Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003262-72.2019.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003262-72.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO LUIZ DO PRADO Advogados do(a) AUTOR: CECILIA BEATRIZ VELASCO MALVEZI - SP304555, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003262-72.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença prolatada na presente ação. O Embargado não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com razão o embargante. Compulsando os autos verifico que, de fato, houve omissão na sentença, uma vez que o pedido não foi apreciado, cabendo, nesta oportunidade, corrigi-lo, passando a sentença a ter seguinte redação: DO CASO CONCRETO Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos quanto ao tempo de labor especial. O autor acosta aos autos PPP (ID 19602955, fls. 17/22) onde consta exposição ao agente ruído de 91dB no período de 01/01/1999 a 31/12/2008 e de 88,5dB no período de 01/01/2009 a 28/08/2015, superiores aos limites de tolerância legais, de forma habitual e permanente, cabendo seu enquadramento. No tocante ao período em gozo de auxílio doença acidentário e previdenciário, o STJ em recurso repetitivo sob tema nº 998, firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O autor gozou de benefício previdenciário por incapacidade laboral em interregno durante o contrato de trabalho junto à empresa Volkswagen do Brasil. Considerando que parte do período de trabalho foi reconhecido como especial, conforme acima explanado, também deverá ser computado como especial o período em gozo de auxílio doença (previdenciário e acidentário) nele abarcado. Assim, resta reconhecido o labor rural no período de 20/12/1974 a 30/11/1991 e o serviço especial de 01/01/1999 a 28/08/2015. A soma do tempo de contribuição, considerando o tempo rural e especial aqui reconhecidos totaliza 51 anos, 2 meses e 21 dias, suficiente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A renda mensal inicial será calculada nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com alterações trazidas pela Lei nº 9.876/99. POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para o fim de: a) Condenar o INSS a reconhecer como tempo de labor rural o período de 20/12/1974 A 30/11/1991. b) Condenar o INSS a reconhecer como tempo de trabalho especial no período de 01/01/1999 A 28/08/2015. c) Condenar o INSS a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, em 26/11/2018, calculando o salário de benefício conforme o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei nº 9.876/99. c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. d) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. P.I.” Restam mantidos os demais termos da sentença. Quanto ao requerimento de antecipação da tutela, não consta da petição inicial e demais fases do processo anteriores à sentença tal pedido. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos opostos. P.I. Retifique-se. São Bernardo do Campo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(245)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(60)