Apelação Cível 0007012-20.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 436.114,13

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP 147386·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 244223·CPF·Representa: Réu

DANIELA DE FARIA MOTA PIRES CITINO

OAB/SP 143857·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2021, 15:51

Transitado em Julgado em 19/03/2021

23/06/2021, 15:51

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 22:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido em parte

23/02/2021, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:19

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:15

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 17:47

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2021, 15:51

Transitado em Julgado em 19/03/2021

23/06/2021, 15:51

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 25/02/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 22:30

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 14:10

25/02/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 22:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido em parte

23/02/2021, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:19

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:15

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Incluído em pauta para 11/12/2020 10:00 Sessão por vídeo art. 942 do CPC.

11/11/2020, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:45

Retirado de pauta

09/11/2020, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

25/09/2020, 15:32

Juntada de certidão

23/09/2020, 20:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:26

Decorrido prazo de SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:45

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/08/2020, 20:33

Juntada de certidão

06/08/2020, 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2020, 20:33

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/07/2020, 15:54

Recebidos os autos

21/07/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/07/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 17:47

DESPACHO

•05/08/2020, 16:39

DESPACHO

•28/01/2020, 09:41

DESPACHO

•23/01/2020, 14:51

DESPACHO

•14/10/2019, 11:30

DESPACHO

•11/10/2019, 20:00