Cumprimento de sentença 0001881-40.2007.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2007

Valor da Causa

R$ 30.035,71

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMAEL ANTONIO XAVIER FILHO

OAB/SP 89896·CPF·Representa: Réu

KATIA MARIA RANZANI

OAB/SP 132715·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP 260551·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS REZENDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SHIGUEO GOTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 17:15

Transitado em Julgado em 28/10/2022

28/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:50

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2022, 09:12

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:20

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 17:15

Transitado em Julgado em 28/10/2022

28/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 12:53

Sentença

•03/10/2022, 09:12

05/10/2022, 00:50

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2022, 09:12

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:20

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:17

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:24

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 11:14

Mandado devolvido cumprido

13/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 12:13

Conclusos para despacho

09/06/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 09:23

Mandado devolvido para redistribuição

01/06/2022, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 15:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

16/03/2022, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2022, 11:55

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHIGUEO GOTO Advogados do(a) AUTOR: ISMAEL ANTONIO XAVIER FILHO - SP89896, KATIA MARIA RANZANI - SP132715 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 135588995/89251: Promova a secretaria a inversão dos polos da ação e a alteração da classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001881-40.2007.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento o débito - verba honorária (R$ 9.970,04 em outubro de 2021), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil, por meio de DARF, com código de receita 2864, conforme indicado pela exequente no id 130659374. Ciente a executada de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 16:45

Juntada de certidão

15/01/2022, 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 12:41

Conclusos para despacho

03/12/2021, 16:38

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/10/2021, 08:41

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:32

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:00

Recebidos os autos

26/07/2021, 18:23

Juntada de petição inicial

26/07/2021, 18:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/09/2019, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 53/2009 (2a. Vara)

29/09/2009, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009130017634 Complemento Livre:

17/09/2009, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2009, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/09/2009, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ag.remessa ao MPF Complemento Livre:

10/09/2009, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009130014740 Complemento Livre:

19/08/2009, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2009, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL CONTRA RAZOES

03/08/2009, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ag.remessa a FAZ NAC Complemento Livre:

29/07/2009, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

10/07/2009, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2009, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2009, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009130010632 Complemento Livre:

10/06/2009, 10:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

02/06/2009, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2009, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2009, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009130009189 Complemento Livre:

19/05/2009, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2009, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/05/2009, 14:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

07/05/2009, 07:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/04/2009, 11:59

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: SHIGUEO GOTO Complemento Livre:

30/04/2009, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/04/2009, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2009, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/03/2009, 09:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

27/02/2009, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/02/2009, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2009, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2009, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2009, 12:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

12/01/2009, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2008, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2008, 15:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

10/12/2008, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2008, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/12/2008, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO

10/12/2008, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

10/12/2008, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2008, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2008, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CARGA FN Complemento Livre:

06/11/2008, 16:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/10/2008, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2008, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2008, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2008, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

19/09/2008, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO VISTA AO MPF Complemento Livre:

16/09/2008, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2008, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/06/2008, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CARGA FN Complemento Livre:

27/06/2008, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2008, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/06/2008, 09:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/06/2008, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2008, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2008, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DESPACHAR Complemento Livre:

05/05/2008, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2008, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2008, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CONTESTACAO Complemento Livre:

12/02/2008, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/69

30/01/2008, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2008, 14:03

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 1 Folha iniial : 1

18/01/2008, 11:22

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/01/2008, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2008, 11:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 78/80

11/10/2007, 09:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2007, 10:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2007, 12:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/08/2007, 15:01

Despacho

•30/08/2022, 15:51

Despacho

•27/06/2022, 09:20

Despacho

•23/06/2022, 13:31

Despacho

•23/06/2022, 09:17

Despacho

•13/06/2022, 18:53

Despacho

•13/06/2022, 14:14

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 13:07

Despacho

•15/01/2022, 16:45

Despacho

•15/01/2022, 12:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2021, 08:41

Despacho

•13/10/2021, 15:23

Despacho

•13/10/2021, 14:32

Acórdão

•25/03/2021, 18:15

Todos os documentos(16)

Sentença

•03/10/2022, 12:53

Sentença

•03/10/2022, 09:12

Despacho

•30/08/2022, 15:51

Despacho

•27/06/2022, 09:20

Despacho

•23/06/2022, 13:31

Despacho

•23/06/2022, 09:17

Despacho

•13/06/2022, 18:53

Despacho

•13/06/2022, 14:14

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 13:07

Despacho

•15/01/2022, 16:45

Despacho

•15/01/2022, 12:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2021, 08:41

Despacho

•13/10/2021, 15:23

Despacho

•13/10/2021, 14:32

Acórdão

•25/03/2021, 18:15

Acórdão

•16/03/2021, 12:04