1200530-20.1996.4.03.6112

V. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO MARANHO - SP245222 D E S P A C H O ID 365950836: Vista aos executados e terceiro interessado pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA

Advogados

NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), ISABELA OLIVEIRA MARQUES (OAB 381590/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), WILSON ROBERTO CORRAL OZORES (OAB 67940/SP), JOSE EDUARDO SOARES DE MELO (OAB 17636/SP), VALMIR DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB 332759/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN (OAB 230212/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MIGUEL JOSE NADER (OAB 11737/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MALVINA VICENTIM CAPUCI

Advogados

NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ISABELA OLIVEIRA MARQUES (OAB 381590/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), WILSON ROBERTO CORRAL OZORES (OAB 67940/SP), VALMIR DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB 332759/SP), JOSE EDUARDO SOARES DE MELO (OAB 17636/SP), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN (OAB 230212/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), MIGUEL JOSE NADER (OAB 11737/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE CLARINDO CAPUCI

Advogados

NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ISABELA OLIVEIRA MARQUES (OAB 381590/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), WILSON ROBERTO CORRAL OZORES (OAB 67940/SP), VALMIR DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB 332759/SP), JOSE EDUARDO SOARES DE MELO (OAB 17636/SP), MIGUEL JOSE NADER (OAB 11737/SP), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN (OAB 230212/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA

Advogados

JOSÉ FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ISABELA OLIVEIRA MARQUES (OAB 381590/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), WILSON ROBERTO CORRAL OZORES (OAB 67940/SP), VALMIR DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB 332759/SP), JOSE EDUARDO SOARES DE MELO (OAB 17636/SP), MIGUEL JOSE NADER (OAB 11737/SP)

V. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO MARANHO - SP245222 D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada por S. S. M. e

V. S. M., requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS, para que se determine o registro do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5026670-67.2020.4.03.0000 e que conste expressamente como proprietários dos imóveis de matrículas 20.415 e 15.247 as pessoas de M. M. e S. S. S. M.. A União-Fazenda Nacional manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Decido. O pedido não comporta deferimento. Conforme se verifica da documentação anexada aos autos, não consta nas matrículas qualquer averbação que mencione a tramitação do Agravo de Instrumento 5026670-67.2020.4.03.0000, de modo que o registro do trânsito em julgado desse recurso não se mostra necessário ou pertinente. Vale ressaltar que, segundo a manifestação da União-Fazenda Nacional, o resultado da presente ação já está devidamente averbado em ambas as matrículas (AV.04 da Matrícula 20.415 e na Av. 09 da Matrícula 15.247), com a declaração de ineficácia da doação.

Ademais, não foi demonstrado pelos requerentes qualquer impedimento concreto à prática de atos registrais em razão da ausência da informação pretendida, tampouco demonstraram a existência de "especulações e dúvidas para a sociedade em geral" que justificariam a expedição do ofício. Nesse contexto, não havendo necessidade jurídica concreta para a intervenção judicial pleiteada e considerando que as matrículas já contêm as averbações pertinentes quanto à ineficácia da doação, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS.

Intimem-se. Após, retornem os autos ao regular prosseguimento da execução fiscal. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de março de 2025.

V. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO MARANHO - SP245222 D E S P A C H O ID 337561635: DÊ-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

V. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO MARANHO - SP245222 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de M.

V. C., terceira interessada que postula a revogação da decisão de indisponibilidade de bens para liberação do imóvel matriculado sob nº 4.991 do 1º cartório de registro de imóveis de Presidente Prudente (SP). Narra que é viúva de A.

C. e que teria direito à meação (50%) do referido imóvel. Aduz que não seria parte executada em nenhuma execução fiscal, nem da empresa Prudenfrigo Prudente Frigorífico. Alega que a indisponibilidade sobre a totalidade do referido imóvel decorreu do fato de ser esposa de A. C., que figurou no polo passivo deste processo em razão dos débitos da empresa acima. Juntou diversos documentos, entre eles cópia da matrícula imobiliária 4.991 (Id 324400651).

A União se manifestou nos seguintes termos: - a União discorda do pedido de liberação da fração ideal ou meação da requerente; - de qualquer forma e em qualquer situação a indisponibilidade do bem deverá seguir o que foi decidido por decisão judicial transitada em julgado; - as dívidas tributárias da empresa Prudenfrigo não foram quitadas, pelo que o imóvel ainda pode servir de garantia para satisfação dos créditos da Fazenda Nacional; - não sendo a esposa corresponsável por créditos tributários/fazendários receberá o valor da meação a partir do resultado de eventual.

Por tratar-se de bem imóvel indivisível a alienação em hasta pública ocorrerá pela totalidade do bem e a meeira receberão sua fração a partir do resultado da alienação. Esse tipo de medida consta, por exemplo, no anúncio de hasta pública do ID 254277057; - conforme a certidão da matrícula imobiliária nº 4.991 juntada pela requerente no ID 324400651, emitida pelo CRI em 18.11.2016, o imóvel foi alienado pela requerente e seu marido conforme o R.9 da referida matrícula.

Portanto, a requerente deveria demonstrar que possui legitimidade para postular a liberação da meação sobre o imóvel. Aliás, o pedido de liberação da fração ideal implica em reconhecimento de que a alienação foi fraudulenta . Pois bem. Pretende a terceira interessada a liberação do total do imóvel sobre o qual se impôs a indisponibilidade. A meação da viúva-meeira não afasta a indisponibilidade do imóvel na sua integralidade.

O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. A indivisibilidade do bem imóvel não representa obstáculo à constrição judicial do bem, desde que a parte ideal pertencente ao coproprietário não devedor seja resguardada, autorizando-se, dessa forma, a alienação integral da propriedade compartilhada, com a devida e proporcional reserva ao coproprietário do valor correspondente ao resultado final da expropriação, solução que se coaduna com a efetividade da execução e preservação dos direitos dos terceiros alheios à relação.

Cumprimento de sentença dirigido contra a viúva meeira (casada com o "de cujus" sob o regime da comunhão parcial de bens) e os herdeiros do devedor. Penhora de imóvel. Agravo de instrumento da viúva, com alegações de prescrição e de que cabe ressalvar sua meação. Improcedência do primeiro fundamento recursal, na medida em que sujeita a execução ao mesmo prazo prescricional da ação, "in casu" não consumado.

Acolhimento do segundo, incidindo na espécie o art. 843 e seus §§ do CPC, sendo de se ressalvar, na alienação do bem constrito, a meação da agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245095-69.2022.8.26.0000 Americana, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 09/01/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/01/2023) Estando preservada a meação da requerente terceira interessada, indefiro o pedido.

Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de junho de 2024.

V. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO MARANHO - SP245222 D E S P A C H O ID 32682084: O prazo concedido para a União Federal se manifestar expira em 03/06/2024, conforme quadro de controle de expedientes do Sistema PJe. Assim, aguarde-se manifestação da exequente ou o decurso do prazo, e em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Despacho (34712468) U. F. -. F. N. Representante: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região Expedição eletrônica (13/05/2024 22:03:37) O sistema registrou ciência em 23/05/2024 23:59:59 Prazo: 5 dias 03/06/2024 23:59:59 (para manifestação)

Juízo." (id. 41684344 - Pág. 3). O suplicante diz que é casado com M. R.

C. G. que, por sua vez, é filha de José Clarindo Capuci que fora sócio do P. P. F.

L. e, em razão deste casamento, foi incluído no pólo passivo da ação, tendo sido anteriormente decretada a indisponibilidade de seus bens. No r. acórdão proferido neste autos, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através de sua 2ª Turma, entendeu de afastar QUALQUER restrição de bens em relação aos descendentes dos Srs. M. M., O. C., A. C.,

L. P. C.,

L. C. D. S., José Filza e, também, José Clarindo Capuci, pai de sua esposa. Assim, consequentemente, com a liberação dos bens de sua esposa M. R.

C. G., o peticionário teve o seu nome liberado da constrição de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, mormente porque sequer é parte legitima para figura no processo, tendo em vista que nenhuma relação tem com a empresa Prudenfrigo. O acórdão acima citado determinou que fosse expedido oficio ao 1º Cartório/Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente- SP, comunicando o afastamento de qualquer restrição, desde que não fosse patrimônio transferido pelos ascendentes ou pela pessoa jurídica de que fizessem parte, mas ressalvou que aos outros órgãos cada interessado é que deveria cientificá-los.

Intimada, a União limitou-se ao "ciente" (44531977 - Pág. 1). Com razão o requerente. De fato há determinação no v. acórdão de liberação dos bens pertencentes aos descendentes, desde que não seja patrimônio transferido pelos ascendentes ou pela pessoa jurídica de que fizessem parte. Tendo o requerente justificado a razão que o impede de comunicar pessoalmente o Banco Central, oficie-se para que aquela instituição efetue a liberação da restrição de indisponibilidade de bens em seu nome, portador do CPF 080.***.***-80, posto que não é parte ou responsável solidário nos autos da ação Revocatória, processo 1200530-20.1996.4.03.6112, de numeração antiga 96.12.00.530-3 em tramite perante a 2ª V ara Federal de Presidente Prudente, bem como quanto à medida cautelar fiscal, processo 0004878-43.2000.4.03.6112, numeração antiga 200.61.12.004878-5, distribuído em apenso a ação principal, em também em tramite por este r.

Juízo. Excluam-se M. R.

C. G. e Márcio Gasparim, do polo passivo. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, no mérito. Publicada eletronicamente pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de março de 2021.