Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007670-25.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007670-25.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARKO YAN PERKUSICH NOVAES - SP433999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-25.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBERTO FARIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando, precipuamente, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, c.c indenização por danos morais. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 56679669). Houve emenda. Vieram os autos conclusos. Decido. Em síntese, o autor insurge-se diante da decisão do INSS que suspendeu a aposentadoria por tempo de contribuição por indícios de irregularidade. Sustenta a regularidade na concessão do benefício, não tendo a autarquia demonstrado a existência de fraude ou ilegalidade. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada, a fim de que a aposentadoria seja restabelecida. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O compulsar dos autos denota que o autor obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 170.718.239-3, concedida em 26/08/2014, com um total de 35 anos, 05 meses e 08 dias. Posteriormente, em novembro de 2020, o processo foi selecionado para a revisão de autotutela, sobretudo em razão da Operação Cronocinese, deflagrada pela Polícia Federal de São Paulo em 23/09/2019, em razão da suspeita de um esquema consistente no cômputo extemporâneo de tempo de contribuição fictício para aposentadorias, através de GFIPs de empresas inativas. Segundo o INSS, no caso do benefício do autor, “houve o cômputo do tempo e remunerações para o(s) período(s) de 01/04/2003 a 01/12/2014, referente às remunerações como contribuinte individual da empresa IMAGEM INDUSTRIA GRAFICA DE ETIQUETAS LTDA, CNPJ 66.565.375/0001-07 inseridos no CNIS através do envio em 17/05/2014 e 20/05/2014 de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs transmitidas extemporaneamente pela empresa PCA CONSTRUCOES SERV COM LTDA, CNPJ 68.277.268/0001-09. Trata-se de 10 anos e 10 meses de remunerações em valores altos (no teto previdenciário) acrescentadas ao CNIS do(a) interessado(a) mediante a informação de GFIP transmitida(s) em dois dias” (id 55984120, fls. 38-43. A análise do benefício do autor foi iniciada em 09/2015, sendo comunicado em 15/10/2015, a fim de apresentar defesa e provas que demonstrassem a regularidade das contribuições efetuadas durante o período de 01/04/2003 a 01/12/2014, como contribuinte individual, na empresa IMAGEM INDUSTRIA GRAFICA DE ETIQUETAS LTDA. Ao analisar a defesa, a autarquia destacou que a fundamentação do autor foi baseada nos seguintes argumentos: “o benefício foi concedido baseado em documentos elencados na IN 77/2015; insiste na validade dos recibos para comprovar a regularidade das remunerações extemporâneas; que a filiação do contribuinte individual ao RGPS é obrigatória e que a pessoa jurídica seria a responsável pelos recolhimentos e por isso os recolhimentos do CI informados via GFIP a partir da competência 04/2003 seriam presumidos; que não poderia ocorrer diferenciação entre o contribuinte em dia e aquele que recolhe em atraso; por fim, requer que seja mantido o benefício”. Ressaltou-se, ademais, que foram “apresentados relatórios das declarações de imposto de renda da pessoa física para os anos de 2009 a 2014, sem os respectivos recibos de entrega que comprovariam que as aquelas informações foram enviadas para a Receita Federal; contratos sociais em nome da empresa IMAGEM INDUSTRIA GRAFICA DE ETIQUETAS LTDA, CNPJ 66.565.375/0001-07”. Observou-se que, para comprovar as remunerações extemporâneas, foram apresentados recibos de pagamento em nome da empresa IMAGEM IND GRÁFICA, informando a retirada de pró-labore, porém, os recibos não possuem indícios de contemporaneidade e que os formulários “possuem impressão com mesma formatação e tipologia, mesmo papel e recorte padronizado. Ainda verifica-se que o papel está liso, não havendo sinais do tempo, tais como, amarelamento, dobraduras ou amassados, apesar de o mais antigo referir-se à competência de 03/2003. T ais elementos são indícios de a documentação ter sido confeccionada extemporaneamente e assinada de uma só vez com o intuito de dar sustentação à concessão indevida do benefício”. Apontou-se, também, o fato de, no CNIS, constar períodos concomitantes como contribuinte facultativo, de 09/2004 a 02/2005, 04/2005 a 11/2010, 01/2011 a 07/2012, 10/2012 a 12/2013. Destacou-se que as “GFIPs extemporâneas foram transmitidas pela empresa P C A CONSTRUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ 68.277.268/0001-09, empresa identificada pela Polícia Federal como a responsável por inserir períodos fictícios nos sistemas do INSS”. Assim, a “irregularidade identificada no benefício não consiste simplesmente em computar período que não foi pago, mas sim em utilizar o caráter informativo da GFIP para inserir tempo e remunerações fictícias no CNIS, viabilizando a concessão indevida de aposentadorias irregulares e com rendas majoradas”. Outro período apontado como irregular, pela autarquia, foi de 12/1992 a 05/1997, recolhido em atraso na data de 26/08/2014, mesma data em que a aposentadoria foi requerida, sendo salientado que “não houve agendamento que justificasse a emissão de Guias desse tipo pelo INSS, sendo possível que não se observou que os recolhimentos em atraso devem ser feitos mediante comprovação do exercício de atividade remunerada no respectivo período, conforme art. 124 do Decreto 3.048/99 e o cálculo de período decadente deve ser realizado conforme art. 45-A da Lei 8.212 de 24/07/1991”. O INSS alega que o período de 12/1992 a 05/1997 “deveria ser indenizado com o pagamento do valor de R$12.510,72 (doze mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos) e foi pago o valor de R$8.127,13 (oito mil, cento e vinte e sete reais e treze centavos)”. Ao final, a autarquia emitiu novo ofício de defesa ao autor, informando todas as irregularidades detectadas, facultando prazo para a apresentação de documentação para demonstrar a regularidade do ato concessório. O processo administrativo ainda não foi concluído, como informa o próprio autor ao emendar a exordial. Em síntese, portanto, verifica-se que foram apontados indícios de irregularidade nos recolhimentos extemporâneos efetuados pelo autor, como contribuinte individual, nos períodos de 01/04/2003 a 01/12/2014 e 12/1992 a 05/1997. Conforme salientado pelo INSS, a partir de 01/04/2003, por conta do artigo 4º da Lei 10.666/2003, a empresa é obrigada a descontar e arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, inclusive do empresário, sócio ou titular, não havendo que se falar, portanto, em dever de recolhimento ao segurado. Contudo, a comprovação da remuneração e atividade exercida é ônus que pertence ao segurado. A fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos do período de 01/04/2003 a 01/12/2014, além dos demonstrativos de retirada pró-labore (id 55984118), cuja veracidade é questionada pela autarquia nos termos apontados acima, o autor juntou as declarações de imposto de renda dos anos de 2003 a 2014 (id 55984119, 55984125, 55984126, 55984127, 55984128, 55984130, 55984131, 55984132, 55984133, 55984134, 55984136, 5598137 e 55984138), porém, sem comprovação do recibo de envio à Receita Federal em relação aos anos de 2010 a 2014. Ademais, como apontado pela autarquia, os recolhimentos do período de 12/1992 a 05/1997 foram efetuados de forma unilateral pelo autor e em valores inferiores ao devido, sem observar o disposto no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991. Enfim, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada. Verdadeiramente, não há que se falar, neste juízo de cognição sumária, no preenchimento dos requisitos legais supramencionados, devendo a pretensão ser analisada em sede de juízo de cognição exauriente, na sentença, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e realizada a instrução do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(362)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO FARIA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)