1206320-48.1997.4.03.6112

Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativo o bloqueio de numerário, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação do(a) Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP nº 1.340.553-RS.

Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RENAUPE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Advogados

LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), EDSON APARECIDO GUIMARAES (OAB 212741/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RENAUPE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Advogados

LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), EDSON APARECIDO GUIMARAES (OAB 212741/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP)

Decido. Denota-se que a não condenação em verba honorária no julgamento que acolheu a objeção de pré-executividade, se deu pelo fato de que no primeiro momento em que teve oportunidade, a União veio aos autos reconhecer a procedência da pretensão apresentada pela executada Meire Luci Zeninelo. A despeito de tal justificativa, há de se reconhecer que para a exclusão da executada foi necessária a intervenção de defesa técnica, sendo oportuna a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora, a teor do disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil.

As alegações da União no sentido de que a decisão já estaria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não impede que o magistrado reconsidere sua própria decisão. Dessa forma, reconsidero a decisão Id 46823518 – 09/03/2021, na parte em que deixou de condenar a excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar” (STJ AgInt no AREsp 712970/AL, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/06/2018). O caso dos autos comporta tal raciocínio, na medida em que, embora tenha valor extremamente alto R$ 538.422,93, a questão não foi complexa e sequer houve resistência, demonstrando-se sua simplicidade. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Cumpra-se com a determinação já contida nos autos, para que a executada M.

L. Z. seja excluída do polo passivo Por fim, vista à exequente para que se manifeste em continuação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de agosto de 2021.

É o relatório.

Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a exclusão da executada M.

L. Z. do polo passivo do feito executivo, torna indevida a penhora de bem de sua propriedade, tanto que a parte executada não se opôs a liberação da penhora do veículo em questão. Por sua vez, a juntada de declaração de hipossuficiência apresenta-se como bastante para concessão da justiça gratuita. Dessa forma, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, acolhendo-os para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada M.

L. Z., bem como para determinar que a Secretaria proceda com as medidas necessárias para levantamento da penhora e quaisquer restrições que pairem sobre o veículo MMC/PAJERO SPORT HPE – CHASSI 93XPRK94WAC918178 – PLACA EPG 9296, conforme Auto de Penhora e Avaliação (ID 41638260 – 04/11/2020).

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de abril de 2021.

É o relatório. Delibero. Verifico que a excepta/UNIÃO aquiesceu com o pedido formulado pela excipiente, decorrendo daí a conclusão de que concorda com o pedido. Dessa maneira, diante do reconhecimento do pedido, a presente execução de Pré-Executividade merece ser julgada procedente. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade ora apresentada para fins de EXCLUIR a excipiente M.

L. Z., do polo passivo da execução, em decorrência do reconhecimento do pedido da União para declarar a ilegitimidade passiva da excipiente. Por outro lado, deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, visto que veio no primeiro momento aos autos reconhecer a procedência do pedido. Com o trânsito em julgado, promova-se a exclusão de M.

L. Z., do polo passivo da demanda. Abra-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de março de 2021.