Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016967-82.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016967-82.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE LO SCIUTO Advogado do(a) AUTOR: RENATA GABRIEL SCHWINDEN - SP111398 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016967-82.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Felipe Lo Sciuto em face da União, por meio da qual o autor busca afastar a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho. O autor afirma ter recebido indenização da empregadora Bayer S/A, no valor de R$274.401,12, sobre a qual incidiu imposto de renda, retido na fonte pela empresa, no total de R$74.578,17. Alega que a indenização recebida decorre de acordo coletivo, tem "características de Plano de Demissão Voluntária" e natureza indenizatória, de modo que requer a restituição do valor retido, em razão da não incidência do imposto de renda. Citada, a União apresentou a contestação de ID 35876181, sustentando a incidência do imposto sobre a verba recebida pelo autor. Afirmou que o autor foi demitido sem justa causa, de modo que a indenização recebida configura mera liberalidade da empresa empregadora, não se enquadrando no conceito de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. É o relatório. Decido. A análise do documento de ID 54126394 demonstra a existência de acordo coletivo entre a Bayer S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, vigente de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, dispondo sobre desligamentos de funcionários em decorrência da reestruturação da Bayer/Monsanto. Já o documento de ID 21939874 comprova que em 02 de abril de 2018 houve rescisão do contrato de trabalho que o autor mantinha com a Bayer S.A. Além disso, nos termos do acordo coletivo, os empregados receberiam indenização variável, a depender do tempo de serviço na empresa. O documento de ID 21939874 indica que o autor foi admitido na empresa em 14.04.1986 e desligado em 02.04.2018, nela permenecendo por 32 anos. A remuneração do mês anterior ao desligamento é de R$17.150,07. De acordo com a tabela constante do acordo (ID 54126394), o autor, que permaneceu por 32 anos na empresa, receberia 50% da remuneração por ano de trabalho, o que totalizaria 16 remunerações. O valor recebido pelo autor (R$R$274.401,12) equivale a 16 vezes a sua remuneração (R$17.150,07) Logo, a leitura dos documentos apresentados revela que o valor recebido pelo autor (16 remunerações mensais) refere-se à indenização devida aos empregados da Bayer S/A em virtude da reestruturação, devidamente prevista em acordo coletivo. Sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado no momento da rescisão, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em julgamento de recurso especial repetitivo, por meio do qual se discutiu a aplicação por analogia da Súmula 215 do STJ às hipóteses de indenizações pagas por liberalidade ao empregado. A tese firmada no REsp 1102575/MG foi a seguinte: Tema 139: As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Assim, o entendimento firmado é no sentido da incidência do imposto de renda às verbas pagas por liberalidade do empregador, sem caráter indenizatório, estando fora dessa categoria aquelas cujo pagamento dá-se por obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo. A contrario sensu, portanto, as verbas cujo pagamento é obrigatório em razão de previsão em lei, convenção ou acordo coletivo não constituem liberalidade do empregador e possuem caráter indenizatório, estando fora do espectro de incidência do imposto. É essa a hipótese destes autos. O acordo coletivo prevê o pagamento de indenização aos empregados, de acordo com o tempo de permanência na empresa. Trata-se, portanto, de pagamento de indenização em virtude de obrigatoriedade expressamente contida em fonte normativa prévia e não de mera liberalidade do empregador. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide o imposto de renda sobre o montante, ainda que não se trate de indenização relativa a programa de demissão voluntária, já que o pagamento da verba, repita-se, é obrigatório e decorre de previsão prévia em acordo coletivo, afastando-se qualquer liberalidade do empregador. É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). [...] - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - No caso em tela, extrai-se da documentação acostada aos autos (doc. id. 80740924 e 80740928) fortes indícios de que a verba denominada "52 - Gratificação" refere-se à indenização do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), seguindo a mesma natureza relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. - Consta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado a seguinte menção: “Aos colaboradores com contrato por prazo indeterminado que vierem a ser desligados em decorrência exclusiva da reestruturação Bayer/Monsanto (tratada nesse documento), a Empresa oferecerá o seguinte pacote social de desligamento – além das verbas rescisórias legais: 1 – Apoio Financeiro: Indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente a um percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na empresa (...)”. - No termo de rescisão do contrato de trabalho há a seguinte ressalva: “A gratificação da rubrica 52 do Termo de Rescisão refere-se à indenização prevista no Acordo de Reestruturação assinado entre a Empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Inds. Químicas e Farmacêuticas de São Paulo. Ressalva-se o direito do empregado pleitear o Imposto de Renda sobre esta verba junto ao órgão competente”. - Ao que tudo indica a verba denominada "52 – Gratificação" - nomenclatura existente no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, possuindo natureza indenizatória. - Evidenciada a hipótese de não incidência do imposto de renda, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. [...] - Dado parcial provimento ao pedido contido neste agravo de instrumento, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores constante da rubrica 52 do termo de rescisão do contrato de trabalho e determinar que a Bayer S/A se abstenha de reter e recolher o imposto de renda, depositando nos autos da ação n. 5012172-33.2019.4.03.6100 o montante relativo a tal imposto, até o julgamento final (trânsito em julgado) do referenciado processo, consoante fundamentação. (AI - Agravo de Instrumento/SP 5018094-22.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, 21/06/2021, DJEN 14/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215 DO E. STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com relação à incidência do imposto de renda sobre verbas pagas a título de demissão incentivada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a gratificação recebida pelo trabalhador decorre de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Precedentes. 2. O instrumento celebrado, prevendo o programa de reestruturação e estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes é documento hábil a comprovar a pretensão da autora, eis que no programa de restruturação estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 3. Inconteste que a gratificação em discussão paga por força de acordo coletivo de trabalho decorreu de fonte normativa prévia e não de mera liberalidade do empregador. 4. Trata-se, pois, de verba que não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, de uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos e que não seriam exercidos em razão da demissão havida. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível, 0018112-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 12/03/2020, Intimação via sistema 17/03/2020 - grifei) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para determinar que a União proceda à restituição ao autor dos valores indevidamente pagos, atualizados na forma do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante a ser restituído, devidamente corrigido, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sentença não sujeita ao reexame necessário(art. 496, §3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de FELIPE LO SCIUTO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE LO SCIUTO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(37)