Execução Fiscal 5014764-27.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014764-27.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/11/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620 DESPACHO Em que pese as manifestações da executada (Id 300816491) e da exequente (Id 360014172), mantenho o entendimento de que o executivo fiscal está integralmente garantido por valores depositados à disposição deste Juízo, conforme Id 447984534, inclusive com anotação de garantia no sistema da parte exequente (Id 360014192). Ademais, já houve agravo de instrumento transitado em julgado sobre a questão (Id 275178807). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha decisão definitiva nos embargos à execução fiscal n. 5000316-15.2022.4.03.6182, recebidos com efeito suspensivo. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 20:13

Mero expediente

27/10/2025, 20:13

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303 D E S P A C H O Id 300816491: A discussão acerca dos valores devidos deve ser feita pelo meio adequado, através de embargos à execução. Considerando que a execução se dá no interesse do credor, cabe a este informar sobre a integralidade da penhora realizada. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 intime-se a exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, determino o sobrestamento até o desfecho dos embargos à execução de nº 5000316-15.2022.4.03.6182. Publique-se e intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 13:29

Mero expediente

04/04/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 13:12

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303 D E S P A C H O Por ora, considerando o valor atualizado da dívida de R$ 1.318.585,43 e o valor depositado nos autos de R$ 1.361.716,41 (referentes ao mês de julho de 2023), conforme se infere dos extratos em anexo a esta decisão, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido de depósito complementar e se manifeste acerca do alegado no Id 292632273. Com a resposta, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC33128 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 Trata-se de pedido de reconsideração formulado por PACCINI & CIA LTDA (Ids 243632273 e 243633184) da decisão proferida no Id 242147745 que, em conformidade com a manifestação da exequente no Id 241715089, indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel oferecido pela parte executada. Sustenta que como a quantia bloqueada trata-se de fluxo de caixa da empresa, servindo para capital de giro e pagar tributos, verbas remuneratórias e trabalhistas requer a reconsideração da decisão, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor. Requer, alternativamente, a substituição da penhora por ativos financeiros, quantia existente em aplicação financeira (dinheiro), vinculada à conta bancária de um dos sócios da empresa, que deverá ser nomeado fiel depositário da quantia, com os valores bloqueados em conta, mas sem necessidade de transferência para conta única, devendo permanecer na instituição bancária em que se encontra. Dessa forma, entende que a penhora se manterá em dinheiro e observando o rol de preferência do art. 835 do CPC. Não obstante os argumentos formulados pela executada, nada há o que ser reconsiderado, vez que a executada não trouxe nova fundamentação ou circunstância apta a modificar o entendimento proferido na decisão de Id 242147745, razão pela qual mantenho integralmente a decisão proferida no Id 242147745, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, refuto a substituição da penhora por ativos financeiros pertencentes ao sócio da empresa, já que o mesmo não integra o polo passivo da demanda, além de que a garantia em dinheiro deve sempre permanecer em conta judicial vinculada ao feito. Cumpra a parte executada integralmente o despacho Id 243535198, promovendo o depósito do saldo remanescente indicado pela exequente. Após, com o devido cumprimento, voltem os autos conclusos, juntamente com os embargos à execução fiscal n. 5000316-15.2022.4.03.6182 para análise de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC33128 D E S P A C H O Pela decisão proferida no Id 239723692 foi determinada a transferência para a CEF, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD correspondente ao débito exequendo, bem como o desbloqueio dos valores remanescentes, sendo tais determinações cumpridas (Id 239902075). No Id 240257093 a parte executada noticiou a oposição dos Embargos à Execução Fiscal n. 5000316-15.2022.403.6182 onde requereu a substituição do montante penhorado nestes autos por bem imóvel. Posteriormente, formulou nestes autos referido pedido de substituição da penhora do montante penhorado por imóvel (Id 240923847), reiterando o pedido no Id 241368468. A Exequente se manifestou no Id 241715089 contrariamente ao pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel oferecido pela parte executada, baseando suas alegações na ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e nos princípios da eficiência e da economicidade. Embora a execução deva ser processada pelo modo menos gravoso ao executado, não se olvida que visa atender ao interesse do credor, sendo legítima a recusa pela Exequente quando o bem oferecido pela parte adversa não atende à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da lei n. 6.830/80, não bastando para afastar a legitimidade da recusa fazendária mera alegação, não comprovada, da parte executada, de impossibilidade de continuidade do exercício de suas atividades. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.080.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 4. Agravo de Instrumento improvido.” (Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Quarta Turma – AI – Agravo de Instrumento 5016389-18.2021.4.03.0000, v.u., DJEN 07/12/2021). Ressalte-se, ademais, que a própria Executada, ao tomar conhecimento do bloqueio de valores deferido nestes autos requereu o desbloqueio somente da importância indicada como excedente ao valor do débito, em montante inferior ao excesso identificado na decisão Id 239723692. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 indefiro o pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada. Manifeste-se expressamente a Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da suficiência dos valores penhorados (Ids 241304924 e 241304925) para garantia integral do débito exequendo. Publique-se e intime-se a Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACCINI & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA BRESSIANI - SC33128 D E S P A C H O Deferido o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 239070082), a parte executada informa que a efetivação da medida caracterizou excesso de penhora, uma vez que o valor a ser constrito era de R$ 1.133.957,22 (um milhão, cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo bloqueado o montante de R$ 1.528.470,51 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). Pleiteou o debloqueio de R$ 394.513,29 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e treze reais e vinte e nove centavos). Conforme se verifica do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores acostado no Id 239679781, a medida constritiva deferida resultou no bloqueio de valor superior ao devido, posto que, o valor do débito corresponde a R$ 1.133.957,22 (um milhão, cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos – Id 140354035), ao passo que foram bloqueados R$ 419.291,64 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) junto ao Banco Bradesco, R$ 31.289,07 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos) junto ao Banco do Brasil, R$ 1.100.661,19 (um milhão, cem mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) junto ao Itaú Unibanco S.A. e R$ 15.777,41 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) junto ao Mercadopago.com Representações Ltda, totalizando a penhora de R$ 1.567.019,31 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, dezenove reais e trinta e um centavos). Assim, o excesso de penhora corresponde, na verdade, a R$ 433.062,09 (quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e dois reais e nove centavos). Diante disso, determino à Serventia que proceda ao cadastramento de minuta no sistema SISBAJUD de transferência para a Caixa Econômica Federal – CEF, da integralidade do valor bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A. e R$ 33.296,03 (trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e três centavos) da importância bloqueada junto ao Banco Bradesco, cuja soma corresponde ao valor do débito, desbloqueando-se os valores remanescentes. No tocante à alegação de que a empresa executada se encontra com todas suas contas bloqueadas, assevero que a ordem emanada por este Juízo se refere somente ao bloqueio de valores na data do cumprimento da ordem, não havendo impedimento à movimentação posterior. Desnecessária a intimação da parte executada nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, uma vez que o pedido deduzido demonstra inequívoca ciência da penhora. Aguarde-se o prazo para oposição de Embargos à Execução. Cumpra-se. Após, publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014764-27.2021.4.03.6182 intime-se a Exequente acerca desta decisão e daquela proferida no Id 239070082. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

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Mero expediente

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