Apelação / Remessa Necessária 5004632-31.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP 143000·CPF·Representa: Réu

LIA MARA GONCALVES

OAB/SP 250068·CPF·Representa: Réu

ADILSON ASSIS DA SILVA

OAB/SP 320506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 11:44

Transitado em Julgado em 03/12/2021

16/12/2021, 11:43

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2021, 15:02

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 11:44

Transitado em Julgado em 03/12/2021

16/12/2021, 11:43

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•07/11/2021, 21:59

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:19

10/11/2021, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2021, 15:02

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

26/08/2021, 15:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 19:13

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:59

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2021, 17:57

Publicado Acórdão em 12/07/2021.

14/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 18:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

29/06/2021, 10:04

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Conclusos para decisão

01/12/2020, 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/11/2020, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2020, 21:27

Juntada de ato ordinatório

08/11/2020, 21:26

Decorrido prazo de COMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

15/10/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:05

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 15:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

08/10/2020, 00:25

Juntada de Petição de parecer

23/07/2020, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/07/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:18

Recebidos os autos

21/07/2020, 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/07/2020, 12:58

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•07/07/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 21:26

DECISÃO

•08/10/2020, 15:05

DECISÃO

•08/10/2020, 00:25

DESPACHO

•24/06/2020, 10:18

SENTENÇA

•12/05/2020, 10:21

DECISÃO

•12/11/2019, 13:32

DECISÃO

•25/09/2019, 16:21

DECISÃO

•29/05/2019, 18:02

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•07/11/2021, 21:59

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•07/07/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 21:26

DECISÃO

•08/10/2020, 15:05

DECISÃO

•08/10/2020, 00:25

DESPACHO

•24/06/2020, 10:18

SENTENÇA

•12/05/2020, 10:21

DECISÃO

•12/11/2019, 13:32

DECISÃO

•25/09/2019, 16:21

DECISÃO

•29/05/2019, 18:02

DESPACHO

•27/05/2019, 15:33

DESPACHO

•08/05/2019, 15:23

DESPACHO

•02/05/2019, 17:28

DECISÃO

•24/04/2019, 15:19

DESPACHO

•29/03/2019, 17:06