Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016328-28.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016328-28.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURA FRANCISCANA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343, ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Num. 39163188: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016328-28.2014.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por Celecino Calixto dos Reis e Bruno Centeno Suzano, patronos inicialmente constituídos nos autos, em face do despacho Num. 38874641, sob a alegação de que o despacho embargado encontra-se eivado dos vícios de omissão e contradição, já que foram os únicos patronos a atuar no processo até o trânsito em julgado. Aduzem que, com o advento do novo Código de Processo Civil, o advogado é parte legítima para pleitear o pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de autorização da parte, inclusive no próprio processo que ensejou a condenação em honorários advocatícios, não sendo necessário postular o direito por meio de ação própria. Requerem sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos a fim de sanar os vícios apontados, determinando a expedição de ofício requisitório dos honorários advocatícios em nome dos patronos que atuaram até a decisão colegiada, que transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que os patronos CELECINO CALIXTO DOS REIS e BRUNO CENTENO SUZANO subscreveram o recurso de apelação, protocolado em 06/10/2016. Encaminhados os autos ao E. TRF da 3ª Região, foi juntada nova procuração, outorgando poderes a Marcelo Gaido Ferreira e André Massioreto Duarte, protocolado em 02/08/2017. Verifico que houve atuação dos novos patronos até o trânsito em julgado do v. acórdão. Dessa forma, entendo haver direito a recebimento de honorários advocatícios proporcionais pelos patronos Celecino Calixto dos Reis e Bruno Centeno Suzano. Assim, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para reconhecer o direito dos patronos inicialmente constituídos a honorários advocatícios proporcionais no percentual de 70% (setenta por cento). Reconsidero, assim, o despacho Num. 38874641. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios do valor de R$ 88.315,73 (oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos), com data de 05/2018, proporcionalmente a cada um dos patronos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURA FRANCISCANA em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Despacho em 01/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(26)