Monitória 5002640-77.2020.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5002640-77.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ Advogados do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 D E S P A C H O DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MONITÓRIA (40) Nº 5002640-77.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pelos ora embargantes pelos mesmos motivos e fundamentos já expostos e decididos nos processos 5002173-64.2021.403.6107 e 5002170-12.2021.403.6107, ambos desta vara, que ora transcrevo: O pedido de justiça gratuita não comporta deferimento. Nos termos do enunciado 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, para obter o benefício da gratuidade, precisa comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, a pessoa jurídica embargante, em cujo quadro social figuram as pessoas naturais embargantes (JOSÉ CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ e DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA), teve expressivos movimentos contábeis, com receitas operacionais brutas significativas de R$ 5.460.793,13 (ano 2017), R$ 2.256.931,66 (ano de 2018) e R$ 4.682,957,91 (ano de 2019), conforme comprovam os demonstrativos de resultado desses exercícios. Por outro lado, a existência de passivos comprometedores de parte dos ativos é inerente a toda e qualquer atividade empresarial, sendo insuficiente, por si só, como prova da alegada hipossuficiência. Aliás, hipossuficiência econômica, para fins de gratuidade processual, é conceito que não deve ser confundido com dificuldade econômica. No mais, não é possível, aferir a hipossuficiência econômica por meio de simples extratos bancários, pois tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em determinado momento, o que não reflete a situação financeira no período, considerando-se o movimentado fluxo de caixa da empresa, com lançamentos de diversos créditos e débitos. Por fim, trata-se de empresa que possui, além da sua sede principal em Penápolis/SP, duas filiais, uma na cidade de Rio Verde/GO (filial 01) e outra também em Penápolis/SP, com capital social registrado de R$ 350.000,00 (cf. Instrumento Particular de Alteração Contratual). Tais elementos infirmam a presunção relativa de veracidade que emerge das declarações de hipossuficiência econômica juntadas tanto pela embargante pessoa jurídica, quanto por seus sócios pessoas naturais, motivo por que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (sem prejuízo da sua reapreciação após a juntada das respectivas Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos). Manifeste-se a autora CEF quanto aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação das preliminares elencadas nos embargos monitórios. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)