Procedimento Comum Cível 5001606-15.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001606-15.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISANGELA CARLA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da contestação constante do id 171206450/8353, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Em caso de requerimento de prova pericial, deverá a parte autora, sob pena de preclusão: Indicar as empresas em que ainda pretende a realização da perícia técnica, informando as empresas ativas e inativas, comprovando nos autos; Esclarecer quais empresas já forneceram documentos das atividades que pretende o reconhecimento como especiais, justificando o pedido de perícia em relação às mesmas, tendo em vista que a comprovação do exercício da atividade em condições especiais é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo técnico a ser fornecido pelo(s) empregador(es); Quanto às empresas ativas que não forneceram documentos das atividades que pretende o reconhecimento como especiais ou que não estejam formalmente em ordem/deficientes, apresentar os documentos das condições ambientais do trabalho ou esclarecer se as empresas estão se negando a fornecê-los/corrigi-los, comprovando nos autos; Caso ainda não tenha feito, apresentar os quesitos para perícia técnica e indicar assistente técnico, caso queira. Não obstante, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001606-15.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS acerca dos eventuais documentos apresentados e para, caso ainda não tenha feito, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, que será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)