Cumprimento Provisório de Sentença 5000428-52.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento Provisório de Sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 01ª Vara Federal de Mauá com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

RONALDO DAMIAO

CPF

Autor

LIGIA MARIA FERLE

CPF

Autor

ROSANA DAMIAO FERLE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA REGINA GARCIA

OAB/SP 283418·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(222)

RONALDO DAMIAO

CPF

Autor

LIGIA MARIA FERLE

CPF

Autor

ROSANA DAMIAO FERLE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSANA DAMIAO FERLE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LIGIA MARIA FERLE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 18:47

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSANA DAMIAO FERLE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FERLE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:06

Publicado Sentença em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:33

Decorrido prazo de ROSANA DAMIAO FERLE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FERLE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Todas as movimentações(169)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 18:47

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSANA DAMIAO FERLE em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:03

22/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FERLE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 20:06

Publicado Sentença em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:33

Decorrido prazo de ROSANA DAMIAO FERLE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FERLE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:07

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 14:03

Juntada de certidão

17/10/2024, 15:44

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

10/10/2024, 13:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

03/06/2024, 20:25

Decorrido prazo de RONALDO DAMIAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

24/01/2024, 22:47

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2024, 10:09

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:46

Conclusos para despacho

06/07/2023, 19:01

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2023, 19:14

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:08

Juntada de certidão

03/07/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:06

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 10:15

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2023, 11:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2022, 15:07

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FERLE em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de ROSANA DAMIAO FERLE em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de RONALDO DAMIAO em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:09

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:33

Juntada de certidão

29/08/2022, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 18:13

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2022, 18:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/08/2022, 18:23

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:13

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:45

Juntada de certidão

17/06/2022, 15:59

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de ROSANA DAMIAO FERLE em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FERLE em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de RONALDO DAMIAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:48

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de RONALDO DAMIAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 21/01/2022.

02/02/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 09:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/01/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO DAMIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte contrária, habilito ao feito ROSANA DAMIÃO FERLE - CPF nº 008.884..048-40 e LIGIA MARIA FERLE - CPF nº 421.919.908-00, em sucessão processual ao falecido. Proceda a secretaria a inclusão do(s) habilitado(s). Expeça-se ofício requisitório relativo aos honorários de sucumbência, já homologados pela Decisão ID 44294245, em nome de uma das herdeiras do patrono falecido, devendo o valor ser colocado à disposição do Juízo para futuro rateio entre as habilitadas. Deverão ainda as habilitadas apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição do ofício, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000428-52.2018.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/01/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:34

Conclusos para despacho

06/10/2021, 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 19:21

Conclusos para despacho

01/07/2021, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2021, 18:09

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 21:18

Juntada de certidão

24/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:46

Conclusos para despacho

22/06/2021, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:09

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2021, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2021.

15/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 18:38

Juntada de ato ordinatório

13/04/2021, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 20:48

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2021, 16:30

Publicado Decisão em 22/01/2021.

23/01/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 04:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 18:23

Conclusos para despacho

04/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2020, 15:24

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2020, 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2020.

03/03/2020, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 01:34

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/03/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 12:56

Juntada de ato ordinatório

27/02/2020, 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

04/02/2020, 13:58

Expedição de Informação

04/02/2020, 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

13/01/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 14:01

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:45

Decorrido prazo de RONALDO DAMIAO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2019, 06:35

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2019, 06:35

Publicado Despacho em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 19:02

Expedição de Ofício.

11/06/2019, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/06/2019, 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

24/05/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 15:19

Conclusos para despacho

16/05/2019, 10:54

Decorrido prazo de RONALDO DAMIAO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2019, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2019, 18:44

Publicado Despacho em 28/03/2019.

28/03/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 01:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 11:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/02/2019, 13:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/02/2019, 13:45

Conclusos para despacho

17/12/2018, 18:35

Juntada de Petição de recurso ordinário

22/11/2018, 09:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:10

Publicado Despacho em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 19:00

Conclusos para despacho

11/07/2018, 19:11

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/03/2018, 15:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/03/2018, 17:09

Distribuído por dependência

26/03/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:39

Ofício de transferência eletrônica

•10/10/2024, 13:39

Decisão

•09/10/2024, 16:02

Despacho

•10/04/2024, 16:16

Despacho

•20/09/2023, 17:46

Despacho

•28/06/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:33

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•09/08/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 15:48

Decisão

•17/01/2022, 13:34

Despacho

•18/08/2021, 19:21

Despacho

•22/06/2021, 19:50

Despacho

•22/06/2021, 19:46

Todos os documentos(34)

Sentença

•27/11/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:39

Ofício de transferência eletrônica

•10/10/2024, 13:39

Decisão

•09/10/2024, 16:02

Despacho

•10/04/2024, 16:16

Despacho

•20/09/2023, 17:46

Despacho

•28/06/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:33

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•09/08/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 15:48

Decisão

•17/01/2022, 13:34

Despacho

•18/08/2021, 19:21

Despacho

•22/06/2021, 19:50

Despacho

•22/06/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:37

Decisão

•19/01/2021, 18:23

Despacho

•24/08/2020, 14:13

Despacho

•24/08/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 12:56

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 18:36

Despacho

•13/01/2020, 14:01

Despacho

•17/06/2019, 19:02

Despacho

•22/05/2019, 15:19

Despacho

•26/03/2019, 13:09

Despacho

•18/03/2019, 11:52

Documento Comprobatório

•28/02/2019, 13:45

Despacho

•30/08/2018, 16:41

Despacho

•29/08/2018, 19:00

Outros Documentos

•26/03/2018, 17:09

Outros Documentos

•26/03/2018, 17:09

Outros Documentos

•26/03/2018, 17:09

Outros Documentos

•26/03/2018, 17:09