Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012061-57.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012061-57.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELLA DE SOUZA FARIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012061-57.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/629.227.913-1, com DIB em 13/08/2019 e DCB em 11/10/2019, até a reabilitação profissional ou com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade permanente. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) possuir endometriose profunda, tendo passado por duas cirurgias, sendo a primeira no dia 15/08/2019 para a avaliação da patologia, com biópsia de um tumor encontrado, e a segunda no dia 03/03/2020, posteriormente à data da cessação do benefício; b) entende que, pelas datas das cirurgias, resta patente a sua incapacidade laboral, visto que se tratar de procedimento que enseja longa recuperação; c) daí recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito a benefício por incapacidade laborativa. Foi produzida prova pericial (id 44531587) e deferida a tutela provisória de urgência para que o réu restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da perícia judicial (14/12/2020), período após o qual a parte autora poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário na via administrativa (id 44641052). Juntada de prova pericial da área de neurologia (id 47151147), com ciência às partes. O requerido, em contestação (id 47764607), pugna pela improcedência dos pedidos. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade de produção de provas outras, além das já existentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, as perícias judiciais realizadas em 14/12/2020 e 23/02/2021, constataram que a parte requerente, 29 anos de idade à época, profissão gerente de relacionamento, é “portadora de endometriose” e “G58.8 - outra mononeuropatia especificada. R52.5 - outra dor crônica”. Informou o primeiro perito que a incapacidade é total e temporária, desde 07/2019, sugerindo um afastamento por um período de seis meses. O segundo perito judicial também constatou haver incapacidade total e temporária a partir de 03/03/2020 (laudo cirúrgico). Conforme Carta de Concessão (ids 39650745 e 39650960), foi deferida administrativamente o auxílio-doença com DIB em 13/08/2019 e DCB em 13/09/2019. Como aduzido na inicial, depois foi prorrogado até 11/10/2019, conforme comprova o resumo do requerimento perante os cadastros do INSS (id 47764609). De uma análise conjunta com os resultados das duas perícias judiciais, verifica-se que há incapacidade total e temporária em continuidade à data da cessação. Já foi concedida judicialmente a tutela provisória de urgência, para restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial (14/12/2020), constando da r. decisão judicial que após tal período a parte requerente poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário (prorrogação do benefício) na via administrativa (id 44641052). Depreende-se dos laudos judiciais que não há incapacidade definitiva. Outrossim, o segundo perito esclareceu desconhecer atividade equivalente em banco para que a pericianda seja reabilitada profissionalmente. Ainda, salientou que há outros possíveis tratamentos a serem considerados para controle da dor. No caso dos autos, a parte requerente juntou documentação médica comprovando ter passado por cirurgia em 03/01/2021 (id 47663935), ou seja, dentro do período abrangido na r. decisão de tutela provisória de urgência. Assim, se a parte requerente pretendesse a continuidade do benefício previdenciário após o prazo concedido judicialmente, deveria requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, mediante nova perícia médica, o que, de fato ocorreu, visto ter noticiado que realizou nova perícia para prorrogação em 08/07/2021, com indeferimento administrativo. Informou, ainda, ter passado por nova internação no período de 21/07/2021 a 26/07/2021. Ora, verifica-se que houve novos fatos, que ensejam, se o caso, nova ação judicial para ver reconhecido o seu direito à prorrogação do benefício previdenciário. A parte requerente protocolou novo requerimento administrativo e passou por nova perícia e nova cirurgia que deve ser objeto de outra ação judicial. Diante do princípio da razoável duração do processo, as discussões judiciais devem ter fim e não podem ser submetidas a infinitas perícias judiciais. Havendo fatos novos, devem se sujeitar à outra demanda judicial. Entendo que a instrução probatória se encerrou nessa lide e deve ser confirmada a r. decisão de tutela provisória de urgência, reconhecendo-se o direito da parte requrente ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 11/10/2019 (id 47764609) pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial de 14/12/2020 (id 44641052). É certo que a parte requerente formulou na petição inicial pedido para que o INSS cobrasse o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empregadora (id 39649429, pg. 06 e 26), entretanto verifica-se do CNIS (em anexo) que a empregadora efetuou recolhimentos previdenciários até o mês 11/2021, com o indicador IREM-INDPEND, que significa “Remunerações com indicadores/pendências”. Ora, foi reconhecido nessa ação judicial o direito da parte requerente à prorrogação do benefício previdenciário quando da cessação em 11/10/2019. Ainda, é de se observar que eventuais diferenças de contribuição previdenciárias é matéria afeta à competência da Vara Cível Federal, por ter natureza tributária e, portanto, é de se entender que esse pedido não faz parte do objeto dessa ação previdenciária. Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando os termos da tutela de urgência anteriormente concedida, condenar o requerido a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, com DIB em 13/08/2019 e DCB em 11/10/2019 (id 47764609) pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial de 14/12/2020 (id 44641052), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos “ex tunc” do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): Nome do (a) segurado (a): MARCELLA DE SOUZA FARIA - CPF: 412.724.528-08; Benefício (s) concedido (s): Restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/629.227.913-1, com DIB em 13/08/2019 e DCB em 11/10/2019 (id 47764609) pelo prazo de duração de 06 (seis) meses, a contar da data da primeira perícia judicial de 14/12/2020 (id 44641052); Tutela: Já implantada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA DE SOUZA FARIA em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA DE SOUZA FARIA em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(29)