Apelação / Remessa Necessária 5000582-96.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 53.046,03

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SHINOHARA NAKASE

OAB/MS 22544·CPF·Representa: Réu

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS 15786·CPF·Representa: Réu

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Réu

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

OAB/MS 16961·CPF·Representa: Réu

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MS 17141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FARMACIA FARMASOS NN LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

PAULO CEZAR BIAGI PIRES

CPF

Reu

CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES

CPF

Reu

DARCY FREIRE

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE DOURADOS/MS - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

FERNANDA SHINOHARA NAKASE

OAB/MS 22544·CPF·Representa: Réu

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS 15786·CPF·Representa: Réu

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Réu

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

OAB/MS 16961·CPF·Representa: Réu

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MS 17141·CPF·Representa: Réu

ELITON CARLOS RAMOS GOMES

OAB/MS 16061·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 12723·CPF·Representa: Réu

CARLA FERNANDA GOULART HACH

OAB/MS 24654·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO

OAB/PR 98844·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ALEX VIEIRA

OAB/MS 8749·CPF·Representa: Réu

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB/MS 14351·CPF·Representa: Réu

OZIEL MATOS HOLANDA

OAB/MS 5628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de DARCY FREIRE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de PAULO CEZAR BIAGI PIRES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MEDEIROS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de FARMACIA FARMASOS NN LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 20:26

Publicado Acórdão em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

21/08/2025, 16:23

Todas as movimentações(53)

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de DARCY FREIRE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de PAULO CEZAR BIAGI PIRES em 15/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/08/2025, 16:34

Acórdão

•21/08/2025, 14:39

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legal

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16/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MEDEIROS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de FARMACIA FARMASOS NN LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 20:26

Publicado Acórdão em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

21/08/2025, 16:23

Não conhecido o recurso de parte

21/08/2025, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 09:49

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:39

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de parecer

05/08/2022, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:40

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2022, 14:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/05/2022, 11:34

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:11

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2022, 18:06

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 18:06

Despacho

•09/03/2022, 14:36

Despacho

•24/02/2022, 22:28

Sentença

•07/01/2022, 14:42

Sentença

•19/11/2021, 17:26

Despacho

•19/10/2020, 11:31

Despacho

•17/08/2020, 11:20

Despacho

•22/07/2020, 18:09

Despacho

•07/05/2020, 17:36

Despacho

•11/03/2020, 01:27

Despacho

•03/02/2020, 17:24

Decisão

•10/12/2019, 18:17

Despacho

•20/05/2019, 14:26

Despacho

•28/03/2019, 19:18

Todos os documentos(22)

Acórdão

•21/08/2025, 16:34

Acórdão

•21/08/2025, 14:39

Despacho

•09/03/2022, 14:36

Despacho

•24/02/2022, 22:28

Sentença

•07/01/2022, 14:42

Sentença

•19/11/2021, 17:26

Despacho

•19/10/2020, 11:31

Despacho

•17/08/2020, 11:20

Despacho

•22/07/2020, 18:09

Despacho

•07/05/2020, 17:36

Despacho

•11/03/2020, 01:27

Despacho

•03/02/2020, 17:24

Decisão

•10/12/2019, 18:17

Despacho

•20/05/2019, 14:26

Despacho

•28/03/2019, 19:18

Despacho

•22/02/2019, 19:10

Despacho

•31/08/2018, 16:59

Despacho

•01/08/2018, 14:53

Despacho

•17/07/2018, 14:38

Decisão

•22/06/2018, 16:03

Despacho

•16/05/2018, 14:29

Despacho

•25/04/2018, 15:58