Embargos à Execução 5007047-71.2021.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 5007047-71.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE MARIA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO DAS NEVES DUARTE - SP300396 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO C Inicialmente, nos termos da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 170332985), EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007047-71.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita. Dito isto, prossigo. Examinando a petição inicial verifico que a oposição destes Embargos à Execução deu-se sem qualquer garantia do Juízo. Preceitua o § 1º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais que, antes de garantida a execução, inadmissíveis embargos do devedor. É o caso dos autos. Assim, como a garantia da execução - pressuposto de admissibilidade - não foi efetivada, medida de rigor a extinção do feito sem exame do seu mérito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA AO JUÍZO. AFRONTA AO ART. 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 736 DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME. RECURSO IMPROVIDO. I- Conforme dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a garantia da execução é um dos requisitos de admissibilidade dos embargos. Não se trata de afronta ao princípio da ampla defesa, mas de falta de preenchimento de requisito estatuído em literal disposição de lei. II- Embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à oposição dos embargos (art. 736 do CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, visto tratar-se de procedimento especial regulado por legislação própria, a Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ. III- Recurso de Apelação improvido.” (TRF3 – AC 1629303 – 2ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo – Publicado no DJF3 de 23/08/2012). E nem se diga que em situação desse jaez a parte ficara desprovida de meios de defesa, uma vez que não há qualquer impedimento à distribuição de uma ação ordinária na qual objetive a desconstituição do crédito fiscal. O que não se pode admitir é que a parte, como no caso, pretenda ver reconhecido o direito à apresentação de embargos à execução fiscal, sem qualquer espécie de garantia do Juízo. Precedentes confortam essa linha de entendimento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido.” (REsp 1437078/RS. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ. DJe 31/03/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O artigo 16 da Lei de Execução Fiscal dispõe que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, sendo certo, nos termos de seu parágrafo primeiro, que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." 2. A lei não exige que a garantia prestada abranja a totalidade do débito exequendo, até porque é possível o reforço da penhora em qualquer fase do processo. Todavia, já não é dado ao intérprete extrair do texto legal que os embargos possam ser regularmente processados sem garantia alguma, sob pena de negativa de vigência à norma imperativa, que se presume de acordo com a Constituição da República. 3. In casu, consoante consignado na própria decisão agravada, o Juízo da execução ainda não se encontra garantido, de sorte que não se pode, ainda, dar por iniciada a contagem do prazo para oferecimento dos embargos. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0017414352013403000. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO. TRF3. PRIMEIRA TURMA. D.E. 09/01/2014). Os embargos à execução fiscal constituem modalidade de ação autônoma, que tem como pressupostos de admissibilidade, os previstos no Código de Processo Civil (CPC), a legitimidade, o interesse e possibilidade jurídica do pedido, acrescidos dos requisitos específicos estabelecidos na Lei n.º 6.830/80 (LEF). Conforme se constata do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução. Logo, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. Não há assim violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, tampouco cerceamento de defesa, na medida em que nenhum princípio ou direito é absoluto, devendo a ampla defesa se coadumar a primazia do crédito público. Consoante fundamentação trago a colação alguns acórdãos que cuidaram da matéria para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.830/80. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. AUSENTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNO HENRIQUE CHIQUETTO - ME em face de r. sentença de fls.112/113 que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do revogado Código de Processo Civil, diante da ausência de garantia do juízo. Sem condenação em honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. A LEF é norma especial em relação ao CPC, o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela, consoante o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos exatos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. A Primeira Seção da referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do revogado CPC/73), firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do CPC, artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal, 5. O princípio da especialidade das leis autoriza que a LEF prevaleça também sobre a Lei nº 1.060/50 - Assistência Judiciária Gratuita, conforme orientação firmada pelo C. STJ - Precedente: REsp 1437078/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014. 6. No caso dos autos, observa-se que não há constrição garantindo a Execução Fiscal nº 0002001-57.2014.403.6107, originária dos presentes embargos. Assim, considerando a necessidade de garantia do juízo como condição para o oferecimento de embargos à execução fiscal, a r. sentença recorrida é de ser mantida. 7. Não vislumbro violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e sequer cerceamento de defesa, na medida em que nenhum princípio ou direito é absoluto, devendo a ampla defesa se coadunar com os princípios da valoração do crédito público, primazia do crédito público sobre o privado e aplicação apenas subsidiária do CPC/73 (revogado, mas vigente à época da decisão) ou CPC/2015. 8. Apelação a que se nega provimento. AC 00018193720154036107-AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2181589 - Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - TRF3 - TERCEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida que condicionou o recebimento dos embargos à execução à prestação de garantia do juízo, nos termos dos artigos 1º e 16 da LEF. 2. Sustenta que Juízo de Origem, com fundamento no artigo 16, §1°, da Lei 6830/80, não admitiu os embargos propostos pelo agravante antes de ser garantida a execução, assinando ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, garanta a execução nos apensados do executivo fiscal. Segundo o agravante, esse entendimento não se coaduna com o texto da Carta de 1988, por afronta ao artigo 5°, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). 3. Conforme se constata do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução. Logo, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. 4. Cumpre ressaltar, por oportuno, que existem defesas específicas no processo de execução para as hipóteses em que a nulidade do título ou do processo possa ser verificada de plano. Nelas o executado poderá alegar questões de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e pressupostos processuais, desde que se admita sua verificação independente de dilação probatória, e sem que para isso o devedor tenha que garantir o juízo pela penhora ou depósito. 5. Agravo de instrumento improvido. AG 00004360520164020000 -AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Relator(a) LUIZ ANTONIO SOARES - Sigla do órgão - TRF2 - Órgão julgador - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 10/05/2016. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame do seu mérito, com fundamento na combinação dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios e custas, uma vez que não houve a formação da relação jurídica processual em relação à parte adversa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos principais. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos mediante as anotações de estilo. Publique-se e Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE MARIA MAGALHAES em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de traslado de cópias

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(24)