Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002034-69.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 100.513,28

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP 291168·CPF·Representa: Autor

RENATA CRISTINA ZACARONE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 01/12/2025

19/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:47

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:38

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 18:22

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 01/12/2025

19/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:47

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Documentos

Petição Intercorrente

•02/10/2025, 21:57

Sentença

•01/10/2025, 18:21

03/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:38

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 18:22

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2023, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:33

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:23

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 15:21

Expedição de Informação

18/08/2023, 17:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:24

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:09

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:38

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:39

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

10/05/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2023, 13:54

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2023, 18:49

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 19:59

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:01

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:52

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 19:56

Conclusos para despacho

29/06/2022, 21:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:09

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 22:29

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CESAR PARMA - SP291168 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002034-69.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha dos cálculos de liquidação, discriminando os valores devidos, principais e jutos (somatória total referente a cada coluna), de forma a viabilizar a expedição das requisições de pagamento. Com esta, prossiga-se conforme determinado no despacho ID 23831496. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2022, 14:14

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/06/2021, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:46

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 17:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/03/2020, 15:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:33

Publicado Intimação em 08/11/2019.

08/11/2019, 08:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 17:34

Conclusos para despacho

13/08/2019, 15:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2019, 17:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:19

Publicado Intimação em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 18:26

Juntada de certidão

29/05/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 18:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/02/2019, 21:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/02/2019, 21:02

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2018, 14:39

Conclusos para despacho

26/11/2018, 14:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/11/2018, 14:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/11/2018, 14:36

Conclusos para despacho

20/11/2018, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 10:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 02/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 15:04

Publicado Intimação em 25/09/2018.

29/09/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2018, 14:59

Julgado procedente o pedido

19/09/2018, 15:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/08/2018, 09:07

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2018, 09:26

Conclusos para despacho

28/05/2018, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/05/2018 23:59:59.

26/05/2018, 00:18

Juntada de Petição de alegações/razões finais

30/04/2018, 11:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 00:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2018, 00:28

Publicado Intimação em 13/03/2018.

13/03/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 19:09

Conclusos para despacho

26/10/2017, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 00:29

Juntada de Petição de contestação

11/10/2017, 17:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ALTINOPOLIS em 18/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:01

Publicado Intimação em 24/08/2017.

14/09/2017, 18:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2017, 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2017, 16:08

Conclusos para decisão

18/08/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/08/2017, 15:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/08/2017, 14:58

Distribuído por sorteio

16/08/2017, 14:57

Sentença

•01/10/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:22

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:21

Despacho

•23/06/2023, 17:38

Despacho

•09/05/2023, 15:37

Decisão

•27/04/2023, 18:49

Despacho

•26/04/2023, 19:59

Despacho

•12/04/2023, 11:01

Despacho

•29/09/2022, 19:56

Despacho

•02/03/2022, 22:29

Despacho

•05/01/2022, 14:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/06/2021, 22:56

Todos os documentos(24)

Petição Intercorrente

•02/10/2025, 21:57

Sentença

•01/10/2025, 18:21

Sentença

•01/10/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 18:22

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:21

Despacho

•23/06/2023, 17:38

Despacho

•09/05/2023, 15:37

Decisão

•27/04/2023, 18:49

Despacho

•26/04/2023, 19:59

Despacho

•12/04/2023, 11:01

Despacho

•29/09/2022, 19:56

Despacho

•02/03/2022, 22:29

Despacho

•05/01/2022, 14:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/06/2021, 22:56

Despacho

•04/05/2021, 16:48

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2020, 09:07

Despacho de Inspeção

•08/05/2020, 17:37

Despacho

•25/10/2019, 17:34

Despacho

•08/05/2019, 18:54

Sentença

•19/09/2018, 15:59

Despacho

•14/12/2017, 19:09

Decisão

•18/08/2017, 16:08