Embargos à Execução 0008265-48.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIncidência sobre 13° SalárioIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2013

Valor da Causa

R$ 208.689,68

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA

OAB/SP 329432·CPF·Representa: Réu

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

OAB/SP 269098·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2023, 16:33

Juntada de termo de remessa

22/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:54

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:28

Desentranhado o documento

27/04/2023, 12:02

Desentranhado o documento

27/04/2023, 12:01

Todas as movimentações(115)

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2023, 16:33

Juntada de termo de remessa

22/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. em 10/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 18:15

Despacho

•13/04/2023, 15:44

11/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:54

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:28

Desentranhado o documento

27/04/2023, 12:02

Desentranhado o documento

27/04/2023, 12:01

Desentranhado o documento

27/04/2023, 12:00

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:57

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:53

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:53

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:52

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:52

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:52

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:52

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:51

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:51

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:51

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:51

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:51

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:50

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:50

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:50

Juntada de certidão

27/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:50

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 15:44

Conclusos para despacho

12/04/2023, 19:46

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição inicial

11/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A., DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS48824-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS48824-A APELADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A., DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS48824-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS48824-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008265-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.46/2021 (22a. Vara) (em Seretaria)

26/02/2021, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2021, 13:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 44/2016 (22a. Vara)

29/04/2016, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2016, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/04/2016, 06:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000057752 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

08/04/2016, 08:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87/92

15/03/2016, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/02/2016, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2016, 07:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2016, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

23/02/2016, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000011947 Complemento Livre: DO EMBARGANTE

23/02/2016, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2016, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2016, 07:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 169/175

25/11/2015, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2015, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050062443 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

23/11/2015, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 378/384

28/10/2015, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/10/2015, 12:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

26/10/2015, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/10/2015, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820126265 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

09/10/2015, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 313/324

22/09/2015, 05:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/09/2015, 15:59

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

03/09/2015, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/02/2015, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 06:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2014, 07:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000225700 Complemento Livre: MANIF. DO AUTOR

05/12/2014, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 170/171

21/11/2014, 06:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2014, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2014, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820088333 Complemento Livre:

13/11/2014, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2014, 12:53

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

06/11/2014, 13:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/11/2014, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

01/06/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

29/05/2014, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2014, 06:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2014, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000085515 Complemento Livre:

27/05/2014, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2014, 06:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/04/2014, 07:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820053763 Complemento Livre:

25/04/2014, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2014, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/04/2014, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: DO EMBARGADO

02/04/2014, 09:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/105

01/04/2014, 06:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361050058638 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EMBARGADO

25/03/2014, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2014, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2014, 12:53

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

20/03/2014, 10:36

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/03/2014, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

20/10/2013, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

16/10/2013, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/109

16/10/2013, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2013, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2013, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2013, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820092365 Complemento Livre:

06/09/2013, 15:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 146/152

04/07/2013, 06:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2013, 12:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 15:04

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0037751-89.1987.403.6100

17/05/2013, 15:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/05/2013, 13:33

Decisão

•05/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:19

Decisão

•13/09/2022, 17:50

Decisão

•13/09/2022, 15:25

Acórdão

•08/03/2022, 15:40

Acórdão

•07/03/2022, 17:07

Despacho

•24/08/2021, 14:59

Despacho

•23/08/2021, 16:34

Acórdão

•15/07/2021, 16:49

Acórdão

•13/07/2021, 18:40