doces e gêneros alimentícios e que foi autuada pelo réu, de forma indevida, uma vez que já possui profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-SP. Relata que foi fiscalizada pelo CRQ-IV, que determinou a regularização da empresa junto ao órgão de classe, nos termos da Resolução Normativa nº 287, de 22.11.2019, do Conselho Federal de Química, requerendo o registro e indicando profissional de química como responsável técnico da empresa. Conta que à época também sofreu fiscalização pelo CREA-SP, que igualmente exigiu o registro. Relata que fez consulta aos referidos órgãos que informaram ser bastante o registro em apenas um conselho, optando então pela contratação de engenheiro e filiação ao CREA. Informa, não obstante, que foi autuada pelo Conselho réu e que não conseguiu reverter tal situação na via administrativa. Requer a concessão de tutela de urgência para sejam suspensas: i) a exigibilidade do registro junto ao CRQ-IV; ii) a exigibilidade de contratação de um responsável químico; iii) a cobrança de anuidades, multas e juros por ele aplicadas por meio do Processo nº 352978. Requer ainda que o Conselho réu se abstenha de inscrever o nome da requerente em Dívida Ativa, ou caso já tenha inscrito, que sejam suspensos a inscrição e quaisquer atos preparatórios executivos, ou mesmo execução fiscal ajuizada, até julgamento final da presente demanda. Brevemente relatado, DECIDO. IDs 160345371 e 160345378: Recebo como aditamento à peça inicial. O Código de Processo Civil trata da tutela de urgência nos arts. 300 e seguintes, cujo requisito primário é a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada ou “o risco ao resultado útil do processo”, em se tratando de tutela de natureza cautelar. Na avaliação imediata e provisória que a medida requer, verifico alta probabilidade de acolhimento do direito pleiteado pela parte autora. A Autora é empresa que atua no ramo alimentício (fabricação de doces e gêneros alimentícios) e demonstra que, após notificação do Conselho Regional de Química da IV Região e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-SP, contratou engenheiro filiado ao CREA/SP (ID 160050248 e 160051260) para atuar como responsável técnico. Defende ser suficiente a contração de tal profissional, não sendo dela exigível a contratação de profissional filiado ao Conselho réu. Não obstante, foi autuada pelo Conselho Regional de Química da IV Região, com amparo na Lei nº 6.839/80 (art. 1º), Lei nº 2.800/56 (art. 274), Decreto 85.577/81 e artigos 341, 350 e 351 da Lei nº 5.452/43 (CLT) (ID 160051288). Em se tratando de empresa que atua no ramo da produção de alimentos e não especificamente com a produção de agentes químicos, reputo em princípio desnecessária a filiação da Autora ao Conselho réu. De outra parte, já havendo responsável técnico filiado ao CREA/SP, mais razão ainda para o afastamento da exigência, que redundaria em duplo registro. Sobre o tema, colho na jurisprudência do e. TRF 3ª Região os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA QUÍMICA. EMPRESA INSCRITA EM OUTRO CONSELHO. APELAÇÃO PROVIDA. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Da análise do Contrato Social, verifica-se que objeto da sociedade empresária envolve atividades relacionadas à engenharia e mineração como "a pesquisa, a análise, a manufatura, a industrialização, o beneficiamento, o comércio, a importação e a importação de minerais industriais e de máquinas e equipamentos para beneficiamento de minerais; a aquisição, a permuta, a venda, a elaboração de projetos, a construção e implantação de instalações e máquinas industriais em geral; a elaboração e gestão de dados, de projetos de pesquisa geológica, mineral e industrial", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de químico, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Química da IV Região-CRQ. -A apelante, na condição de empresa de mineração, já é registrada junto ao Conselho Regional Engenharia e Arquitetura desde 30/06/2005 e possui profissionais inscritos naquele conselho, os quais respondem tecnicamente pela empresa, assim, incabível o registro em mais de um Conselho Profissional. -Apelação provida”. (TRF3 – 4ª Turma – ApCiv 00099178520134036105 – Relatora Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data: 26.06.2020, e-DJ3: 30.06.2020) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA) - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ) -VEDAÇÃO DE DUPLO REGISTRO - ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA. 1 - A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Art. 12, § único, Lei 1.533/51. Remessa oficial tida por interposta. 2 - O mandado de segurança foi instruído com a documentação necessária à comprovação dos fatos alegados, estando a prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita, rejeitada. 3 - Diante da dicção do artigo 1º da Lei n. 6.839/80, conclui-se que a possibilidade de duplo registro profissional, veiculada pela Lei n. 2.800/56 (artigos 22 e 23), restou revogada. Inexigibilidade da multa imposta pelo CRQ, diante de seu fundamento legal - artigo 25 da Lei n. 2.800/56. Precedentes do STJ: RESP 383.879/MG, DJ 31/03/2003, Rel. Min. ELIANA CALMON; RESP 165.006/SP, DJ 10/04/2000. 4 - Tanto as atividades tidas como privativas de químico (art. 2º do Decreto nº 85.877/81), bem como aquelas descritas como de engenheiro químico pelo art. 17 da Resolução n. 218/73 do CONFEA, habilitam seus profissionais - químicos e engenheiros químicos - a prestar assistência técnica às empresas que exercem atividades na seara da química. 5 - A atividade básica do profissional, ou seja, o ato típico da profissão é o que delimita a competência do Conselho de fiscalização, de modo que, se uma empresa ou pessoa física tem atividade básica que se situa na área de química, pode ela registrar-se ou no CREA ou no CRQ, segundo seu livre arbítrio, restando apenas vedado o duplo registro. Não pode o profissional ser compelido à inscrição em um ou outro Conselho, posto que ambos têm competência para fiscalizar atividade que se insira neste campo do conhecimento. 6 - Como as atividades desenvolvidas pela impetrante não requerem conhecimentos mais amplos, haja vista que têm como objetivo final a área química, não de engenharia, correta a sua vinculação ao CRQ, a despeito da regra vertida nos artigos 334, alínea "a", e artigos 335, alíneas "a", "b" e "c", ambos da CLT. 7 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas”. (TRF3 – 3ª Turma – ApCiv 00172447220084036100, Relator Des. Federal LAZARANO NETO, Data: 04.06.2009, e-DJF3: 15.06.2009) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ. ENGENHEIRO QUÍMICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL JÁ INSCRITO NO CREA. 1. A Lei nº 6.839/80 vinculou o registro nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. 2. O art. 334 da Consolidação das Leis do Trabalho definiu as atividades de químico, sendo aquelas desenvolvidas pelas empresas de fabricação de produtos químicos, da análise química e as que mantêm laboratórios ou departamentos de fabricação de produtos que necessitem de reações químicas. 3. Não há amparo legal à previsão imposta pelo Decreto nº 85.877/81, ao generalizar as atividades desenvolvidas pela categoria profissional de químico. 4. Não é exigível a inscrição no CRQ se as atribuições desenvolvidas não ensejam a presença do profissional químico. 5. Nossos Tribunais tem, sistematicamente, afastado a pretensão do CRQ, inadmitindo a exigência de registro genérico junto àquela entidade, bem como o duplo registro. 6. Precedentes (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC 190144- SC, Rel. Juíza Josete Pantaleão Caminha, DJ 25-11-2000, p. 379; TRF 3ª Reg., 3ª Turma, Proc. 97.03.054236-0-SP, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJ 25-02-1998, p. 119; TRF 3ª Reg., AC nº 93.03.057054, Rel. Des. Fed. Lúcia Figueiredo, DJ 03/06/94) 7. Apelação provida”. (TRF3 – 6ª Turma – ApCiv 00164342519934036100, Relatora Des. Federal CONSUELO YOSHIDA, Data: 13.08.2003. DJU: 29.08.2003) Logo, cabível a concessão da tutela de urgência para afastar a exigência do CRQ-IV Região, suspendendo ainda a cobrança da multa aplicada. Por consequência, fica também vedada a inscrição do nome da Autora no Cadin, devendo a Ré promover a exclusão de tal cadastro caso assim já tenha feito. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para o fim de determinar ao Réu que se abstenha de exigir da Autora a contratação de engenheiro químico e de registro, ficando ainda suspensa a cobrança referente à notificação de multa nº 337-2021 (ID 160051288, p. 01). Deverá ainda o Réu se abster de lançar anuidades ou de inscrever o nome da autora em Dívida Ativa. Cite-se e intime-se o Réu para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 13 de dezembro de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES J K LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Despacho em 15/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES J K LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Todas as movimentações(52)