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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

19º Juiz Federal da 7ª TR SP

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Partes do Processo

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Partes do Processo(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PORTO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PORTO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de GERALDO PORTO DA SILVA - CPF: 149.132.908-43 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)