Apelação Cível 0001881-40.2007.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

SHIGUEO GOTO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

KATIA MARIA RANZANI

OAB/SP 132715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

SHIGUEO GOTO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/07/2021, 18:23

Transitado em Julgado em 28/04/2021

26/07/2021, 18:23

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

08/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

08/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 18:15

Conhecido o recurso de SHIGUEO GOTO - CPF: 130.767.286-87 (APELANTE) e não-provido

16/03/2021, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

06/03/2021, 01:25

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 00:06

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/07/2021, 18:23

Transitado em Julgado em 28/04/2021

26/07/2021, 18:23

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

08/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

Documentos

Acórdão

•25/03/2021, 18:15

Acórdão

•16/03/2021, 12:04

08/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 18:15

Conhecido o recurso de SHIGUEO GOTO - CPF: 130.767.286-87 (APELANTE) e não-provido

16/03/2021, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

06/03/2021, 01:25

Decorrido prazo de SHIGUEO GOTO em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2021.

09/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/01/2021, 12:57

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038073 DESTINO: 13ª SUBSEÇÃO FRANCA

20/11/2020, 13:54

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019137961 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/09/2019, 11:26

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019137961 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

13/09/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 22:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019105618 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

17/07/2019, 20:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 20:19

Recebidos os autos

17/07/2019, 20:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/07/2019, 20:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019103567 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

15/07/2019, 15:21

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APTE

15/07/2019, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2019-6-19 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 63787/2019)

21/06/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2019-6-19 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 63787/2019)

19/06/2019, 08:30

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019081603

10/06/2019, 11:09

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

07/06/2019, 11:48

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019080906 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

31/05/2019, 17:33

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

31/05/2019, 14:09

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

31/05/2019, 11:46

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MARLI FERREIRA registro do dia 12.03.2010 00:00:00 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

12/03/2010, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009229383 DESTINO: GAB. DES.FED. ROBERTO HADDAD

23/10/2009, 14:09

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 14.10.2009 18:18:10 PARA ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA

14/10/2009, 18:18

Despacho de mero expediente

•30/05/2019, 17:15