Procedimento Comum Cível 0003623-94.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003623-94.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIELA APARECIDA FANTE - SP233561 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003623-94.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 345436317: defiro o desentranhamento da petição Id 105657642, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Após, tornem os autos ao arquivo (FINDO). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIELA APARECIDA FANTE - SP233561 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003623-94.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 345436317: defiro o desentranhamento da petição Id 105657642, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Após, tornem os autos ao arquivo (FINDO). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:59

Mero expediente

10/12/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 17:02

Expedida/certificada

29/08/2024, 13:30

Mero expediente

06/06/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 13:07

Desarquivamento

20/03/2024, 13:06

Baixa Definitiva

05/09/2022, 15:18

Trânsito em julgado

05/09/2022, 15:18

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 17:58

Recebimento

16/05/2022, 17:48

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIELA APARECIDA FANTE - SP233561 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003623-94.2011.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva o pagamento das parcelas retidas de seguro-desemprego, além de indenização por danos materiais e morais. A autora alega, em síntese, que trabalhou na empresa CEAT Centro de Estudos Avançados de Trânsito Ltda EPP, no período de 01.09.2010 a 11.03.2011. Desta forma, de acordo com a legislação, teria direito a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor de R$ 545,00. Informa que, após receber a primeira parcela, foi impedida de levantar as demais sob a alegação que fora recontratada pela empresa TOP Quality Service Ltda. Juntou documentos no ID 30825255 - pág. 13/30. A decisão de ID 30825255 - pág. 32 postergou a análise da tutela antecipada, determinou a citação da CEF, e concedeu os benefícios da assistência judiciária à autora. A CEF apresentou contestação no ID 30825255 - pág. 37/52. Houve réplica (ID 30825255 - pág. 59/63). Esclarecimentos prestados pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ID 30825255 - pág. 92/99. A sentença ID 30825255 - pág. 102/105 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de compensação moral de R$ 3.000,00, concedendo-se tutela antecipada para que a CEF e o Ministério do Trabalho e Emprego, em 30 dias, providenciassem a liberação e o pagamento das demais parcelas do seguro-desemprego à autora. A autora interpôs recurso de apelação (ID 30825255 - pág. 108/113). A CEF comprovou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 30825255 - pág. 114/122). A sentença foi anulada, tendo os autos retornados a esta Vara para inclusão da União como litisconsorte passivo necessário (ID 30825255 - pág. 134/140). A União foi incluída na demanda e apresentou contestação (ID 33803420). Juntou documentos no ID 33803423. Houve réplica (ID 36364610). As partes apresentaram alegações finais (ID 36911216, 37888369 e 38381908). É o relatório. Decido. As parcelas faltantes do seguro-desemprego já foram levantadas pela autora em razão do em cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 30825255 - pág. 114/122 e ID 33803423 - pág. 4), restando pendente de exame apenas a indenização por danos materiais e morais. Diante do que restou decidido pelo E. TRF da 3ª Região, impõe-se reconhecer litisconsórcio necessário entre União e Caixa Econômica Federal (ID 30825255 - pág. 135). Conforme ressaltado pelo Tribunal,“tanto a Caixa Econômica Federal como a União são responsáveis pelo pagamento da parcela do seguro-desemprego reivindicada pela autora, sendo que incumbe à União o deferimento da benesse, mediante a análise do preenchimento dos requisitos (lembrando que a autora se insurge quanto à suposta situação de reemprego cadastrada no sistema mantido pelo órgão gestor - Ministério do Trabalho - que impediu a liberação do valor pela CEF), enquanto a CEF, como já acenado, responsabiliza-se pelo efetivo pagamento/liberação dos valores, por determinação contida na lei (art. 15 da Lei nº 7.998/90)”. g.n. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Da análise das informações prestadas pela Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Ribeirão Preto (ID 30825255 - pág. 95), verifica-se que a autora foi indevidamente impedida de levantar as demais parcelas do seguro desemprego a que fazia jus, devido à duplicidade de PIS, sob o n.º 137.039.7689-5. Conforme se observa, o equívoco administrativo não deve ser imputado à demandante, pois o vínculo com a empresa Top Quality Service Ltda. restou estabelecido com terceira pessoa (Veridiana da Silva Lindo) - nada obstando o levantamento. Este ponto poderia ter sido objetivamente constatado pelas rés, evitando-se o problema com pesquisas apropriadas, por nome e outros dados relevantes. Tratando-se de verbas alimentares, reconheço que a privação das parcelas impactou a autora, que contava com os recebimentos, na ocasião. Não é caso de mero aborrecimento ou de pequeno transtorno, mas, sim, ocorrência de dano moral indenizável, na forma prevista pela legislação. Assim, estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização civil: a ação culposa da União e da CEF, resultado danoso e nexo causal entre o dano e a conduta lesiva das rés. Fixada a existência de dano moral, pondero que a compensação deve possuir algum caráter pedagógico para os causadores do dano, não constituindo enriquecimento sem causa da vítima. Neste quadro, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e cumpre ambas as finalidades, à luz dos montantes envolvidos. De outro lado, não restaram demonstrados os danos materiais, relativamente à perda de sinal em aquisição de imóvel (contrato no Id 30825255, p. 29/30). Os documentos apresentados não evidenciam ter havido prejuízo, nem demonstram a existência de qualquer perda financeira. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar União e CEF a pagarem à autora, em igual medida, indenização por danos morais, na quantia total que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigidos a partir desta data, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima da autora, fixo honorários advocatícios, a serem suportados solidariamente pelas rés, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I e § 14, do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

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