Procedimento Comum Cível 0000846-37.2006.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000846-37.2006.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SERASA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 DESPACHO ID 585886981: ciência às partes. No mais, remetam-se os autos ao arquivo, definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SERASA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 DESPACHO ID 585886981: ciência às partes. No mais, remetam-se os autos ao arquivo, definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127

03/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2026, 16:53

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:53

Mero expediente

01/07/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 DESPACHO Id. 583230622: diante da solicitação da agência da CEF de São José do Rio Pardo/SP (0352), oficie-se, em resposta, confirmando a expedição de ofício de transferência de valores em favor do executado, Sr. ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO, CPF 281.980.518-30, conforme despacho id. 571084767. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação (efetividade da transferência de valores). Cópia do presente despacho servirá de ofício, devendo ser instruído, ainda, com cópias dos id's 571084767, 580524472, 580523264 e 580549319 e encaminhado eletronicamente ao endereço "[email protected]". Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 DESPACHO Id. 583230622: diante da solicitação da agência da CEF de São José do Rio Pardo/SP (0352), oficie-se, em resposta, confirmando a expedição de ofício de transferência de valores em favor do executado, Sr. ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO, CPF 281.980.518-30, conforme despacho id. 571084767. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação (efetividade da transferência de valores). Cópia do presente despacho servirá de ofício, devendo ser instruído, ainda, com cópias dos id's 571084767, 580524472, 580523264 e 580549319 e encaminhado eletronicamente ao endereço "[email protected]". Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:38

Mero expediente

19/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 DESPACHO Prosseguindo-se com o feito oficie-se à Caixa Econômica Federal, por meio de correspondência eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência dos valores remanescentes da conta nº 0265.005.86434690-8, quantia de R$ 1.189,33 (mil cento e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), saldo de 20/03/2026, para a conta informada pela parte executada, sendo banco do Brasil S/A, agência 0066-3, conta poupança nº 8702-5, variação 51, de titularidade de ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO, CPF 281.980.518-30, devendo comunicar imediatamente a este Juízo o sucesso da operação. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. No mais, concluída a transferência, a parte exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Oportunamente, com notícia nos autos acerca do cumprimento da determinação suprarreferida, arquivem-se-os, definitivamente. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de março de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 D E S P A C H O Id. 375754573: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, por meio de correspondência eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente disponibilizados na conta nº 0265.005.86434690-8, para a conta informada pela Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior Advogados Associados, sendo banco do Brasil S/A, agência 0303-4, conta corrente nº 209785-0, de titularidade de Arnor Serafim Junior Advogados Associados – CNPJ 04.485.669/0001-71, devendo comunicar imediatamente a este Juízo o sucesso da operação. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. No mais, concluída a transferência, a parte exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Resta consignado que deverá haver regularidade da representação processual em relação à Sociedade de Advogados, providência a ser adotada pelo interessado, condição "sine qua non" para o levantamento de valores. No mais, considerando que haverá saldo remanescente na conta nº 0265.005.86434690-8 e diante da manifestação id. 286670051, forçoso concluir que o saldo em questão (após o levantamento do quanto determinado) será objeto de devolução ao executado, ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO, que deverá, oportunamente, informar os dados necessários para a efetivação da restituição em comento. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de novembro de 2025

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o executado fora intimado a pagar os honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de aplicação de multa (id. 14021100). No entanto, o prazo decorreu sem qualquer manifestação, certificado em 10 de março de 2019. Os exequentes apresentaram os cálculos no valor de R$ 1.193,54 (atualizado para 12/2019), cuja planilha não consta o acréscimo de multa. O executado, então, efetuou o depósito no valor de RS 1.339,05 (id. 248941445). A sentença foi extinta (id. 249637997) e os exequentes opuseram embargados de declaração para execução da multa remanescente. O executado impugnou a execução e efetuou o depósito judicial de R$ 2.235,38 (id. 251204795). Decido. Com razão os advogados dos exequentes. O executado foi intimado para pagamento do crédito sucumbencial (despacho de id. 24912160), nos termos do Artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se inerte. O Código de Processo Civil aplica automaticamente a multa de 10% sobre os honorários de advogado (artigo 523, §1º), caso não haja pagamento, não dependendo de determinação expressa deste juízo. Apenas, a posteriori, é que o executado efetuou o pagamento do crédito sem contabilizar o valor de multa (valor de R$ 1.339,05 – id. 248941445). O crédito apresentado pelos exequentes apresenta-se adequado para quitação da obrigação. Pelo exposto, rejeito impugnação apresentada pelo executado para acolher os cálculos dos exequentes no valor de R$ 2.235,38 à título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizados para 05/2022 (id. 250733970 – fl. 03). Decorridos os prazos recursos, providencie a Secretaria o necessário para efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVONE MARIA PIZANI JUNQUEIRA - SP118915 S E N T E N Ç A Id 250733970: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-37.2006.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, Sociedade de Advogados – Arnor Serafim Junior Advogados Associados, patrona da Serasa, ré na ação principal, em face da sentença que extinguiu a execução da sentença (id 249637997). Alega contradição, pois sua obrigação ainda não foi satisfeita pelo devedor. Decido. Com razão a embargante. Originalmente Antonio Loyola Junqueira Neto moveu ação contra a Caixa Econômica Federal e Serasa, objetivando receber indenizações por danos moral e material. Sua pretensão não foi acatada e ele foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizado e rateado entre as duas rés (Serasa e Caixa – sentença e acórdão transitado em julgado de fls. 128/140 e 161/171 do id 13330200). Iniciada a execução, tanto pela Caixa como pela Sociedade de Advogados (Serasa), com restrição de veículo (id 150294897), requerida pela exequente Sociedade de Advogados (id 74235198), o executado Antonio procurou a Caixa e pagou o que a ela devia (id 248941440 e anexos), tendo a Caixa requerido a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (id 249437895), o que culminou na prolação da sentença extintiva (id 249637997). Todavia, falta a comprovação do cumprimento da obrigação remanescente, os honorários advocatícios devidos por Antonio à Sociedade de Advogados Arnor (Serasa). Portanto, a sentença baseou-se na falsa premissa de que toda a obrigação havia sido cumprida. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e torno sem efeito o conteúdo decisório da sentença (id 249637997). Permaneça a restrição veicular (id 150294897). Concedo o prazo de 10 dias para o executado Antonio Loyola Junqueira Neto cumprir a obrigação remanescente, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios devidos à Sociedade de Advogados – Arnor Serafim Junior Advogados Associados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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