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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)