Embargos à Execução Fiscal 5012823-76.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 304.929,18

Orgao julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

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Partes do Processo

ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE

CNPJ 00.***.***.0001-11

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BOSCO COELHO PASIN

OAB/SP 154297•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:47

Juntada de termo de remessa

09/06/2025, 16:35

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 09:38

Publicado Despacho em 24/03/2025.

25/03/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:22

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:16

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2022, 19:07

Juntada de termo de remessa

22/02/2022, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 15:07

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 17:22

Despacho

•20/03/2025, 17:22

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Decisão

•06/02/2025, 17:26

Decisão

•16/04/2024, 18:17

Acórdão

•08/11/2023, 22:34

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:45

Sentença

•14/01/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 20:07

Embargos de Declaração

•22/11/2021, 17:42

Sentença

•11/11/2021, 18:24

Outros Documentos

•11/11/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 19:02

Decisão

•15/09/2020, 23:02

Decisão

•25/08/2020, 15:43