Monitória 5002640-77.2020.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5002640-77.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 18:34

Trânsito em julgado

07/05/2024, 18:34

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, TALITA ORMELEZI - SP280838 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” MONITÓRIA (40) Nº 5002640-77.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ e JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ. Citados, os executados se manifestaram apresentando embargos monitórios (fls. 71/100, id 68813565). Por decisão fls. 186/187, determinou-se o sobrestamento do feito até que houvesse o julgamento definitivo da ação revisional n. 5001488-91.2020.403.6107. Na sequência, a CEF noticiou nos autos a quitação dos valores devidos, o ressarcimento das custas desembolsadas e requereu a extinção do feito (fl. 189, id 311072397). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente ação. Em face do exposto, julgo EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários haja vista o pagamento na esfera administrativa, conforme noticiado pela CEF. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

17/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:25

Por decisão judicial

09/02/2023, 17:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/12/2022, 07:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 18:19

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ Advogados do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 MONITÓRIA (40) Nº 5002640-77.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS, EM DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NOVA ALIANÇA COMÉRCIO DE COUROS LTDA, JOSÉ CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ E DINAIR SANTOS OLIVEIRA CRUZ para cobrança de crédito no valor de R$ 48.720,87, em valores posicionados para dezembro de 2020, em razão dos contratos que foram especificamente mencionados na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e outros documentos – fls. 03/40. Os réus foram regularmente citados em 09/11/2021, conforme certidão de fls. 70 e apresentaram embargos monitórios. Suscitaram, em preliminar: a) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) necessidade de sobrestamento deste feito, em razão de conexão com a ação revisional n. 5001488-91.2020.403.6107, que também tramita por este juízo e que foi distribuída anteriormente; c) carência da ação, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegaram: a) necessidade de aplicação das normas do CDC ao caso concreto; b) cobrança de juros capitalizados, que estariam tornando a dívida impagável e que somariam, no total, R$ 35.832,14; c) cobrança de juros em patamares ao que é permitido na legislação e no mercado; d) cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos e, por fim, e) cobrança de tarifas abusivas e não contratadas e/ou autorizadas, que somariam o valor total de R$ 8.575,94. Requereram, assim, o acolhimento dos embargos, para que o feito seja extinto sem análise do mérito, no caso de acolhimento das preliminares e, no mérito, para que a monitória seja sobrestada ou julgada improcedente. À fl. 152/153, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A CEF apresentou sua impugnação às fls. 154/192; não alegou preliminares e, no mérito, sustentou apenas a plena validade dos contratos assinados entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda, dizendo que todas as cláusulas contratuais estariam sendo corretamente cumpridas. Requer, desta forma, que a presente monitória seja julgada procedente e os embargos improcedentes. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Neste caso concreto, verifico que existe, de fato, conexão entre as demandas, eis que os contratos que a CEF pretende receber, neste feito, estão sendo discutidos no bojo da ação revisional n. 5001488-91.2020.403.6107, que também tramita por este juízo e que foi distribuída anteriormente, na data de 13/07/2020, embora esteja cadastrada como “tutela cautelar antecedente”. Verifico que, na revisional, os autores estão discutindo toda a movimentação existente em sua conta corrente mantida junto à CEF, inclusive os contratos que são mencionados na inicial deste processo (contratos n. 0329003000022377 e 0329197000022377). Na hipótese, portanto, constatada a conexão com a ação revisional já mencionada e considerando que os dois processos deverão ser decididos pelo mesmo juízo; considerando, ainda, que a revisional foi distribuída em data anterior e encontra-se em estágio mais avançado, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Em face do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGENCIA E DETERMINO O SOBRESTAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, até que haja julgamento definitivo da ação revisional n. 5001488-91.2020.403.6107, em razão da ocorrência de conexão, devendo a serventia promover as rotinas necessárias junto a este sistema eletrônico de processamento. Observo que compete à parte autora, interessada no feito, alertar o juízo acerca de eventual decisão proferida na revisional, para o fim de movimentação deste processo e futuro proferimento de sentença. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: NOVA ALIANCA COMERCIO DE COUROS LTDA, DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ, JOSE CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ Advogados do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 Advogado do(a) REU: TALITA ORMELEZI - SP280838 D E S P A C H O DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MONITÓRIA (40) Nº 5002640-77.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pelos ora embargantes pelos mesmos motivos e fundamentos já expostos e decididos nos processos 5002173-64.2021.403.6107 e 5002170-12.2021.403.6107, ambos desta vara, que ora transcrevo: O pedido de justiça gratuita não comporta deferimento. Nos termos do enunciado 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, para obter o benefício da gratuidade, precisa comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, a pessoa jurídica embargante, em cujo quadro social figuram as pessoas naturais embargantes (JOSÉ CARLOS DOMINGOS PAIVA CRUZ e DINAIR SANTOS DE OLIVEIRA), teve expressivos movimentos contábeis, com receitas operacionais brutas significativas de R$ 5.460.793,13 (ano 2017), R$ 2.256.931,66 (ano de 2018) e R$ 4.682,957,91 (ano de 2019), conforme comprovam os demonstrativos de resultado desses exercícios. Por outro lado, a existência de passivos comprometedores de parte dos ativos é inerente a toda e qualquer atividade empresarial, sendo insuficiente, por si só, como prova da alegada hipossuficiência. Aliás, hipossuficiência econômica, para fins de gratuidade processual, é conceito que não deve ser confundido com dificuldade econômica. No mais, não é possível, aferir a hipossuficiência econômica por meio de simples extratos bancários, pois tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em determinado momento, o que não reflete a situação financeira no período, considerando-se o movimentado fluxo de caixa da empresa, com lançamentos de diversos créditos e débitos. Por fim, trata-se de empresa que possui, além da sua sede principal em Penápolis/SP, duas filiais, uma na cidade de Rio Verde/GO (filial 01) e outra também em Penápolis/SP, com capital social registrado de R$ 350.000,00 (cf. Instrumento Particular de Alteração Contratual). Tais elementos infirmam a presunção relativa de veracidade que emerge das declarações de hipossuficiência econômica juntadas tanto pela embargante pessoa jurídica, quanto por seus sócios pessoas naturais, motivo por que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (sem prejuízo da sua reapreciação após a juntada das respectivas Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos). Manifeste-se a autora CEF quanto aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação das preliminares elencadas nos embargos monitórios. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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