Procedimento Comum Cível 5002754-61.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002754-61.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Id.184655630/64255: O § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil dispõe que uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Há, por conseguinte, coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Emerge, outrossim, do art. 508 do CPC o efeito preclusivo ou eficácia preclusiva, segundo o qual, com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – alegações e defesas – que poderiam ter sido suscitados, mas não o foram. Portanto, a pretensão de reabrir a instrução probatória esbarra no efeito preclusivo da coisa julgada, estatuído no artigo 508 do Código de Processo Civil, inviabilizando o reexame da causa. Na dicção doutrinária, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevantes suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda” (DIDIER JR., Fredie Didier; BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 547). Dessarte, tendo em vista que a pretensão de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido até 28/09/2016 já foi objeto de provimento jurisdicional imunizado coisa julgada material, o reconhecimento do pressuposto processual negativo da coisa julgada é medida de rigor. Assim, reconheço a existência de coisa julgada material em relação aos períodos de 28/10 a 30/11/1986, 27/01/2010 a 23/03/2011, 05/03 a 03/04/2012 e 20/05/2015 a 28/09/2016, períodos estes já reconhecidos e confirmados e delimitados em segunda instância, nos autos do processo nº 0004311-77.2017.4.03.6318, de modo que afasto a prevenção em relação ao referido e quanto ao processo nº 0001135-90.2017.4.03.6318, esse porque foi extinto sem julgamento do mérito. No mais, diante do acima exposto, os pedidos nesta ação ficarão restritos ao pleito de reconhecimento como especial dos demais períodos onde o autor trabalhou em condições especiais exposto a condições insalubres. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na inicial. Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(226)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADINILSON FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ADINILSON FERREIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(29)