Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002372-61.2014.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002372-61.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SCHUMAHER Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Preliminarmente, diante da expressa concordância por parte do INSS, acolho o pedido de habilitação dos herdeiros. Providencie-se a retificação do polo ativo. O INSS atravessou petição requerendo seja oficiado a CEAB-DJ para que “...implemente a revisão sem geração de créditos futuros, mas que estenda seus efeitos para o pensionamento consequente, com pagamentos de diferenças desse desde sua DIB/DIP. Sem isso, a parte autora habilitando experimentará prejuízo imediato”. Ademais, requer seja anulada a decisão homologatória, indicando erro na conta apresentada pela contadoria judicial. A matéria trazida pelo INSS já se encontra decidida nos autos. Cabe a ele providenciar o correto pagamento da renda mensal do benefício da aposentadoria e a eventual extensão administrativa dos efeitos da sentença transitada em julgado à pensão por morte da autora, caso entenda correto, na medida em que não se discutiu este último benefício na ação de conhecimento. Assim, este juízo não tem ingerência sobre a majoração ou não da pensão por morte. É preciso que se esclareça que não há qualquer óbice imposto por este juízo à extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado ao benefício de pensão por morte da autora, no âmbito administrativo. Aliás, é efeito lógico. Apenas se firmou o entendimento, neste procedimento, de que não é possível a cobrança de valores relativos à pensão por morte neste autos, visto que ele não foi objeto da ação principal. Tampouco se pode determinar a majoração da pensão por morte nos autos, visto que, repita-se, não foi objeto da ação de conhecimento executada neste procedimento. Havendo discordância das partes acerca do mérito da decisão que homologou o valor exequendo ou da que decidiu os embargos de declaração contra ela opostos, caberá ao interessado o manejo do competente recurso processual a fim de obter a suspensão dos efeitos da decisão e, eventualmente, sua reforma. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-61.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no ID 150053518. Aguarde-se notícia de eventual interposição de agravo de instrumento pelo prazo processual. Após, nada sendo noticiado, cumpra-se a decisão 91304756. Intime-se. SANTO ANDRé, 10 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELA PERSECHINI SCHUMAHER em 02/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(63)