Embargos à Execução 5009183-25.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5009183-25.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CLAUDIO MANSUR SALOMAO Advogado do(a) EMBARGANTE: REINE DE SA CABRAL - SP266815 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID nºs 54779151 e 76935822: Claudio Mansur Salomão opôs embargos de declaração em face da decisão de ID nº 54283944, suscitando a existência de contradição na referida decisão, sob o argumento de que o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, acarretaria a produção de prova negativa, pois “a guarda dos documentos originários são de inteira responsabilidade de entidade financeira”. Devidamente intimada (ID nº 68752036), a União Federal alegou a existência de efeitos infringentes ao recursos interposto, objetivando o embargante a reforma da decisão e não a sua correção; bem como a ausência de contradição, tendo pugnado pela rejeição dos embargos de declaração. Pois bem, inicialmente, no que concerne à suscitada contradição, arguida pela parte embargante, tem-se que os documentos, de IDs nºs 19304851, 19304853 e 19304854, enviados pelo Banco do Brasil S/A, foram requisitados pelo juízo (ID nº 15718981), em razão de expresso pedido da parte embargante (ID nº 3387846), não tendo sido tais documentos produzidos pela parte exequente, ora embargada, União Federal, acarretando à embargante o ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 429 do Código de Processo Civil. Ademais, ao contrário do que sustenta a embargante, não está a se exigir nos autos a produção de prova negativa, mas sim a comprovação, por meio de perícia grafotécnica, se as assinaturas apostas nos documentos de IDs nº 19304851, 19304853 e 19304854, foram produzidas pelo embargante, ou seja, se são verdadeiras, ou se foram, como alega o embargante, objeto de falsificação. Assim, tendo a decisão embargada afirmado que cabe ao embargante “a comprovação de suas alegações relativas à suscitada falsidade, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não se subsumindo a situação dos autos às hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido texto legal” tem-se que esta foi proferida em sintonia com entendimento acima exposto, pelo que, inexistente a alegada contradição suscitada pela embargante Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Por fim, em razão do acima decidido, e em face da manifestação da perita Silvia Maria Barbeta (ID nº 54690988), nomeada no despacho de ID nº 15718981, a destituo do encargo e nomeio, em substituição, para a função, a perita Sandra Rodrigues Pestana, devidamente cadastrada no sistema AJG da Justiça Federal, na especialidade de Grafotécnica. Tendo em vista os quesitos de ID nº 16439484 e da manifestação da União Federal de ID nº 50941598, notifique-se por e-mail a perita Sandra Rodrigues Pestana sobre sua nomeação, intimando-a a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de honorários, nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 465 do CPC, intimando-se, ainda, a perita destituída, encaminhando-lhe cópia deste despacho. Após, decorrido o prazo e cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009183-25.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MANSUR SALOMAO em 31/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MANSUR SALOMAO em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)