Cumprimento Provisório de Sentença 5014343-05.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5014343-05.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5014343-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS, portador da cédula de identidade RG nº 9.730.031 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 849.102.548-68, em face da decisão ID 150618361, que determinou o sobrestamento dos autos no arquivo até o pagamento do ofício requisitório expedido. Sustenta o embargante a existência de obscuridade na decisão, uma vez que aguardar o pagamento dos valores incontroversos para então prosseguir com o feito, iria de encontro ao art. 535 do Código de Processo Civil, sendo devida a apuração dos valores controvertidos. Requer o acolhimento dos embargos para que tal obscuridade seja dirimida, e determinado o prosseguimento do feito no que tange a apuração do montante controverso (ID 167434942). Deu-se vista ao INSS, conforme disposto no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil (ID 167566065). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). É fato não existir impedimento ao prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, no entanto, é vedada a expedição de precatório, por não haver o trânsito em julgado da ação principal. Com efeito, a execução provisória difere nesse aspecto da definitiva, pois sequer existe o título judicial com trânsito em julgado. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ele propostos. - Com efeito, as questões postas em julgamento foram, todas elas, analisadas fundamentadamente. - Como já dito, não há impedimento ao prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, ficando, contudo, vedada a expedição do precatório, por não haver o trânsito em julgado da ação. - Ou seja, trata-se de execução provisória, diferente da definitiva, onde sequer existe o título judicial com trânsito em julgado, de sorte que não se pode falar em valor incontroverso e, em consequência, de expedição de precatório. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração desprovidos." (AG 0022971-95.2016.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, D.E.09/04/2018.) Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS, portador da cédula de identidade RG nº 9.730.031 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 849.102.548-68, em face da decisão ID 150618361. Acolho-os, para determinar o prosseguimento do feito até o acolhimento do cálculo, inexistindo a necessidade do sobrestamento do feito até o pagamento do ofício requisitório referente ao(s) valor(es) incontroverso(s). Publique-se. Intimem-se.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS em 23/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS em 29/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(58)