Cumprimento Provisório de Sentença 5014343-05.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5014343-05.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5014343-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do traslado dos autos do cumprimento provisório de sentença aos autos do cumprimento de sentença definitivo. Arquivem-se estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 12:14

Mero expediente

26/04/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5014343-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 313109610: Dê-se ciência ao patrono acerca da certidão de patrono constituído expedida. Refiro-me ao documento ID n.º 303064743: Considerando o trânsito em julgado da ação principal n.º 0005935-67.2006.4.03.6183, proceda a Secretaria com o traslado das peças processuais deste cumprimento provisório para o referido feito, uma vez que o cumprimento de sentença definitivo deverá prosseguir naqueles autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 12:40

Mero expediente

31/01/2024, 11:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5014343-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 303064743: Dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 12:35

Mero expediente

06/10/2023, 08:20

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5014343-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento provisório de título judicial formado nos do processo nº 0005935-67.2006.4.03.6183, em que são partes VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 893/908[1]). Foram as partes intimadas (fl. 909). A parte exequente discordou do montante apurado, principalmente nos seguintes pontos: (i) valor da RMI do benefício; (ii) percentual de juros; (iii) índice de correção monetária utilizado, e; (iv) honorários sucumbenciais (fls. 911/914). Inicialmente, quanto ao índice de correção monetária, destaco que o título judicial – pendente de trânsito em julgado – determinou o seguinte (fls. 266/274): “...condeno ainda o demandado a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, com correção monetária calculada nos termos do Provimento nº 64/05, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região (correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício), com juros de 1% ao mês, contados da citação.”. Assim, caso não ocorram alterações no referido título, corretos os índices utilizados pela Contadoria Judicial. No tocante aos honorários sucumbenciais, também não merecem prosperar as alegações da parte exequente, uma vez que o acórdão – pendente de trânsito em julgado – foi expressa na fixação da porcentagem devida (fls. 341/358): “A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.”. Ainda, o mesmo acórdão proferiu o seguinte em relação aos juros: “Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.”. Destaco que a parte exequente manifestou o seguinte em relação ao valor da RMI e percentual de juros: “Quanto a RMI, como disposto pelo exequente ao ID43004939, verifica-se que, os índices de atualização aplicados são inferiores ao que constou na conta do exequente, porquanto, na conta em questão o fator aplicado não está de acordo com o artigo 29-B da Lei 8.213/91. Bem como, não há que se falar tenham sido corretamente elaborados os cálculos, porquanto, como se vê, ELABOROU CONTA DA RMI EM VALOR INFERIOR AO QUE FOI CALCULADO PELO PRÓPRIO INSS, o que se mostra totalmente indevido, já que o cálculo do executado limita a execução, não havendo que se falar em conta da RMI pela contadoria judicial com valor inferior ao do cálculo apresentado pelo INSS, que, no caso em comento foi calculada em R$ 1.208,66 (ID 27122255). Outrossim, quanto ao percentual de juros, considerando a exata data da citação, em 09.04.2007 – e não no mês subsequente, aquele deve ser calculado no montante de 87,9833%, em oposição aos 84,03% aplicados pela contadoria.”. Assim, considerando a manifestação apresentada pelo exequente, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de preste esclarecimentos complementares e, se o caso, refaça os cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de junho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 15/06/2022.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5014343-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS, portador da cédula de identidade RG nº 9.730.031 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 849.102.548-68, em face da decisão ID 150618361, que determinou o sobrestamento dos autos no arquivo até o pagamento do ofício requisitório expedido. Sustenta o embargante a existência de obscuridade na decisão, uma vez que aguardar o pagamento dos valores incontroversos para então prosseguir com o feito, iria de encontro ao art. 535 do Código de Processo Civil, sendo devida a apuração dos valores controvertidos. Requer o acolhimento dos embargos para que tal obscuridade seja dirimida, e determinado o prosseguimento do feito no que tange a apuração do montante controverso (ID 167434942). Deu-se vista ao INSS, conforme disposto no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil (ID 167566065). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). É fato não existir impedimento ao prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, no entanto, é vedada a expedição de precatório, por não haver o trânsito em julgado da ação principal. Com efeito, a execução provisória difere nesse aspecto da definitiva, pois sequer existe o título judicial com trânsito em julgado. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ele propostos. - Com efeito, as questões postas em julgamento foram, todas elas, analisadas fundamentadamente. - Como já dito, não há impedimento ao prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, ficando, contudo, vedada a expedição do precatório, por não haver o trânsito em julgado da ação. - Ou seja, trata-se de execução provisória, diferente da definitiva, onde sequer existe o título judicial com trânsito em julgado, de sorte que não se pode falar em valor incontroverso e, em consequência, de expedição de precatório. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração desprovidos." (AG 0022971-95.2016.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, D.E.09/04/2018.) Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por VALDIVINO FRANCISCO CHAGAS, portador da cédula de identidade RG nº 9.730.031 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 849.102.548-68, em face da decisão ID 150618361. Acolho-os, para determinar o prosseguimento do feito até o acolhimento do cálculo, inexistindo a necessidade do sobrestamento do feito até o pagamento do ofício requisitório referente ao(s) valor(es) incontroverso(s). Publique-se. Intimem-se.

18/01/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

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