Execução de Título Extrajudicial 0004502-15.2013.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004502-15.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: A.A. ISSENGUEL - ENSINO - ME, ANANIAS ANTONIO ISSENGUEL D E S P A C H O Verifico que esta execução foi ajuizada há longa data e a Exequente vem a Juízo reiterar pedido de diligências junto ao Sisbajud, já realizadas por duas vezes nos autos (fls. 80-83 e 117-119), do processo físico de referência. O sistema Sisbajud é eficiente na localização de bens e implica quebra do sigilo bancário, que encontra proteção constitucional. Diante da ausência de qualquer outro elemento comprobatório, por parte da exequente, de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, deve prevalecer o resultado da diligência já realizada, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição da República sem qualquer fundamento ou justificativa. Nesse sentido há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/06/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010 e AgRg no REsp nº 1.278.272/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012). Por outro lado, noto, também, que na primeira pesquisa junto ao Sisbajud foram penhorados valores, assim como consta restrição de veículo junto ao Renajud (extratos anexos). Há inserção de restrição no cadastro de inadimplentes, SERASA - Id 6980237. Observo que, como os Executados foram citados por Edital, houve depósito pela CEF correspondente à indicação de curador especial. Interpostos embargos à execução pela curadora nomeada, esta renunciou à indicação em petição dirigida aos embargos, também anexada a este provimento. Assim, nomeio em substituição à curadora que renunciou o advogado, Dr. MATEUS DE ALMEIDA MARTIN, OAB/SP 364.249, devendo o causídico ser intimado pelo meio mais célere [email protected], 14- 997928752, para declinar aceitação e manifestar-se nos autos, em 15 dias, observando-se que o representante legal da empresa foi localizado conforme A.R. juntado à fl. 98 do processo físico de referência. Os honorários do curador já antecipados pela CEF e depositados nos autos, conforme guia anexa, serão oportunamente levantados. Cadastre-se o advogado para fins de intimação. Sem prejuízo, dando efetivo andamento ao feito executivo após análise das diligências já realizadas, bem como pedido da exequente não apreciado pelo Juízo - fl. 85, oficie-se ao PAB local da CEF, Agência 3965, para a adoção das providências necessárias, convertendo o(s) montante(s) bloqueado(s) e convertido(s) em penhora, a favor da exequente CEF, conforme documentos anexos relacionados à penhora em dinheiro, para amortização da dívida. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DESTINADO AO PAB DA CEF LOCAL. Por fim, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO do veículo com restrição junto ao RENAJUD, EAA4861 I/CITROEN C4 PALLAS20GLA - fl. 64, bem como INTIMAÇÃO da parte executada, observando-se o endereço constante da fl. 98 do processo físico. Tudo cumprido, abra-se nova vista dos autos às partes para manifestação em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestados. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004502-15.2013.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAB/CEF em 13/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)