Procedimento Comum Cível 5001492-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001492-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogados do(a) AUTOR: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em face da UNIÃO FEDERAL através da qual a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Ré se abstenha de cobrar a CSLL/2012 no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, porquanto tal débito está sendo cobrado por meio do Auto de Infração objeto do processo nº 16561.720.088/2016-30 em curso no CARF e a exigibilidade desse suposto crédito tributário está suspensa por força do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, possibilitando, assim, à Autora a renovação de sua certidão de regularidade fiscal. Sucessivamente, requer seja a Ré compelida a analisar os pedidos formulados no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, protocolados em 25/11/2016, 07/12/2016 e 06/11/2018, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional, ao menos enquanto pendente. Relata a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a prestação de serviços médicos e hospitalares de forma geral, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dentre outros tributos. Informa que, visando à captação de recursos para otimizar o desenvolvimento de suas atividades, em 1998 emitiu debêntures, as quais eram remuneradas com base na participação dos lucros da sociedade. Em consonância com as normas de regência, afirma a Autora que deduzia do lucro líquido dos respectivos períodos as despesas decorrentes dos pagamentos das participações asseguradas às debêntures por ela emitidas. Neste contexto, aduz que, por razões operacionais, no ano de 2014, a Autora resgatou as debêntures, cessando o pagamento das respectivas remunerações e, ao proceder com o resgate das debêntures, preferiu retificar as suas declarações anteriores referentes aos anos-base de 2012 e 2013. Todavia, assevera que o período-base de 2012 já era objeto de procedimento fiscalizatório, havendo cobrança de IRPJ e CSLL incidente sobre a remuneração paga e já constante do Auto de Infração em discussão no Processo Administrativo nº 16561.720.088/2016-30. Não obstante, afirma a demandante que, a despeito da cobrança da CSLL do ano-base de 2012 através do Auto de Infração nº 16561.720.088/2016-30 em decorrência de lançamento de ofício, a Ré insiste em cobrar a Autora também em razão da declaração da DCTF que não foi validada pela RFB no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62. Sustenta, portanto, que tal cobrança vem sendo feita em duplicidade. A tutela de urgência foi deferida (ID 14447629). A União Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID 16588937). Houve réplica (ID 21217897). Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos informando sobre a extinção do PA nº 16613.720010/2016-62, porquanto a Ré reconheceu a cobrança em duplicidade do valor total lá exigido a título de CSLL, do período de 2012. É o relatório. Decido. O feito não reúne condições de prosseguir. A presente ação foi ajuizada para o fim de extinguir a cobrança da CSLL/2012 do Processo Administrativo no 16613.720010/2016-62, uma vez que lastreada em declaração retificadora sem efeitos, e também porque este mesmo débito estava sendo exigido no processo no 16561.720.088/2016-30. Desta sorte, diante da informação acerca da extinção do PA nº 16613.720010/2016-62 em decorrência do reconhecimento pela Ré da cobrança em duplicidade do valor total lá exigido, a título de CSLL do período de 2012, resta caracterizada a insubsistência do interesse processual superveniente na demanda, condição genérica desta via ora manejada para justificar a prestação nela reclamada. Destarte, o interesse de agir corresponde à necessidade e utilidade da via judicial como forma de obter a declaração jurisdicional do direito aplicável ao caso concreto litigioso, devendo existir não somente quando da propositura da ação, mas durante todo o transcurso da mesma. Sendo assim, diante da ausência de necessidade do provimento jurisdicional no que diz respeito à pretensão de mérito‚ impõe-se o decreto de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Não obstante, à luz do princípio da causalidade, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento de honorários em favor da parte autora, assim como ao ressarcimento das custas processuais. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, III, e §4º, III do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(27)