Procedimento Comum Cível 5007993-30.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 89.587,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

IVETE PRESTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO CASSARO CERAGIOLI

OAB/SP 121494·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

IVETE PRESTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 09:07

Juntada de termo de remessa

09/09/2024, 09:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de IVETE PRESTO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 20:17

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de informação

05/08/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2024, 19:06

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 09:07

Juntada de termo de remessa

09/09/2024, 09:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de IVETE PRESTO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 17:16

Despacho

•05/08/2024, 18:30

09/08/2024, 20:17

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de informação

05/08/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2024, 19:06

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:03

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:26

Decorrido prazo de IVETE PRESTO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de apelação

14/11/2023, 14:23

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:47

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 08:05

Juntada de Petição de razões finais

15/05/2023, 10:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:56

Decorrido prazo de IVETE PRESTO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:28

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:47

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:32

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:14

Audiência INSTRUÇÃO designada para 28/04/2023 14:00 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

19/04/2023, 20:23

Audiência INSTRUÇÃO cancelada para 02/05/2023 14:00 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

19/04/2023, 20:17

Audiência INSTRUÇÃO redesignada para 02/05/2023 14:00 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

19/04/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:53

Proferida decisão interlocutória

19/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:50

Audiência INSTRUÇÃO designada para 18/04/2023 14:00 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

21/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

25/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de IVETE PRESTO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 08:51

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:25

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:13

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 16:42

Decorrido prazo de IVETE PRESTO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2022, 12:43

Conclusos para decisão

02/02/2022, 09:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2022, 10:29

Recebidos os autos

01/02/2022, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2022, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVETE PRESTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CASSARO CERAGIOLI - SP121494 REU: COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007993-30.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente objetiva o reconhecimento do direito à pensão especial estabelecida no artigo 30 da Lei n° 4.242/63, deixada por seu genitor na condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Decido. A presente demanda versa sobre o direito à pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63, destinada aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira (FEB), da Força Aérea Brasileira (FAB) e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, ou aos seus herdeiros. Tal pensão difere da pensão previdenciária da Lei nº 8.213/91, que é paga pelo INSS. Quem é o responsável pelo repasse dessa pensão é a União Federal, ente público que deve figurar no polo passivo dessa demanda. Corrijo, pois, de ofício, a polaridade passiva dessa demanda, para que no lugar do COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO (RÉU) conste a UNIÃO FEDERAL. Em decorrência, reconheço a incompetência desse Juízo Previdenciário para o processamento e julgamento da presente causa. Ante o exposto, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis desta Subseção, devendo os autos serem remetidos ao respectivo distribuidor, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 07:35

Declarada incompetência

14/01/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 10:43

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 01:38

Recebidos os autos

01/07/2021, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/07/2021, 15:21

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2021, 10:07

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 10:07

Acórdão

•06/06/2024, 16:09

Acórdão

•06/06/2024, 14:09

Decisão

•18/03/2024, 15:07

Despacho

•11/12/2023, 13:41

Despacho

•05/12/2023, 15:20

Sentença

•07/11/2023, 17:46

Sentença

•06/11/2023, 17:58

Decisão

•19/04/2023, 15:53

Decisão

•19/04/2023, 14:25

Decisão

•10/03/2023, 14:40

Decisão

•09/03/2023, 14:58

Despacho

•10/05/2022, 14:13

Despacho

•09/05/2022, 17:25

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/08/2024, 17:16

Despacho

•05/08/2024, 18:30

Acórdão

•06/06/2024, 16:09

Acórdão

•06/06/2024, 14:09

Decisão

•18/03/2024, 15:07

Despacho

•11/12/2023, 13:41

Despacho

•05/12/2023, 15:20

Sentença

•07/11/2023, 17:46

Sentença

•06/11/2023, 17:58

Decisão

•19/04/2023, 15:53

Decisão

•19/04/2023, 14:25

Decisão

•10/03/2023, 14:40

Decisão

•09/03/2023, 14:58

Despacho

•10/05/2022, 14:13

Despacho

•09/05/2022, 17:25

Decisão

•08/03/2022, 15:20

Decisão

•07/02/2022, 12:43

Decisão

•17/01/2022, 07:35

Decisão

•14/01/2022, 14:43