Execução de Título Extrajudicial 0003123-69.2014.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003123-69.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SH SALMAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME, SALEH HUSSEIN SALMAN, SILVIA SALEH SALMAN Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA - SP123853, ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA - SP377081 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA - SP123853, ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA - SP377081 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA - SP123853, ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA - SP377081 Id. 239415290 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003123-69.2014.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte executada contra a decisão (Id. 238973968) que determinou o desbloqueio do valor de R$ 8.985,25, de conta poupança, junto ao Banco do Brasil, e a transferência dos demais valores constritos para conta vinculada a esse Juízo. A embargante alega, em suma, existência de omissão na decisão, ao argumento de que a decisão foi inerte em não realizar a intimação da embargante para que realizasse a juntada dos seus holerites para que assim apreciasse o pedido da embargante e ficasse demonstrado que os valores constritos sobre salário são de fato impenhoráveis. Esclarece que possui dois contratos de trabalho vigentes com a Prefeitura Municipal de Guarulhos e que não apresentou de antemão os holerites, pois o sistema se encontrava com acesso indisponível. Apresenta holerites, indicando que neles constam os valores de R$ 2.476,61 e R$ 2.971,94, idênticos aos contidos no seu extrato bancário a título de adiantamento salarial. Requer o desbloqueio dos valores penhorados nas contas da embargante, uma vez que impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A decisão embargada não padece de omissão, uma vez que a executada foi intimada para se manifestar sobre os valores constritos, e, à toda evidência, cabia à executada apresentar todos os documentos pertinentes ao pleito de desbloqueio no prazo de 5 (cinco) dias fixado pelo § 3º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido apresentado os documentos pertinentes no prazo legal, não existe omissão sobre fato não comprovado nos autos. Portanto, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço o recurso de embargos de declaração. Sem prejuízo, deve ser dito que a executada apresentou recibos de pagamento da Prefeitura de Guarulhos, SP, a fim de demonstrar que seus vencimentos são depositados no Banco Bradesco. Prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (..) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Os holerites e recibos de pagamento trazidos pela executada nos Id. 239418102-Id. 239418126, demonstram que os valores de R$ 2.476,61 e R$ 2.971,94 foram pagos a título de adiantamento salarial. O extrato da conta 160548-8 do Banco Bradesco (Id 187189017) comprova que os mesmos valores foram transferidos para essa conta, sendo vedada a manutenção do bloqueio, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, acima transcrito. Não há comprovação de que se trata de conta salário, mas apenas de que os valores dos vencimentos são depositados nessa conta. Houve o bloqueio de R$ 7.556,42 junto ao Banco Bradesco. A soma dos valores de R$ 2.476,61 e R$ 2.971,94 totaliza R$ 5.448,55. Assim sendo, determino o desbloqueio da quantia de R$ 5.448,55 junto ao Banco Bradesco; e mantenho a transferência para conta vinculada a esse Juízo do valor remanescente constrito de R$ 2.107,87, junto a essa mesma conta. Após o cumprimento, tendo em vista que a coexecutada é médica e percebe proventos da Prefeitura de Guarulhos, SP, encaminhem-se os autos para a CECON, para tentativa de autocomposição. Intimem-se. Guarulhos, 20 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA SALEH SALMAN em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SALEH HUSSEIN SALMAN em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SH SALMAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(40)