Procedimento Comum Cível 5002522-65.2021.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002522-65.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002522-65.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora INSTITUTO DE INCENTIVO À VIDA. Em que pese ser possível a concessão da benesse a pessoa jurídica com fins lucrativos, deve-se comprovar, para tanto, a hipossuficiência da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência tem adotado entendimento no sentido de que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas sem fins lucrativos e, excepcionalmente, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que demonstrem que o desembolso das despesas judiciais pode comprometer a continuidade da atividade da empresa. 2. A agravante não comprovou a condição de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica. 3. As cópias dos extratos bancários da agravante (IDs 3816326 e 3816338 da tutela cautelar antecedente 5001875-23.2017.4.03.6104) são insuficientes para demonstração da miserabilidade jurídica. 4. Desta forma, não há condição suficiente para deferir o benefício da gratuidade da justiça ou o diferimento do pagamento das custas processuais, ao menos neste momento processual. 6. Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000336-64.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 01/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019)." 2. Providencie a autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta), sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)