Cumprimento de sentença 0007012-20.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 436.114,13

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO

OAB/SP 143857·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 244223·CPF·Representa: Réu

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP 147386·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 07:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:32

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:05

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 12:35

Despacho

•04/11/2025, 07:27

04/11/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 07:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:32

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:05

Juntada de certidão

02/07/2025, 12:02

Desentranhado o documento

30/06/2025, 15:34

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:27

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:07

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

20/06/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:01

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 14:35

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:03

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:27

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:15

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:55

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 15:45

Conclusos para despacho

04/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 16:28

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 17:51

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:48

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:32

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 15:14

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223, FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Folhas 113/119 do ID. 14319780 (sentença - improcedência e condenação em honorários), ID. 56032454 (acórdão - apelação provida), ID. 56032461 (trânsito em julgado), ID. 57630508 (requerimento de execução) - Preliminarmente, providencie a Secretaria a conversão da classe processual, para que conste como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Após, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0007012-20.2016.4.03.6100 intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do “caput”, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, consoante dispõe o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/01/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 23:26

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2022, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:55

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:02

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/07/2021, 17:10

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 11:30

Conclusos para despacho

29/06/2021, 17:22

Juntada de certidão

29/06/2021, 17:21

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:51

Juntada de despacho

23/06/2021, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2020, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2020, 14:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:48

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 14:51

Conclusos para despacho

22/01/2020, 15:48

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:48

Publicado Despacho em 16/10/2019.

16/10/2019, 05:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 17:21

Conclusos para despacho

11/10/2019, 17:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/10/2019, 17:20

Juntada de certidão

11/10/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 15:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

04/02/2019, 11:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/02/2019, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO - RESOLUÇÃO 235/2018 Complemento Livre:

04/02/2019, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000118668 Complemento Livre:

16/08/2018, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/08/2018, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2018, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2018, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 16:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000009906 Complemento Livre:

14/02/2018, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2018, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2018, 11:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA Complemento Livre:

11/01/2018, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

19/10/2017, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/08/2017, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 12:16

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA. Complemento Livre:

21/08/2017, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/03/2017, 13:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SISTEMA BRASILEIRO DA SAÚDE MENTAL LTDA Complemento Livre:

03/02/2017, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

04/10/2016, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 14:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000116974 Complemento Livre:

20/06/2016, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2016, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/06/2016, 08:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2016.00745 Complemento Livre:

31/05/2016, 15:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO ART. 306 DO CPC Complemento Livre: 0005.2016.00745 EM 20/05/2016 (Guia 2016.0169)

23/05/2016, 05:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820071322 Complemento Livre:

20/05/2016, 13:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/89

09/05/2016, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 11:15

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 99 Folha iniial : 378

28/04/2016, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2016, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000076547 Complemento Livre:

26/04/2016, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000076547 Complemento Livre:

26/04/2016, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20

11/04/2016, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/04/2016, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 12:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/03/2016, 15:24

Despacho

•02/07/2025, 12:05

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:29

Despacho

•24/04/2025, 11:14

Despacho

•27/09/2024, 18:07

Despacho

•27/09/2024, 17:57

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:35

Despacho

•07/05/2024, 16:01

Despacho

•08/03/2024, 07:50

Despacho

•07/03/2024, 13:27

Despacho

•31/10/2023, 13:10

Despacho

•27/10/2023, 15:15

Despacho

•10/05/2023, 15:43

Despacho

•30/11/2022, 15:32

Todos os documentos(35)

Despacho

•04/11/2025, 12:35

Despacho

•04/11/2025, 07:27

Despacho

•02/07/2025, 12:05

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:29

Despacho

•24/04/2025, 11:14

Despacho

•27/09/2024, 18:07

Despacho

•27/09/2024, 17:57

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:35

Despacho

•07/05/2024, 16:01

Despacho

•08/03/2024, 07:50

Despacho

•07/03/2024, 13:27

Despacho

•31/10/2023, 13:10

Despacho

•27/10/2023, 15:15

Despacho

•10/05/2023, 15:43

Despacho

•30/11/2022, 15:32

Despacho

•30/11/2022, 15:14

Despacho

•04/08/2022, 17:55

Despacho

•04/08/2022, 17:51

Despacho

•05/07/2022, 19:01

Despacho

•05/07/2022, 18:48

Despacho

•23/05/2022, 15:58

Despacho

•23/05/2022, 15:52

Despacho

•14/01/2022, 23:26

Despacho

•14/01/2022, 17:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/07/2021, 17:10

Despacho

•01/07/2021, 14:07

Despacho

•01/07/2021, 11:30

Acórdão

•23/02/2021, 22:30

Acórdão

•23/02/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:47

Despacho

•05/08/2020, 16:39

Despacho

•28/01/2020, 09:41

Despacho

•23/01/2020, 14:51

Despacho

•14/10/2019, 11:30

Despacho

•11/10/2019, 20:00