Execução Fiscal 5014764-27.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014764-27.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC33128 D E S P A C H O Pela decisão proferida no Id 239723692 foi determinada a transferência para a CEF, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD correspondente ao débito exequendo, bem como o desbloqueio dos valores remanescentes, sendo tais determinações cumpridas (Id 239902075). No Id 240257093 a parte executada noticiou a oposição dos Embargos à Execução Fiscal n. 5000316-15.2022.403.6182 onde requereu a substituição do montante penhorado nestes autos por bem imóvel. Posteriormente, formulou nestes autos referido pedido de substituição da penhora do montante penhorado por imóvel (Id 240923847), reiterando o pedido no Id 241368468. A Exequente se manifestou no Id 241715089 contrariamente ao pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel oferecido pela parte executada, baseando suas alegações na ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e nos princípios da eficiência e da economicidade. Embora a execução deva ser processada pelo modo menos gravoso ao executado, não se olvida que visa atender ao interesse do credor, sendo legítima a recusa pela Exequente quando o bem oferecido pela parte adversa não atende à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da lei n. 6.830/80, não bastando para afastar a legitimidade da recusa fazendária mera alegação, não comprovada, da parte executada, de impossibilidade de continuidade do exercício de suas atividades. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.080.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 4. Agravo de Instrumento improvido.” (Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Quarta Turma – AI – Agravo de Instrumento 5016389-18.2021.4.03.0000, v.u., DJEN 07/12/2021). Ressalte-se, ademais, que a própria Executada, ao tomar conhecimento do bloqueio de valores deferido nestes autos requereu o desbloqueio somente da importância indicada como excedente ao valor do débito, em montante inferior ao excesso identificado na decisão Id 239723692. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 indefiro o pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada. Manifeste-se expressamente a Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da suficiência dos valores penhorados (Ids 241304924 e 241304925) para garantia integral do débito exequendo. Publique-se e intime-se a Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC33128 D E S P A C H O Deferido o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 239070082), a parte executada informa que a efetivação da medida caracterizou excesso de penhora, uma vez que o valor a ser constrito era de R$ 1.133.957,22 (um milhão, cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo bloqueado o montante de R$ 1.528.470,51 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). Pleiteou o debloqueio de R$ 394.513,29 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e treze reais e vinte e nove centavos). Conforme se verifica do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores acostado no Id 239679781, a medida constritiva deferida resultou no bloqueio de valor superior ao devido, posto que, o valor do débito corresponde a R$ 1.133.957,22 (um milhão, cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos – Id 140354035), ao passo que foram bloqueados R$ 419.291,64 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) junto ao Banco Bradesco, R$ 31.289,07 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos) junto ao Banco do Brasil, R$ 1.100.661,19 (um milhão, cem mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) junto ao Itaú Unibanco S.A. e R$ 15.777,41 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) junto ao Mercadopago.com Representações Ltda, totalizando a penhora de R$ 1.567.019,31 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, dezenove reais e trinta e um centavos). Assim, o excesso de penhora corresponde, na verdade, a R$ 433.062,09 (quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e dois reais e nove centavos). Diante disso, determino à Serventia que proceda ao cadastramento de minuta no sistema SISBAJUD de transferência para a Caixa Econômica Federal – CEF, da integralidade do valor bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A. e R$ 33.296,03 (trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e três centavos) da importância bloqueada junto ao Banco Bradesco, cuja soma corresponde ao valor do débito, desbloqueando-se os valores remanescentes. No tocante à alegação de que a empresa executada se encontra com todas suas contas bloqueadas, assevero que a ordem emanada por este Juízo se refere somente ao bloqueio de valores na data do cumprimento da ordem, não havendo impedimento à movimentação posterior. Desnecessária a intimação da parte executada nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, uma vez que o pedido deduzido demonstra inequívoca ciência da penhora. Aguarde-se o prazo para oposição de Embargos à Execução. Cumpra-se. Após, publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 intime-se a Exequente acerca desta decisão e daquela proferida no Id 239070082. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PACCINI & CIA LTDA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)