Arquivado Definitivamente
30/11/2023, 14:59Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 00:31Decorrido prazo de IPSIS GRAFICA E EDITORA SA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:06Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023, 20:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023, 20:02Juntada de Petição de ciência
25/10/2023, 15:13Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 13:57Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023, 13:56Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023, 13:53Conclusos para despacho
20/10/2023, 18:35Recebidos os autos
20/10/2023, 15:31Juntada de Petição de intimação
20/10/2023, 15:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/02/2022, 18:19Decorrido prazo de IPSIS GRAFICA E EDITORA SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:11Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022, 11:43