Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022510-45.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022510-45.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO DOS SANTOS, FRANCISCO MERLOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MERLOS FILHO, FRANCISCO DARIO MERLOS SUCEDIDO: JOAQUIM DOS SANTOS, ANA EDWIGES CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298, Advogados do(a) EXEQUENTE: WEBER WILSON INDIO DO BRASIL - SP47222, YOSHIKO MORI - SP56538, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DARIO MERLOS - SP57834, FRANCISCO MERLOS FILHO - SP20078, Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA GLADIS MORATO - SP425298 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO EDUARDO FALCIANO - SP157960 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022510-45.2005.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que os principais atos estão discorridos na decisão Num. 26749144 - páginas 181/186, que fixou o valor da execução do principal em R$ 2.620.253,30 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), para o patrono Francisco Merlos Filho o valor de R$ 131.011,28 (cento e trinta e um mil, onze reais e vinte e oito centavos), e para Francisco Dario Merlos o valor de R$ 180.095,60 (cento e oitenta mil, noventa e cinco reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, todos os valores para maio de 2004. Com a notícia de falecimento do exequente originário, Joaquim dos Santos, foram habilitados a viúva-meeira Ana Edwiges Carvalho dos Santos e o filho-herdeiro José Benedito dos Santos. No Num. 26749144 - páginas 65/71, os patronos inicialmente constituídos, juntaram aos autos documento subscrito pelo autor falecido Joaquim dos Santos, em que lhes dá o direito de reter 50% (cinquenta por cento) de qualquer quantia liquida recebida, a titulo de honorários advocatícios contratuais, pagando-lhe o saldo restante de 50% (cinquenta por cento), bem como recibo referente a 50% (cinquenta por cento) dos valores já levantados às fls. 458/461 dos autos físicos (Num. 26749555 - páginas 41/44), documento com o qual concordou a viúva-meeira (Num. 26749144 - páginas 195/196). Sobreveio notícia de que os valores remanescentes, referentes aos valores requisitados em nome de Joaquim dos Santos e Francisco Merlos Filho foram estornados em razão da Lei nº 13.463/2017 (Num. 26749144 - páginas 200/204). Decisão Num. 26749144 - páginas 237/238, determinou a expedição de requisições dos valores de R$ 5.680.447,06 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos) a título de principal, em nome de Ana Edwiges Carvalho dos Santos, com levantamento à ordem do juízo, de R$ 284.019,35 (duzentos e oitenta e quatro mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos) em nome de Francisco Merlos Filho, ambos os valores com data de fevereiro de 2018, data do estorno em razão da Lei nº 13.463/2017, e do valor de R$ 180.095,60 (cento e oitenta mil, noventa e cinco reais e sessenta centavos), com data de maio de 2004, em favor de Francisco Dario Merlos. Expedidos os ofícios requisitórios, foram os autos encaminhados à contadoria judicial, que apresentou cálculos no Num. 26749144 - páginas 283/293. Os autos foram digitalizados. No Num. 27419417 os patronos Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos, juntaram aos autos escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios, por meio da qual Ana Edwiges Carvalho dos Santos cedeu-lhes, em caráter definitivo, oneroso, irrevogável, irretratável e sem coobrigação aos cessionários, 100% (cem por cento) dos créditos a ela pertencentes no presente feito. Sobreveio notícia de pagamento dos valores requisitados (Num. 40442688 e seguintes). A 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos requereu a penhora e transferência do valor de R$ 32.237,15 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze reais), com data de 07/2020, referente ao processo nº 0009544-66.2019.8.26.0577, movido por Renato Vicente da Silva, valores transferidos conforme comprovantes Num. 52775723. Diante da juntada da escritura pública de cessão de direitos creditórios, foram expedidos alvarás de levantamento em favor de Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos, do valor equivalente a 87,5% do valor depositado na conta 1181.005.13459390-0, restando o valor remanescente a José Benedito dos Santos. Num. 51906040: José Benedito dos Santos requer a expedição de alvará de levantamento de seu crédito. A 1ª Vara da Comarca de Arujá requereu a penhora no rosto dos presentes autos do valor de R$ 408.264,02 (quatrocentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com data de 23/04/2021, do crédito de José Benedito dos Santos, referente ao processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045. Autorizada a penhora no rosto dos autos, José Benedito dos Santos apresenta impugnação à penhora (Num. 58107614). Francisco Merlos Filho e Francisco Dario Merlos requerem o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Não compete a este Juízo manifestar-se acerca da impugnação apresentada por José Benedito dos Santos, devendo a parte apresentar suas alegações nos autos do processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Arujá. Cumpra-se o despacho Num. 56162042, oficiando-se à agência 1181 da Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do valor de R$ 408.264,02 (quatrocentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com data de 04/2021, depositado na conta 1181.005.13459390-0, à disposição do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá, vinculado ao processo nº 0004142-53.2016.8.26.0045, fazendo constar como autores Julia Antonelli dos Santos, CPF: 440.542.308-30, Nicolas Antonelli dos Santos, CPF: 504.123.078-12 e Laís Antonelli, CPF: 339.393.858-40, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca da efetivação da transferência. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta 1181.005.13459390-0 em favor de José Benedito dos Santos, devendo este indicar dados do patrono com poderes para receber e dar quitação, para constar do alvará de levantamento, ou, caso seja do interesse, indique os dados bancários para transferência eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para analisar o pedido de expedição de ofício requisitório complementar. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(543)

legal

Todos os documentos(41)