Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/10/2023, 15:31
Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023, 15:31
Decorrido prazo de IPSIS GRAFICA E EDITORA SA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023, 00:10
Publicado Acórdão em 22/09/2023.
22/09/2023, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023, 19:59
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023, 19:15
Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023, 19:00
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Santo André/SP - 3ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte