Procedimento Comum Cível 5002754-61.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002754-61.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 19:12

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes, pelo presente, intimadas do cumprimento da obrigação de fazer Id. 346128649, nos termos do despacho Id. 326205599, conforme segue: "...Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, mormente em relação à condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais...." FRANCA, 19 de dezembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação previdenciária, com sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada material e formal, anulada em segunda instância, afastando o reconhecimento da coisa julgada em relação aos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021, declarando-os como especiais e determinando a averbação dos referidos períodos, limitando sua conversão em tempo comum até a data de 13/11/2019. Assim, encaminhem-se os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021, limitando a conversão para tempo comum até 13.11.2019, data do início de vigência da EC nº 103/2019, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, mormente em relação à condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentado cálculo do valor referente à verba sucumbencial, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Decorrido o prazo em branco, ao arquivo, com baixa findo. Cumpra-se. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 14:13

Recebimento

21/11/2024, 00:14

Recebimento

21/11/2024, 00:12

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 19:29

Mero expediente

28/08/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 15:18

Remessa (em diligência)

23/05/2024, 16:42

Mero expediente

23/05/2024, 15:48

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação previdenciária, com sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada material e formal, anulada em segunda instância, afastando o reconhecimento da coisa julgada em relação aos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021, declarando-os como especiais e determinando a averbação dos referidos períodos, limitando sua conversão em tempo comum até a data de 13/11/2019. Assim, encaminhem-se os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021, limitando a conversão para tempo comum até 13.11.2019, data do início de vigência da EC nº 103/2019, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, mormente em relação à condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentado cálculo do valor referente à verba sucumbencial, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Decorrido o prazo em branco, ao arquivo, com baixa findo. Cumpra-se. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 24.11.1965, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 03.05.1979 a 20.07.1979, 23.10.1979 a 16.01.1980, 17.01.1980 a 20.03.1980, 05.05.1980 a 08.09.1980, 25.05.1982 a 30.11.1982, 01.12.1982 a 21.01.1983, 05.05.1983 a 19.05.1983, 04.06.1984 a 22.09.1984, 01.03.1985 a 27.04.1985, 04.05.1985 a 29.10.1985, 30.10.1985 a 11.12.1985 16.12.1985 a 26.03.1986, 28.10.1986 a 30.11.1986, 01.02.1988 a 15.02.1989, 03.04.1989 a 16.01.1996, 17.01.1996 a 16.01.2001, 13.03.2002 a 31.10.2002, 03.05.2004 a 26.08.2008, 27.01.2010 a 23.03.2011, 05.03.2012 a 03.04.2012, 18.04.2012 a 09.08.2012, 20.05.2016 a 09.12.2016 e 10.12.2016 a 14.07.2021, com a devida conversão para tempo comum, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 14.07.2021) ou, se o caso, em data posterior, a partir da implantação dos requisitos legais. Da coisa julgada. O instituto da coisa julgada já era previsto no art. 267, V, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência, ou de coisa julgada " Cabe destacar, por oportuno, que tal previsão foi reproduzida no Código de Processo Civil atual, no artigo 485, V: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Desse modo, verifica-se que há uma ação ajuizada anteriormente (processo nº 0004311-77-2017.4.03.6318, Juizado Especial Federal Cível de São Paulo), no bojo da qual foi reconhecida a especialidade dos períodos de 29.10.1986 a 30.11.1986, 27.01.2010 a 23.03.2011, 05.03.2012 a 03.04.2012 e 20.05.2015 a 28.09.2016, com a conversão em tempo comum, sendo o INSS condenado a averbá-los. Restou, ainda, expressamente afastado o reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 03.05.1979 a 20.07.1979, 23.10.1979 a 16.01.1980, 17.01.1980 a 20.03.1980, de 05.05.1980 a 08.09.1980, 25. 05.1982 a 30.11.1982, de 01.12.1982 a 21.01.1983, 05.05.1983 a 19.05.1983, 04.06.1984 a 22.09.1984, 04.05.1985 a 29.10.1985, 30.10.1985 a 11.12.1985, 03.04.1989 a 16.01.1996, 17.01.1996 a 16.01.2001, 03.05.2004 a 26.08.2008 e 18.04.2012 a 09.08.2012, quando se analisou os PPP’s então apresentados: “No que diz respeito aos períodos de 03/05/1979 a 20/07/1979, de 23/10/1979 a 16/01/ 1980, de 17/01/1980 a 20/03/1980, de 05/05/1980 a 08/09/1980, de 25/05/1982 a 30/11/1982, de 01/12/ 1982 a 21/01/1983, de 05/05/1983 a 19/05/1983, de 04/06/1984 a 22/09/1984, de 04/05/1985 a 29/10/ 1985, de 30/10/1985 a 11/12/1985, o PPP juntado aos autos não aponta exposição a agente nocivo e atesta que a parte autora exercia atividade voltada à plantação de cana e de café (evento 02, fls. 74/75). (...) No que concerne aos períodos de 17/01/1996 a 16/01/2001 e 03/05/2004 a 26/08/2008, os PPPs juntados aos autos não apontam exposição a agentes nocivos (evento 02, fls. 52/53 e 58/59). Assim, não é possível o reconhecimento do tempo especial. (...) No que diz respeito ao período de 18/04/2012 a 09/08/2012, o PPP juntado aos autos não aponta o responsável pelos registros ambientais, em afronta ao que determina o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Portanto, o documento carece de valor probatório da atividade especial alegada (evento 02, fls. 55/56).” (ID 276370723 – págs. 109/111). Ainda, os intervalos de 01.03.1985 a 27.04.1985 e 16.12.1985 a 26.03.1986 também não foram reconhecidos como especiais, uma vez que não foi possível concluir, apenas baseado na CTPS, acerca da atividade agropecuária exercida pelo autor. Por fim, o período de 13.03.2002 a 31.10.2002, tendo em vista a ausência de documentação relativa ao trabalho, não foi reconhecido como especial. Portanto, no que diz respeito aos intervalos supracitados, o pedido de reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 10.12.2016 a 14.07.2021 poderá ser analisado por este Juízo, uma vez que o seu mérito não foi julgado por decisão judicial anterior. Isso porque, relativamente ao período de 13.03.2002 a 31.10.2002, o afastamento do labor especial se deu por ausência de documento que retratasse o labor do segurado, não se aprofundando a decisão sobre as reais condições do trabalho, de modo que, sendo apresentada nova documentação, mostra-se possível julgar o mérito da demanda. Por sua vez, o interregno de 29.09.2016 a 14.07.2021 sequer foi analisado pela decisão pretérita, a qual apenas se limitou ao reconhecimento do labor especial até 28.09.2016, com fundamento na data de emissão do PPP. Os demais períodos questionados pelo autor, por outro lado, tiveram a natureza (especial ou comum) devidamente analisada, por decisão judicial, com base em provas documentais. Acrescenta-se, ainda, que a parte autora não apresentou nova documentação comprovando o labor especial por agente nocivo diverso daquele indicado em processo anterior. Finalmente, deve-se apontar que a eficácia preclusiva da coisa julgada material, prevista no art. 508 do CPC, aplicada ao Direito Previdenciário, apenas incide sobre as matérias efetivamente analisadas pelo Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar revisões de benefício previdenciário relevantes, cujos fatos remontam período anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II - Conforme se verifica da cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos da ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, naquela ocasião, o autor pretendia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades insalubres. Por outro lado, no caso em apreço, o demandante pugna seja admitida a especialidade de períodos diversos, para fins de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - Não se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, visto que não há coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações. Destarte, há de se declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito, tendo em vista que não estão presentes todos os elementos de prova e o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. IV – Apelação da parte autora provida. “ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5353191-49.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS QUANDO DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC de 2015, não atinge aquilo que não foi objeto da demanda anterior. Dessa forma, ausente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na contenda em que reconhecidos períodos de labor especial (a aposentadoria especial requerida não foi deferida por falta de tempo especial para tanto), não resta configurada a coisa julgada. 2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral por pontos, sem a incidência do fator previdenciário, se mais benéfica, a contar da data do segundo requerimento administrativo, em 09-07-2015, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, abatidos os valores já recebidos por força do benefício que titula a autora. 3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4, AC 5016981-25.2019.4.04.7204, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) Dessa forma, de rigor o afastamento da coisa julgada apenas relativamente aos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 10.12.2016 a 14.07.2021, devendo ser reformada a sentença terminativa. Em razão de o processo se encontrar em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art., 1.013, §3º, I, do CPC. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Ademais, dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Das anotações em CTPS. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não afasta, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, que somente pode ser afastada mediante robusta prova em contrário, ou seja, que se comprove sua falsidade, sendo que a averbação tardia do contrato de trabalho no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais não se afigura como tal, vez que é passível de ratificação por outros meios de prova. II - No caso dos autos, a parte autora apresentou carteiras profissionais contemporâneas, estando os contratos em ordem cronológica, sem sinais de rasura ou contrafação. Assim, na presente hipótese, não haveria razão para o INSS não computar os interstícios de 03.01.1977 a 28.02.1980, 03.03.1980 a 24.12.1981, 11.01.1982 a 24.04.1983, 27.04.1983 a 16.01.1985, 17.01.1985 a 20.06.1986, 25.08.1986 a 06.06.1988, 14.07.1988 a 31.03.1989, 03.04.1989 a 05.05.1989 e 07.05.1989 a 02.06.1990, salvo eventual fraude, o que não restou comprovado. III - Em se tratando de labor urbano, não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00007006820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016). Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, afastada pelo INSS, reconheço-os para efeitos de tempo de contribuição e carência. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recurso de apelação do autor, a controvérsia se limita à natureza do trabalho executado nos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021. Pois bem. Em relação aos períodos controversos, verifico que o autor esteve exposto a intensidade de ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme PPP e laudo pericial anexados aos autos (ID 276370903 e ID 285615928), exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, nos moldes do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e código 2.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Ressalta-se que o C. STJ, no tocante à metodologia adequada para aferição do agente ruído, ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, fixou a seguinte tese (TEMA 1.083): “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. A fim de melhor visualização da tese definida, colaciono abaixo a ementa do voto proferido pelo Relator, Ministro GURGEL DE FARIA: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido.”. (STJ – Primeira Seção – REsp nº 1.886.795/RS, julgado em 18.11.2021, com publicação do acórdão em 25.11.2021). Em resumo, decidiu o C. STJ não haver imposição normativa de técnica específica para medição da intensidade de ruído antes de 18.11.2003, quando foi editado o Decreto nº 4.882/2003. A partir de tal data, contudo, passou-se a exigir que o ruído fosse aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Todavia, no caso de inexistir no PPP ou no LTCAT, após 18.11.2003, a indicação do nível de ruído, pela técnica adequada, deverá ser produzida prova pericial, aplicando o perito do juízo critério diverso, qual seja, o pico de ruído. No intervalo de 01.01.2019 a 31.12.2019, por um lapso no preenchimento do PPP, não constou a mensuração do agente ruído ao qual o segurado esteve exposto. É possível, todavia, com base no cargo, setor de trabalho e descrição das atividades no período de 20.05.2015 a 07.10.2022, laborado para o mesmo empregador, em idêntica situação, concluir pela exposição de ruídos acima de 85 decibéis, cuja descrição aparece nos demais interregnos de trabalho. Além disso, aponta-se ainda no PPP a submissão do autor aos agentes radiação não ionizante, calor e vibração, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da especialidade do trabalho também no período de 01.01.2019 a 31.12.2019. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até 13.11.2019, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER 14.07.2021), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Dessa forma, não faz jus à parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que se considere a data de entrada do requerimento administrativo reafirmada. Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, observada, quanto à segunda, a condição de beneficiária da Justiça Gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cumulado com indenização por danos morais, ajuizado por Adinilson Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedido o direito à gratuidade da justiça. Contestação do INSS. Laudo pericial anexado aos autos. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação interposta pela parte autora, preliminarmente, busca afastar a existência de coisa julgada, e, no mérito, argumenta pela total procedência do pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da coisa julgada, anulando a r. sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a especialidade do trabalho exercido pelo autor nos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021, limitando a conversão para tempo comum até 13.11.2019, data do início de vigência da EC nº 103/2019, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA AFASTADA. PARTE DOS PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À ANÁLISE DO MÉRITO EM DEMANDA PRETÉRITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTROS EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019. INÍCIO DE VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Por sua vez, a Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). 2. Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. 3. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente. 4. Ademais, dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). 5. Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. 6. Verifica-se, pela análise dos autos, que há uma ação ajuizada anteriormente (processo nº 0004311-77-2017.4.03.6318, Juizado Especial Federal Cível de São Paulo), no bojo da qual foi reconhecida a especialidade dos períodos de 29.10.1986 a 30.11.1986, 27.01.2010 a 23.03.2011, 05.03.2012 a 03.04.2012 e 20.05.2015 a 28.09.2016, com a conversão de todos eles em tempo comum, sendo o INSS condenado a averbá-los. Restou, ainda, expressamente afastado o reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 03.05.1979 a 20.07.1979, 23.10.1979 a 16.01.1980, 17.01.1980 a 20.03.1980, de 05.05.1980 a 08.09.1980, 25. 05.1982 a 30.11.1982, de 01.12.1982 a 21.01.1983, 05.05.1983 a 19.05.1983, 04.06.1984 a 22.09.1984, 04.05.1985 a 29.10.1985, 30.10.1985 a 11.12.1985, 03.04.1989 a 16.01.1996, 17.01.1996 a 16.01.2001, 03.05.2004 a 26.08.2008 e 18.04.2012 a 09.08.2012, quando se analisou os PPP’s então apresentados. 7. Ainda, os intervalos de 01.03.1985 a 27.04.1985 e 16.12.1985 a 26.03.1986 também não foram reconhecidos como especiais, uma vez que não foi possível concluir, apenas baseado na CTPS, acerca da atividade agropecuária exercida pelo autor. Por fim, o período de 13.03.2002 a 31.10.2002, tendo em vista a ausência de documentação relativa ao trabalho, não foi reconhecido como especial. 8. Portanto, no que diz respeito aos intervalos supracitados, o pedido de reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 10.12.2016 a 14.07.2021 poderá ser analisado por este Juízo, uma vez que o seu mérito não foi julgado por decisão judicial anterior. 9. Isso porque, relativamente ao período de 13.03.2002 a 31.10.2002, o afastamento do labor especial se deu por ausência de documento que retratasse o labo do segurado, não se aprofundando a decisão sobre as reais condições do trabalho, de modo que, sendo apresentada nova documentação, mostra-se possível julgar o mérito da demanda. Por sua vez, o interregno de 29.09.2016 a 14.07.2021 sequer foi analisado pela decisão pretérita, a qual apenas se limitou ao reconhecimento do labor especial até 28.09.2016, com fundamento na data de emissão do PPP. Os demais períodos questionados pelo autor, por outro lado, tiveram a natureza (especial ou comum) devidamente analisada, por decisão judicial, com base em provas documentais. 10. Deve-se apontar que a eficácia preclusiva da coisa julgada material, prevista no art. 508 do CPC, aplicada ao Direito Previdenciário, apenas incide sobre as matérias efetivamente analisadas pelo Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar revisões de benefício previdenciário relevantes, cujos fatos remontam período anterior ao trânsito em julgado. 11. Dessa forma, de rigor o afastamento da coisa julgada apenas relativamente aos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 10.12.2016 a 14.07.2021, devendo ser reformada a sentença terminativa. 12. Tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, estando a causa madura, o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido, aplicando-se o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise do mérito. 13. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. 14. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não afasta, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, afastada pelo INSS, de rigor o seu reconhecimento para efeitos de tempo de contribuição e carência. 15. Em relação aos períodos de 13.03.2002 a 31.10.2002 e 29.09.2016 a 14.07.2021, verifica-se que o autor esteve exposto a intensidade de ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme PPP e laudo pericial anexados aos autos, exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, nos moldes do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e código 2.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 16. No intervalo de 01.01.2019 a 31.12.2019, por um lapso no preenchimento do PPP, não constou a mensuração do agente ruído ao qual o segurado esteve exposto. É possível, todavia, com base no cargo, setor de trabalho e descrição das atividades no período de 20.05.2015 a 07.10.2022, laborado para o mesmo empregador, em idêntica situação, concluir pela exposição de ruídos acima de 85 decibéis, cuja descrição aparece nos demais interregnos de trabalho. Além disso, aponta-se ainda no PPP a submissão do autor aos agentes radiação não ionizante, calor e vibração, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da especialidade do trabalho também no período de 01.01.2019 a 31.12.2019. 17. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até 13.11.2019, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER 14.07.2021), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 18. Dessa forma, não faz jus à parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que se considere a data de entrada do requerimento administrativo reafirmada. 19. Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, observada, quanto à segunda, a condição de beneficiária da Justiça Gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 20. Apelação parcialmente provida, para, afastando a coisa julgada, anular a r. sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para afastar a coisa julgada, anulando a r. sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ADINILSON FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais e prejudiciais à saúde, para, convertendo-os em tempos comuns, mediante aplicação do fator de conversão (1,4), e os somando aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/200.447.993-5, desde a data da DER em 07/09/2021, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. O autor foi intimado para se manifestar acerca da prevenção apontada em relação aos processos nºs. 0004311-77.2017.4.03.6318 e 0001135-90.2017.4.03.6318, que tramitam no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária (Id 168552834). A parte autora juntou cópia integral dos autos dos processos nºs. e requereu o regular prosseguimento do feito (Id 184664965 a Id 184665255). Despacho que reconheceu a existência de coisa julgada material em relação aos períodos de 28/10 a 30/11/1986, 27/01/2010 a 23/03/2011, 05/03 a 03/04/2012 e 20/05/2015 a 28/09/2016, já reconhecidos e confirmados e delimitados em segunda instância, nos autos do processo nº 0004311-77.2017.4.03.6318, e afastou a prevenção em relação ao referido e quanto ao processo nº 0001135-90.2017.4.03.6318, vez que foi extinto sem julgamento do mérito. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para juntar formulários ou laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (Id 239642116). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 241058692). Alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo nº 0004311-77.2017.4.03.6318. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou extrato de dossiê previdenciário (Id 241058693). Decisão em saneamento que deferiu a produção de prova pericial indireta (por similaridade) em relação às empresas que encerraram as atividades sem o fornecimento dos documentos das condições ambientais do trabalho à parte autora. Indeferiu-se a produção de prova pericial em relação às empresas ativas. A parte autora foi, ainda, intimada para relacionar e comprovar a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova (Id 244157810). O INSS se insurgiu em relação à produção de prova pericial indireta. Apresentou quesitos técnicos (Id 244769700). A parte autora requereu a dilação de prazo para cumprir a decisão Id 44157810 (Id 245677192). A parte autora juntou documentos - formulários PPP’s, declarações do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couros de Franca/SP, declarações de empregadores, Livro de Registro de Empregado, comprovantes de inscrição e de situação cadastral - e formulou quesitos (Id 245853600 a Id 245854203). Despacho que nomeou o perito judicial Bruno Venâncio Santiago, CREA/SP 5063504048, engenheiro de segurança do trabalho, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Em razão do Ofício nº 0306027/CJ, de 08/02/2022, e do Despacho nº 8482274/2022-PRESI/GABPRES, de 10/02/2022, exarado no Processo SEI nº 0313136-90.2021.4.03.8000, os quais informam que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019, facultou-se ao autor a antecipação do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), limite máximo estabelecido pela Tabela II do Anexo da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 575/2019, no prazo de cinco dias, mediante depósito em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada ao processo em questão, com a possibilidade de levantamento desse valor, caso seja restabelecido o pagamento dos honorários periciais, após a aprovação do PL nº 4491/2021, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, ou, então, do ressarcimento pelo INSS, se ao final a parte autora sagrar-se vencedora (Id 246290221). O autor requereu a reconsideração da decisão Id 46290221 (Id 247992661). Despacho que, ante o advento da Lei nº 14.331/2022, deferiu o prosseguimento do feito, intimando-se o perito nomeado para a realização da perícia (Id 254504262). Despacho que destituiu o perito judicial anteriormente nomeado, substituindo-o pelo perito judicial Márcio Ricardo Morelli de Meira, engenheiro de segurança do trabalho, CREA:5063286007/D. Fixou-se o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do laudo pericial (Id 259685034). Laudo pericial juntado aos autos (Id 271171177). Intimadas as partes acerca da juntada do laudo pericial (Id 271442650), o autor manifestou-se pelo acolhimento da conclusão pericial e, por conseguinte, concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo os tempos especiais de atividade (Id 272450344). O INSS impugnou o laudo pericial, reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência do pedido (Id 272986061). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduz o INSS que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não informa especificamente os períodos de eventual exposição aos agentes nocivos e quais agentes esteve exposta no desempenho das funções. Inicialmente, tenho por salutar tecer breve arrazoado sobre as omissões verificadas na peça inaugural desta ação. O pedido formulado nestes autos foi inaugurado ao fundamento de que o autor teria trabalhado em ambientes insalubres e periculosos, cuja exposição a agentes nocivos restou comprovada na via administrativa por meio de PPP’s e anotações em CTPS. Acrescenta que “ o autor é segurado da previdência social desde 01/05/1979 até os dias de hoje trabalha em atividades especiais como: serviços rurais em geral, curtumeiro, destilaria de cana e açúcar, frigorífico, etc. Como também consta estas atividades na sua CTPS, e também em seu CNIS e ainda comprovados com PPP’S, como também as atividades laborais sem registro em CTPS na zona rural tem a comprovação por testemunhas em anexo”. Conclui que “são direito do autor que sejam reconhecidas as condições especiais das atividades por ele desempenhadas durante sua vida profissional de acordo com os PPP’S – Perfis Profissiográfico Previdenciário apresentados no pedido administrativo não reconhecido pela autarquia ré”. De fato, lendo e relendo a petição inicial, cotejando os fatos deduzidos tanto em sua fundamentação quanto na formulação dos pedidos, o demandante em nenhum momento, afora ilações genéricas e vagas, especificou os tempos de atividade em que pretende o reconhecimento da especialidade, tampouco a quais agentes nocivos (físico, químico e biológico) a que esteve exposto durante a jornada laboral. Nos termos do Enunciado nº 45, aprovado no IV encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)”. Ora, não se pode perder de vista que a petição inicial é a peça processual mais importante para o autor, porque é nela que se fixam os limites objetivo e subjetivo da lide, cabendo ao postulante deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa. Com efeito, o perfazimento da escorreita e breve tramitação do processo, bem como a viabilização do pleno exercício do direito subjetivo de ação, garantido pela Carta Magna ao jurisdicionado (art.5º, inciso XXXV), o qual busca um provimento de mérito, que, inarredavelmente, repercutirá em sua esfera jurídica, em atendimento ao quanto peticionado ou em rejeição do bem da vida postulado, impõe o acautelamento necessário à determinação e especificação da pretensão de direito material posta em juízo (arts. 319, III e V, e 324, caput, ambos do CPC). Noutro giro, tendo em vista o avançado estágio em que se encontra a marcha processual, bem como em razão do princípio da primazia da resolução do mérito, positivado nos arts. 4º, 317 e 488, todos do Código de Processo Civil, sendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito medida anômala que não corrobora a efetividade da tutela jurisdicional. Esmiuçando detidamente todos os documentos acostados aos autos do processo eletrônico, incluindo-se anotações em CTPS, extrato CNIS, formulários PPP’s, contagem de tempo de contribuição, planilha de cálculo do valor da causa, declarações de antigos empregadores, Livro de Registro de Empregado e comprovantes de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica, nota-se que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 03/05/1979 a 20/07/1979, de 23/10/1979 a 16/01/1980, de 17/01/1980 a 20/03/ 1980, de 05/05/1980 a 08/09/1980, de 25/05/1982 a 30/11/1982, de 01/12/1982 a 21/01/1983, de 05/05/ 1983 a 19/05/1983, de 04/06/1984 a 22/09/1984, de 01/03/1985 a 27/04/1985, de 04/05/1985 a 29/10/1985, de 30/10/1985 a 11/12/1985, de 16/12/1985 a 26/03/1986, de 28/10/1986 a 30/11/1986, de 01/02/1988 a 15/02/1989, de 03/04/1989 a 16/01/1996, de 17/01/1996 a 16/01/2001, de 13/03/2002 a 31/10/2002, de 03/05/2004 a 26/08/ 2008, de 27/01/2010 a 23/03/2011, de 05/03/2012 a 03/04/2012, de 18/04/2012 a 09/08/2012 e de 20/ 05/2016 a 09/12/2016. Não há se falar em prejuízo à autarquia ré, uma vez que exerceu plenamente o direito de defesa, contradizendo os fatos apontados pela parte autora na inicial. Dessarte, rejeito a questão preliminar. 1.2 DA COISA JULGADA MATERIAL Conquanto na decisão Id 239642116 este juízo tenha reconhecido a existência de coisa julgada material tão-somente em relação aos períodos de 28/10 a 30/11/1986, 27/01/2010 a 23/03/2011, 05/03 a 03/04/2012 e 20/05/2015 a 28/09/2016 (processo nº 0004311-77.2017.4.03.6318), reanalisando toda a documentação que instrui o presente feito, observa-se que, na realidade, todos os pedidos estão acobertados pelo manto da coisa julgada material. Senão, vejamos. Importante destacar que em se tratando de pressuposto processual negativo de validade da relação processual, veiculando matéria de ordem pública (coisa julgada material), inexiste preclusão pro judicato. Inteligência do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. O autor, representado pelas advogadas Dra. Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo, OAB/SPnº 260.140, e Dra. Camila Zanardo, OAB/SPnº 375.031, ajuizou ação em face do INSS, em 04/04/2017, registrada sob o nº 0001135-90.2017.4.03.6318, que tramitou no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1979 a 20/07/1979, de 23/10/1979 a 16/01/1980, de 17/01/1980 a 20/03/ 1980, de 05/05/1980 a 08/09/1980, de 25/05/1982 a 30/11/1982, de 01/12/1982 a 21/01/1983, de 05/05/1983 a 19/05/1983, de 04/06/1984 a 22/09/1984, de 01/03/1985 a 27/04/1985, de 04/05/1985 a 29/10/ 1985, de 30/10/1985 a 11/12/1985, de 16/12/1985 a 26/03/1986, de 28/10/1986 a 30/11/1986, de 01/02/1988 a 15/02/1989, de 03/04/1989 a 16/01/1996, de 17/01/1996 a 16/01/2001, de 13/03/2002 a 31/10/2002, de 03/05/2004 a 26/08/ 2008, de 27/01/2010 a 23/03/2011, de 05/03/2012 a 03/04/2012, de 18/04/2012 a 09/08/2012 e de 20/ 05/2016 a 09/12/2016, com a respectiva conversão em tempo de atividade comum, para fim de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Intimada a parte autora para adequar o valor atribuído à causa e dar impulso ao feito, quedou-se silente, o que implicou a extinção do feito sem resolução do mérito (Id 184664975 - Pág. 5/6). Em 13/11/2017, o autor, representado pelas mesmas advogadas Dra. Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo, OAB/SPnº 260.140, e Dra. Camila Zanardo, OAB/SPnº 375.031, ajuizou ação em face do INSS, registrada sob o nº 0004311-77.2017.4.03.6318, que tramitou no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca, apresentando idêntica petição inicial a que instruiu o processo anterior, objetivando, em suma, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1979 a 20/07/1979, de 23/10/1979 a 16/01/1980, de 17/01/1980 a 20/03/ 1980, de 05/05/1980 a 08/09/1980, de 25/05/1982 a 30/11/1982, de 01/12/1982 a 21/01/1983, de 05/05/ 1983 a 19/05/1983, de 04/06/1984 a 22/09/1984, de 01/03/1985 a 27/04/1985, de 04/05/1985 a 29/10/ 1985, de 30/10/1985 a 11/12/1985, de 16/12/1985 a 26/03/1986, de 28/10/1986 a 30/11/1986, de 01/02/1988 a 15/02/1989, de 03/04/1989 a 16/01/1996, de 17/01/1996 a 16/01/2001, de 13/03/2002 a 31/10/2002, de 03/05/2004 a 26/08/ 2008, de 27/01/2010 a 23/03/2011, de 05/03/2012 a 03/04/2012, de 18/04/2012 a 09/08/2012 e de 20/ 05/2016 a 09/12/2016, com a respectiva conversão em tempo de atividade comum, para fim de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (Id 184665255 - Pág. 239/241). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para tão-somente reconhecer a especialidade dos períodos de 27/01/2010 a 23/03/2011, 05/03/2012 a 03/04/2012 e 20/05/2015 a 09/12/2016 (184665255 - Pág. 14/32). O INSS e o autor interpuseram recursos inominados, tendo a Turma Recursal, por unanimidade, dado parcial provimento aos recursos, para afastar o reconhecimento do tempo especial no período de 29/09/2016 a 09/12/2016 e condenar o INSS a averbar como tempo especial, em acréscimo aos intervalos reconhecidos na sentença, o período de 28/10/1986 a 30/11/1986 (Id 184664993 - Pág. 99/112). O autor apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão proferido pela Turma Recursa dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, o qual não foi admitido (Id 184664993 - Pág. 19/21). O acórdão transitou em julgado em 25/03/2021 (Id 184664993 - Pág. 15). Vê-se que logo em seguida, aos 24/11/2021, a parte autora, representada por novas causídicas, ajuizou a presente ação, não obstante a vagueza da fundamentação e a ausência de especificação dos pedidos, conforme alhures mencionado, infere-se do petitório inaugural a pretensão para o reconhecimento do labor especial dos períodos de 03/05/1979 a 20/07/1979, de 23/10/1979 a 16/01/1980, de 17/01/1980 a 20/03/1980, de 05/05/1980 a 08/09/1980, de 25/05/1982 a 30/11/1982, de 01/12/1982 a 21/01/1983, de 05/05/1983 a 19/05/1983, de 04/06/1984 a 22/09/1984, de 01/03/1985 a 27/04/1985, de 04/05/1985 a 29/10/ 1985, de 30/10/1985 a 11/12/1985, de 16/12/1985 a 26/03/1986, de 28/10/1986 a 30/11/1986, de 01/02/1988 a 15/02/1989, de 03/04/1989 a 16/01/1996, de 17/01/1996 a 16/01/2001, de 13/03/2002 a 31/10/2002, de 03/05/2004 a 26/08/ 2008, de 27/01/2010 a 23/03/2011, de 05/03/2012 a 03/04/2012, de 18/04/2012 a 09/08/2012 e de 20/05/2016 a 09/12/2016. Chama atenção que os mesmos documentos – inclusive os formulários PPP’s, todos emitidos no ano de 2016 – que instruíram as anteriores ações foram juntados novamente pela parte autora, com o nítido propósito de buscar a revisão, no primeiro grau de jurisdição, de sentença judicial transitada em julgado e acobertada pelo manto da imodificabilidade e intangibilidade da coisa julgada formal e material. Registre-se, outrossim, que o laudo pericial produzido neste processado abarcou também períodos já acobertados pela coisa julgada material (03/04/1989 a 16/01/1996, 13/03/2002 a 31/10/2002, 03/05/2004 a 26/08/2008, 05/03/2012 a 03/04/2012), não tendo a prova pericial o condão de desfazer anterior decisão judicial, sob pena de ofensa direta ao princípio da segurança jurídica e autoridade da decisão do Estado-Juiz. Repise-se, ainda, que todos os períodos de atividade, objetos da presente demanda, foram analisados pelo juízo do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária e reapreciados, em sede recursal, pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, sendo bastante ilustrativa a planilha constante na sentença prolatada nos autos do processo nº 0004311-77.2017.4.03.6318 (Id 184665255 - Pág. 21/22). O § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil dispõe que uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Há, por conseguinte, coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Emerge-se do art. 508 do CPC o efeito preclusivo ou eficácia preclusiva, segundo o qual, com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – alegações e defesas – que poderiam ter sido suscitados, mas não o foram. Na dicção doutrinária, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevantes suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda” (DIDIER JR., Fredie Didier; BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 547). O dispositivo legal em apreço trata da eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno processual segundo o qual, transitada em julgado a sentença de mérito, não podem mais as partes arguir, no mesmo processo ou através de uma nova ação, qualquer questão que seja relacionada com a lide já acobertada pela coisa julgada, ainda que com assento em novas alegações. Nesse panorama, ou a parte, inconformada com o resultado da demanda proposta, deve interpor o recurso cabível em tempo oportuno e, assim, elevar a apreciação dos seus argumentos de contrariedade ao órgão ad quem competente, ou, acaso ultrapassada tal oportunidade e já transitada em julgado a sentença, encontrando abrigo em alguma das hipóteses do artigo 966 do CPC, pugnar pela rescisão do julgado. O que não pode, nos termos da lei, é valer-se de uma nova ação para rediscussão de questão já decidida, ainda que sob o manejo de novos argumentos, em afronta ao princípio da segurança jurídica e à consecução da paz social. Como se sabe, a coisa julgada produz diversos efeitos jurídicos, sendo um deles o efeito negativo, responsável por impedir que qualquer outro Juízo ou Tribunal venha rediscutir lide que foi pacificada por sentença de mérito que atingiu a preclusão máxima. No caso dos autos, inexiste fato novo. Ao contrário, busca-se por esta via judicial a modificação de fundamento outrora lançado no pedido inicial que deflagrou a demanda anterior. Com efeito, ante o trânsito em julgado da sentença, deve-se considerar como deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte autora poderia opor ao acolhimento do pedido, ficando, por conseguinte, impossibilitada de alegar qualquer outra questão relacionada a lide, sobre a qual pesa a autoridade de coisa julgada. Dessarte, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a presença de pressuposto processual negativo de validade da relação processual. III- DISPOSITIVO Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada material e formal, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº. 9.028/1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Arbitro definitivamente os honorários periciais no valor R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), limite máximo estabelecido pela Tabela II do Anexo da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 575/2019,. À Secretaria do Juízo para que requisite o pagamento dos honorários periciais. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a realização da prova técnica, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca designo o perito BRUNO VENÂNCIO SANTIAGO, CREA/SP 5063504048, engenheiro de segurança do trabalho, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Tendo em vista o Ofício nº 0306027/CJ, de 08/02/2022, e o Despacho nº 8482274/2022-PRESI/GABPRES, de 10/02/2022, exarado no Processo SEI nº 0313136-90.2021.4.03.8000, os quais informam que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019, o que não é o caso dos autos, faculto à parte Autora a antecipação do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), limite máximo estabelecido pela Tabela II do Anexo da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 575/2019, no prazo de cinco dias, mediante depósito em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada ao processo em questão, com a possibilidade de levantamento desse valor, caso seja restabelecido o pagamento dos honorários periciais, após a aprovação do PL nº 4491/2021, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, ou, então, do ressarcimento pelo INSS, se ao final a parte autora sagrar-se vencedora. Caso não haja a antecipação dos honorários, fica suspensa a realização da perícia, até ulterior determinação do Conselho de Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após regularizada a situação, retornem os autos imediatamente conclusos para ulterior prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. Inicialmente, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial (a serem convertidos em comum)e que a prova destes é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, irrefragável é que a prova oral requerida pela autora não revela qualquer pertinência para o caso concreto, tampouco capacidade elucidativa, razão por que fica indeferida a sua realização. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro a produção da prova pericial por similaridade, em relação às empresas que encerraram as atividades sem o fornecimento dos documentos das condições ambientais do trabalho à parte autora, devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Após o cumprimento das determinações acima ou decurso dos prazos assinalados, tornem-me conclusos os autos para nomeação do perito e arbitramento de honorários Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADINILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Id.184655630/64255: O § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil dispõe que uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Há, por conseguinte, coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Emerge, outrossim, do art. 508 do CPC o efeito preclusivo ou eficácia preclusiva, segundo o qual, com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – alegações e defesas – que poderiam ter sido suscitados, mas não o foram. Portanto, a pretensão de reabrir a instrução probatória esbarra no efeito preclusivo da coisa julgada, estatuído no artigo 508 do Código de Processo Civil, inviabilizando o reexame da causa. Na dicção doutrinária, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevantes suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda” (DIDIER JR., Fredie Didier; BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 547). Dessarte, tendo em vista que a pretensão de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido até 28/09/2016 já foi objeto de provimento jurisdicional imunizado coisa julgada material, o reconhecimento do pressuposto processual negativo da coisa julgada é medida de rigor. Assim, reconheço a existência de coisa julgada material em relação aos períodos de 28/10 a 30/11/1986, 27/01/2010 a 23/03/2011, 05/03 a 03/04/2012 e 20/05/2015 a 28/09/2016, períodos estes já reconhecidos e confirmados e delimitados em segunda instância, nos autos do processo nº 0004311-77.2017.4.03.6318, de modo que afasto a prevenção em relação ao referido e quanto ao processo nº 0001135-90.2017.4.03.6318, esse porque foi extinto sem julgamento do mérito. No mais, diante do acima exposto, os pedidos nesta ação ficarão restritos ao pleito de reconhecimento como especial dos demais períodos onde o autor trabalhou em condições especiais exposto a condições insalubres. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002754-61.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na inicial. Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Todas as movimentações(70)