Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003722-29.2014.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003722-29.2014.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENEDIR ANTONIO ARBONELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003722-29.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em despacho. Inicialmente, ante o teor da v. decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, feito nº 5030761-69.2021.4.03.0000, que deferiu o efeito suspensivo pleiteado (ID 186898292), restam sustados, em parte, os termos da decisão anteriormente proferida nos autos (ID 160728781), no tocante à condenação do procurador da parte exequente ao pagamento da verba honorária de execução ao Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, expeça a secretaria o ofício requisitório relativamente à verba honorária sucumbencial em favor do advogado do autor (R$ 12.624,69 - atualizado até setembro/2020), com anotação para que o valor fique à disposição deste Juízo. De outra parte, relativamente à verba principal, requer a União (ID 195790763), tutela provisória incidental cautelar, para suspender quaisquer providências no sentido do levantamento dos valores relativos ao precatório a ser pago nestes autos, informando-se ao eg. TRF da 3ª Região quanto ao seu bloqueio, uma vez que já foi requerida penhora desses valores nos autos das execuções fiscais nos 5004340-10.2019.4.03.6112 e 5003339-24.2018.4.03.6112, em trâmite perante os MMs. Juízos das 2ª e 5a Varas Federais de Americana/SP. No entanto, observo que, no que se refere à verba principal, o valor requisitado por meio de precatório já ficará à disposição deste Juízo, em razão de outras penhoras no rosto dos autos já formalizadas (Termos de penhora IDs 55460131, 170860587 e 170860922), conforme decisões anteriormente proferidas (IDs 55341762 e 160728781), e consoante comprova o documento de transmissão da requisição ao eg.TRF3 (ID 56372624). Assim sendo, resta prejudicada a sua apreciação, em razão do exaurimento de seu objeto. Aguarde-se pelo comunicado do Juízo Federal da 2ª e 5ª Varas Federais de Americana/SP, para fins de formalização dos respectivos termos de penhora no rosto dos autos, conforme informado pela União em seu pedido. Intimem-se.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(60)