Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016107-13.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016107-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação formulada pela FAZENDA NACIONAL, manifestando discordância acerca da estimativa dos honorários periciais, sob o argumento de ter sido considerada uma elevada quantidade de horas, com valor superior àquela paga para aqueles servidores que auferem uma remuneração salarial correspondente ao teto constitucional estabelecido ao funcionalismo público. Pretende a ré a intimação do perito para que esclareça a sua pretensão remuneratória, fixando quantidade e valores razoáveis ao encargo a ser desempenhado. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão a FAZENDA NACIONAL. Verifica-se que tanto a quantidade de horas indicadas quanto o valor pretendido são condizentes com a complexidade o trabalho a ser desenvolvido, bem como com a quantidade de quesitos a serem respondidos, que influencia diretamente na quantidade de horas trabalhadas. Ademais, o valor da hora de trabalho é razoável e compatível com outros processos em trâmite neste Juízo. Não há qualquer previsão legal ou tarifação na remuneração dos auxiliares do juízo que tenham relação com o que é pago aos servidores públicos, ao contrário, os valores são estabelecidos conforme prática usual de mercado, variável segundo a especialidade e especificidade do objeto em análise, e devem ser reduzidos quando se mostram irrazoáveis, o que não é o presente caso. Assim, a impugnação oposta à proposta de honorários periciais não merece prosperar, à míngua de justificativa apta a infirmar a proposta do expert. Arbitro portanto os honorários periciais no montante de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), conforme requerido pela Sra. Perita. Considerando o depósito realizado pela parte autora sob ID 239253015, intime-se a perita para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(77)