Procedimento do Juizado Especial Cível 5001880-21.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001880-21.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TAMMY ROJAS DOURADOS Advogado do(a) AUTOR: UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES - MS15396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de: 1) Juntar cópia legível do comprovante de endereço em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam emitido até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos elencados, declaração de endereço firmada por terceiro, com firma reconhecida e indicação de CPF, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante; PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001880-21.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMMY ROJAS DOURADOS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Concedida a gratuidade da justiça a TAMMY ROJAS DOURADOS - CPF: 074.449.871-65 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAMMY ROJAS DOURADOS em 01/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(69)