Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002130-06.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002130-06.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002130-06.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE em face do INSS na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria rural (com DER em 21.06.2017), mediante o reconhecimento do labor rural. Subsidiariamente, pede a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Pediu a gratuidade, a prioridade na tramitação do feito e juntou documentos com a inicial. O despacho Id 135036669 determinou a intimação do autor para emendar sua petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer o valor da causa apontado, promover a juntada da declaração de pobreza ou o recolhimento das custas iniciais, bem como esclarecer o pedido formulado na inicial, o que restou cumprido pela petição do autor ao Id 150603225. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a emenda à inicial ao Id 150603225. Providencie a Secretaria a retificação do valor dado à causa no sistema processual. A parte autora pede a concessão de tutela imediatamente. Há decisão de indeferimento na seara administrativa juntada aos autos (NB 41/159.303.215-0 - p. 78/79 do Id 130918966 e NB 41/ 202.012.346-5 – p. 121/122 do Id 130918164). O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito, que deve ser especialmente forte quando destinada a atacar atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. No caso concreto, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos, isto porque deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos da Administração Pública em geral. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, com desenvolvimento do processo de forma regular, inclusive com fase de instrução se necessária, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Quanto à alegada urgência, esta não pode ser vista como autorizadora da concessão de medidas satisfativas, em desrespeito ao contraditório, que ainda é regra no sistema. Por fim, o pagamento e levantamento imediato de valores possui forte risco de irreversibilidade, pelo que não se faz autorizado pela Lei (art. 300, § 3º, NCPC). Sendo assim, é necessário, primeiro, ouvir as duas partes em contraditório, analisar documentos e realizar as provas eventualmente necessárias, para somente após poder lhe dar razão e lhe conceder o pleiteado de acordo com a Lei aplicável, até porque, se este Juízo conceder tutela de urgência à parte e, posteriormente, se verificar que não tinha direito, terá de devolver tudo o que recebeu, o que certamente lhe será bastante prejudicial. Indefiro, portanto, o pedido de concessão imediata de tutela. E esclareço, desde logo, que sendo a petição inicial o momento adequado para instrução documental -arts. 320 e 434 NCPC -, ainda que se admita juntada posterior em homenagem ao contraditório e à jurisprudência, caso esta venha a ocorrer, não gerará nova análise do pedido inicial, pois não cabe à parte reiterar questões já decididas, tampouco existe previsão legal para pedido de reconsideração, ainda que sob a forma de Embargos de Declaração, ficando a parte ciente de que poderá ser multada caso se utilize de expediente não previsto expressamente em Lei, por desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ser observado por todos, não somente pelo Judiciário. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la e o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Cite-se o INSS para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes. São Carlos, data registrada no Sistema.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONEL APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(39)