Apelação / Remessa Necessária 5000777-73.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Americana 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CREA-SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Autor

DENISE RODRIGUES

OAB/SP 181374·CPF·Representa: Autor

MARCELA JACOB

OAB/SP 282165·CPF·Representa: Réu

CRISTINA DOS SANTOS REZENDE

OAB/SP 198643·CPF·Representa: Réu

BRUNA FURLAN GALLO

OAB/SP 369435·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CREA-SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

CREA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA / SP

Terceiro

RAPHAEL LUCHIARI OTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/11/2021, 19:40

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:58

Recebidos os autos

11/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/06/2021, 14:20

Juntada de certidão

24/03/2021, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:05

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:40

Juntada de ato ordinatório

05/03/2021, 11:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/03/2021, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 10:59

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/11/2021, 19:40

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:58

Recebidos os autos

11/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•12/11/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2021, 11:37

29/06/2021, 14:20

Juntada de certidão

24/03/2021, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:05

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:40

Juntada de ato ordinatório

05/03/2021, 11:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/03/2021, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 10:59

Recurso Especial não admitido

26/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2020, 16:28

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:18

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/10/2020, 12:30

Juntada de Petição de recurso especial

14/10/2020, 17:20

Decorrido prazo de RAPHAEL LUCHIARI OTA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 13:47

Publicado Acórdão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:32

Decorrido prazo de RAPHAEL LUCHIARI OTA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:22

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de RAPHAEL LUCHIARI OTA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:24

Conclusos com embargos de declaração

24/07/2020, 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2020, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 10:39

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP - CNPJ: 60.985.017/0001-77 (APELANTE) e não-provido

03/07/2020, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

24/06/2020, 14:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:46

Decorrido prazo de RAPHAEL LUCHIARI OTA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:12

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:17

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

14/05/2020, 13:17

Conclusos para decisão

05/05/2020, 15:22

Juntada de Petição de parecer

05/05/2020, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 11:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/11/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2018, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/11/2018, 13:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/11/2018, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 11:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/10/2018, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/09/2018, 12:38

Recebidos os autos

03/09/2018, 12:38

Distribuído por sorteio

03/09/2018, 12:38

DECISÃO

•26/01/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 15:18

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 11:28

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:14

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•03/07/2020, 11:21

DESPACHO

•04/05/2020, 11:31

DESPACHO

•26/11/2018, 09:59

DESPACHO

•15/08/2018, 13:51

DESPACHO

•13/08/2018, 18:37