Procedimento Comum Cível 5001492-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001492-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARESSA MARTINS DIAS ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELADO: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O presente feito versa a discussão relativa a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou as seguintes teses pelo rito de recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhada pelas Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos as Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Herman Benjamin. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. No entanto, a matéria está sendo tratada no STF (especialmente no que concerne com a presença da Fazenda Pública em processo), no Tema 1.255 da repercussão geral, a saber: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes ” (paradigma - RE n. 1.412.069-RG). No âmbito do STJ a questão vem cuidada da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. (...). 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC). 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - (...). II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.053.224/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No mesmo tema: EDcl no AgInt no REsp n. 2.042.845/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023 - REsp n. 2.022.764/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito nesta Vice-Presidência, no aguardo do desfecho do Tema n. 1.255/STF. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARESSA MARTINS DIAS ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELADO: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em face do acórdão ID nº 352701181, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CSLL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUTOTUTELA. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÃO CONCEDIDA. COMPROMETIMENTO DE SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO OU PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A União reconheceu a existência de duplicidade na cobrança da CSLL de 2012 devida pelo autor, débito tributário objeto da presente ação anulatória. Referida verificação aconteceu no decorrer deste processo judicial, em 11 de junho de 2021, e propiciou a supressão dos valores cobrados em duplicidade no processo administrativo, consoante se observa da informação da Administração Tributária juntada aos autos. A esse respeito, no exercício da autotutela, a Administração procedeu à "revisão de ofício de débitos" e reconheceu a existência de "erro de fato". 2 - Compete à Administração Tributária calcular eventual tributo remanescente a partir das retificações enviadas pelo contribuinte. No caso presente, após início de procedimento fiscalizatório, foi enviada a declaração retificadora e realizado pedido no processo administrativo para que o débito fosse extinto, considerando a efetivação do pagamento ter acontecido em data anterior ao lançamento do tributo. A demora da União em verificar o erro no lançamento, bem como a rejeição na concessão de certidão negativa de débitos (CND), ensejaram a necessidade do ajuizamento da presente ação anulatória. 3 - Evidentemente, a pessoa jurídica não ostenta os mesmos direitos de personalidade da pessoa natural, não podendo ser atingida, à guisa de ilustração, em sua honra subjetiva, considerada como o sentimento de dignidade que cada um tem de si, a abranger o respeito próprio e a autoestima. Por outro lado, há agressões morais de cunho objetivo que podem atingir as pessoas jurídicas em sua honra, com reflexos em sua reputação social e renome, podendo ocasionar lesões importantes e indenizáveis. Súmula 227 e jurisprudência do c. STJ. 4 - A rejeição à concessão de CND não configura dano presumido; é preciso demonstrar a lesão à reputação da empresa no mercado ou o prejuízo à atividade empresarial, como ocorreria, por exemplo, se fosse impedida de participar de licitação. Assim, ausente a comprovação apontada, afasta-se a alegação da existência de dano moral. Acrescente-se não ter sido possível na hipótese, sequer, aferir a inexistência de outros débitos capazes de obstruir a concessão da CND. 5 - Considerando ter a parte autora decaído apenas da parcela pertinente aos danos morais, de rigor sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor pleiteado a título de prejuízos extrapatrimoniais (R$ 50.000,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6 - Na hipótese de os honorários advocatícios mostrarem-se manifestamente exorbitantes frente às peculiaridades do caso concreto, devem ser arbitrados de forma equitativa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1510711/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 7 - Nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e com fulcro nos princípios da equidade e da razoabilidade, em hipóteses como a dos autos, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende ao empenho profissional dos procuradores, ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido. 8 - Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial tida por interposta e apelação da autora parcialmente providas para redução da condenação nos honorários advocatícios." Sustenta a parte embargante, em síntese, omissão no acórdão quanto ao conteúdo do art. 85, §8º-A, do CPC, no tocante aos honorários advocatícios. Requer a apreciação da matéria inclusive para fins de prequestionamento. Houve intimação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “in verbis”: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso" (AgInt no REsp n. 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Por outro lado, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de abril de 2026 Processo n° 5001492-86.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 30-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica - apenas eletrônica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogados do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em face de UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de desconstituir crédito tributário relativo à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de 2012, com a consequente condenação da ré à compensação de danos morais. Sustenta a ocorrência de cobrança em duplicidade no valor de R$ 2.895.398,18 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Alega que a pendência de análise administrativa a respeito da inexigibilidade do débito estaria impedindo a autora de obter certidão de regularidade fiscal. Requer a anulação do débito e a condenação da União em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em virtude da ofensa aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Foi deferida a tutela de urgência "para determinar que a Ré se abstenha de cobrar a CSLL/2012 no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, de modo que tal débito, cuja exigibilidade está suspensa por força de recurso administrativo pendente de apreciação, não configure óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da parte autora". A União reconheceu a existência de duplicidade de cobrança relativa ao CSLL de 2012, extinguiu o processo no. 16613.720010/2016-62 e deu cumprimento à tutela de urgência concedida ao autor. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a ausência superveniente de interesse de agir, decorrente do reconhecimento pela União da cobrança em duplicidade da CSLL de 2012. Por meio de embargos de declaração, integrou-se a sentença para "sanar a omissão quanto ao pedido de condenação da parte contrária a reparar os danos morais causados, que fica indeferido". Novamente acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e que o seguinte trecho integre a sentença: "considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre as partes". Em apelação, pleiteou o autor a reforma da sentença. Defende a ocorrência de dano in re ipsa à esfera moral da pessoa jurídica, em virtude da ausência de concessão de certidão de regularidade fiscal, reiterando o pedido de condenação da União em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como reparação de danos morais. Pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais "determinando que as despesas processuais sejam pagas pelas partes na medida do decaimento", bem como a majoração dos honorários pelo trabalho adicional realizado em sede recursal. Por sua vez, a União apela, insurgindo-se contra sua condenação na verba sucumbencial. Alega "que foi a própria Autora quem deu azo à cobrança em duplicidade, ao entregar DCTF's retificadoras para o ano-calendário de 2012, após iniciado procedimento de fiscalização", razão pela qual teria dado causa ao ajuizamento da ação. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Inicialmente, tendo em vista o valor da causa - R$ 2.895.398,18 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos -, deverá o processo ser analisado pelo prisma, também, da remessa oficial, com fulcro no art. 496, §3º, I, do CPC. Constata-se, do compulsar dos autos, ter a União reconhecido a existência de duplicidade na cobrança da CSLL de 2012 devida pelo autor, débito tributário objeto da presente ação anulatória. Referida verificação aconteceu no decorrer deste processo judicial, em 11 de junho de 2021, e propiciou a supressão dos valores cobrados em duplicidade no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, consoante se observa da informação da Administração Tributária juntada aos autos. A esse respeito, no exercício da autotutela, a Administração procedeu à "revisão de ofício de débitos" e reconheceu a existência de "erro de fato" (ID 322245099): "Despacho Decisório nº 15.691/2021/ Assunto: revisão de ofício de débitos. ERRO DE FATO. CSLL - duplicidade. AI e DCTF. Pedido procedente. Retificação. Em 02/03/2015, o sujeito passivo tomou ciência de início de procedimento fiscal relativo a CSLL e IRPJ para 2011 e 2012. Posteriormente, em 27/06/2016, ele retificou as DCTFs até então transmitidas para os períodos em fiscalização, declarando valores referentes ao período de apuração já contemplado pelo mencionado procedimento fiscal (folha 732). Considerando o extrato do presente processo (folha 721 a 726) e o do processo 16561.720088/2016- 30 (folhas 716 a 720), de fato, há duplicidade para CSLL, período de apuração 01/2012 a 11/2012, devendo permanecer em cobrança os valores constantes no processo de Auto de Infração e, para o presente processo, esses valores devem ser cancelados, prosseguindo em cobrança somente os outros débitos elencados no processo (IRPJ, 01/2013 a 05/2013 e 07/2013 a 12/2013 e CSLL, 01/2013 a 05/2013 e 07/2013 a 12/2013) (...) Face ao exposto: * decido pela revisão do valor em cobrança, suprimindo os débitos de CSLL, período de apuração 01/2012 a 11/2012; no entanto, os valores de IRPJ, todos os períodos, e de CSLL, 01/2013 a 05/2013 e 07/2013 a 12/2013 permanecem devidos;" Em decorrência do lançamento tributário efetuado em duplicidade, o autor não conseguiu obter certidão de regularidade fiscal, porquanto lhe foi erroneamente imputado o valor de R$ 2.845.398,18 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Teve, ainda, o ônus de contratar advogado e ajuizar a presente ação, no intuito de comprovar a irregularidade da cobrança. Tratando-se de perda superveniente do objeto, como pontuado pela r. sentença, de rigor observar que, segundo o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a União, pelo erro cometido na duplicidade da cobrança. Com efeito, compete à administração tributária calcular eventual tributo remanescente a partir das retificações enviadas pelo contribuinte. No caso presente, após início de procedimento fiscalizatório, foi enviada a declaração retificadora e realizado pedido no processo administrativo para que o débito fosse extinto, considerando a efetivação do pagamento ter acontecido em data anterior ao lançamento do tributo. A demora da União em verificar o erro no lançamento, bem como a rejeição na concessão de certidão negativa de débitos (CND), ensejaram a necessidade do ajuizamento da presente ação anulatória. Passo ao exame do pedido de danos morais, pedindo vênia para conceituar e delimitar o alcance do instituto jurídico na doutrina e na jurisprudência. Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Acresça-se à conceituação acima as lições de Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." Outrossim, a indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. Vale frisar que o dano ou lesão, um dos pressupostos do pleito indenizatório, deve exsurgir certo (real e não como mera expectativa), especial (individualizado e não disseminado pela coletividade, como um todo) e anormal (por ultrapassar as dificuldades corriqueiras ou esperadas). Particularmente no tocante à pessoa jurídica, a possibilidade de compensação dos danos morais ganhou força com o advento do Código Civil de 2002, o qual, em seu artigo 52, assim estabeleceu: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Essa orientação, ressalte-se, sedimentou-se no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, redundando na edição da Súmula nº 227, a qual transcrevo: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Evidentemente, a pessoa jurídica não ostenta os mesmos direitos de personalidade da pessoa natural, não podendo ser atingida, à guisa de ilustração, em sua honra subjetiva, considerada como o sentimento de dignidade que cada um tem de si, a abranger o respeito próprio e a autoestima. Por outro lado, há agressões morais de cunho objetivo que podem atingir as pessoas jurídicas em sua honra, com reflexos em sua reputação social e renome, podendo ocasionar lesões importantes e indenizáveis. Essa é a lição da melhor Doutrina, in verbis: "Nunca se esqueça de que dano moral e direitos da personalidade são faces da mesma moeda. É evidente que alguns desses direitos somente cabem à pessoa do ser humano em virtude de sua própria natureza. Mas não se afasta que existem situações complexas que colocam a pessoa jurídica sob periclitação moral, as quais se refletem, evidentemente, no âmbito pecuniário, no sentido de reparação dos danos e não como uma punição, fator este que se avulta na indenização desse nível às pessoas naturais. Aí está justamente a distinção que, na essência do instituto, somente faz por se admitir danos à pessoa natural. Essa equiparação feita pelo art. 52 somente pode ser vista sob esse prisma indenizatório, pois a pureza dos direitos da personalidade não se adapta a quem não é pessoa natural.... Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda sofre certas restrições na doutrina e na jurisprudência, principalmente por parte dos que defendem que a personalidade é bem personalíssimo, exclusivo da pessoa natural. Para essa posição, seus defensores levam em consideração que dano moral denota dor e sofrimento, que são exclusivos do Homem. Não é, entretanto, somente dor e sofrimento que traduzem o dano moral, mas, de forma ampla, um desconforto extraordinário na conduta do ofendido e, sob esse aspecto, a vítima pode ser tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica." (Direito Civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa, - 6ª Edição, V. 01, São Paulo, 2006, p. 185; Direito Civil: responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa, 3ª Edição, V. 04, São Paulo, 2003, p. 203) "A capacidade da pessoa jurídica decorre logicamente da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião de seu registro. Essa capacidade estende-se a todos os campos do direito. Pode exercer todos os direitos subjetivos, não se limitando à esfera patrimonial. Tem direito à identificação, sendo dotada de uma denominação, de um domicílio e de uma nacionalidade. Logo, tem: a) direito à personalidade, como o direito ao nome, à marca, à liberdade, à imagem, à privacidade, à própria existência, ao segredo, à honra objetiva (RT, 776:195) ou à boa reputação, podendo pleitear, se houver violação a esses direitos, reparação por dano moral e patrimonial (RT, 776:195, 716:2703, 680:85, 627:28; STF, Súmula 227), atingindo sua credibilidade social, idoneidade empresarial, potencialidade econômica, capacidade de produção de lucros, qualidade do fundo de comércio, clientela etc. (CC, art. 52). Para acarretar responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica, o fato lesivo e o dano eventual deverão ser comprovados (Enunciado n. 189 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil)." (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume: teoria Geral do Direito Civil / Maria Helena Diniz - 24ª edição - São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 271/272) O C. Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. PESSOA JURÍDICA. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar na ação de indenização e deve responder pelos danos causados à sacada em decorrência de protesto indevido de título cambial. In casu, mesmo ciente do pagamento da duplicata, o banco-recorrente levou o título a protesto.( Precedentes: REsp. 285.732/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 12.05.03; REsp. 327.828/MG, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.04.02; REsp 259.277/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 19.08.02; REsp. 185.269/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 06.11.2000). 2. O protesto de título já quitado acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "é presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo de experiência" (Cfr. REsp. 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). Precedentes. 3. Como corretamente salientado no v. acórdão recorrido, o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, tem por exclusivo desiderato sancionar, nas relações de consumo, aquele que cobrar dívida superior ao que é devido. Inaplicável o aludido dispositivo no caso em questão, que trata de ação de indenização por danos morais. 4. Divergência jurisprudencial não comprovada. A recorrente não comprovou o alegado dissídio interpretativo nos moldes que exigem o § único do art. 541, do CPC, e o artigo 255, § 2°, do Regimento Interno desta Corte. Os arestos paradigmas apontados, apenas com transcrição de ementas, não guardam a similitude fática necessária à ocorrência do dissídio, não havendo, também, a devida indicação das fontes oficiais onde foram publicados. 5. Recurso não conhecido." (RESP 200400679286, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUARTA TURMA, 06/12/2004) "PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SÚMULAS 227 E 388/STJ. A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: 'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral'. AGRAVO NÃO PROVIDO" (AGRESP 200902371659, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, 25/08/2010) In casu, a duplicidade na cobrança do tributo ocasionou a impossibilidade de emissão da certidão negativa de débitos (CND). Entretanto, a rejeição à concessão de CND não configura dano presumido; é preciso demonstrar a lesão à reputação da empresa no mercado ou o prejuízo à atividade empresarial, como ocorreria, por exemplo, se fosse impedida de participar de licitação ou houvesse inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Ausente a comprovação apontada, não se afigura razoável acolher o pedido de compensação de danos morais. Ademais, na presente hipótese não foi possível, sequer, aferir a inexistência de outros débitos capazes de obstruir a concessão da CND. Destarte, de rigor a manutenção da improcedência do pedido de danos morais do autor. Com relação à distribuição da verba honorária, assiste razão à autora. Com efeito, a despeito do reconhecimento da sucumbência recíproca na espécie, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido pelas partes na demanda. Nesse sentido, ao fixar honorários em percentual sobre o valor da causa, em igual monta para cada um dos demandantes, a sentença desconsiderou essa premissa. Assim, considerando ter a parte autora decaído apenas da parcela pertinente aos danos morais, de rigor sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor pleiteado a título de prejuízos extrapatrimoniais (R$ 50.000,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. De outro lado, no tocante à União Federal, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor indevidamente cobrado em duplicidade, a saber, R$ 2.845.398,18 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). A despeito do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076), a Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesse sentido: ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022; AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021; e ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (Tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Nesse sentido, constata-se possuir a questão caráter constitucional, já que o STF irá julgar a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, em consonância com a atual jurisprudência do E. STF, segue julgado da E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. 4. Na singularidade, o elevado valor do proveito econômico almejado (R$ 1.279.309,68 em 10/01/2020) impõe a fixação de verba honorária em R$ 20.000,00, a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, montante adequado à complexidade da causa e a remunerar o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré, que nada teve de excepcional em demanda de curta duração e que não demandou produção de prova em juízo. 5. Recurso desprovido.". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000270-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. JUÍZO RESCINDENTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15-3-2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. A aplicação da tese firmada no Tema 136/STF não é cabível, pois a União, com a presente rescisória, não busca uma adequação do julgado a uma nova interpretação da lei, mas sim a adoção da modulação de efeitos da decisão do STF, nos termos da tese firmada no Tema 69. Ao modular, a Corte não alterou o seu posicionamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, apenas restringiu a sua eficácia. (...) Quanto aos honorários advocatícios, em regra, o seu pagamento é imputado ao sucumbente (art. 85, caput, do CPC), aplicando-se o princípio da sucumbência. Não obstante, deve-se também considerar a observância ao princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo ser conjugados, para orientar a definição da responsabilidade pelo pagamento de verba honorária decorrente do resultado do processo. Sob outro aspecto, em casos como o presente, a fixação da verba honorária pela singela aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, em que são bastante elevados o valor da causa ou da condenação, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado, que pode alcançar cifras exorbitantes, cabendo ao juiz o dever de apreciação equitativa para o seu arbitramento. O fundamento da equidade constitui um princípio geral do direito, aplicável também por referir-se ao princípio constitucional da isonomia e justificado por exigências fundadas nos preceitos do devido processo legal, aliados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que visam garantir sejam justos e adequados ao trabalho do advogado e não cause um prejuízo desproporcional à parte sucumbente, evitando valores excessivos ou irrisórios. O STJ, no julgamento (16-3-2022) do Tema 1076 dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, apenas a admitindo quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por outro lado, o STF reconheceu repercussão geral no RE 1.412.069, em que se discute essa interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC (Tema 1076/STJ), fixando o Tema 1255, que debate a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tendo, em 11-3-2025, resolvido questão de ordem para esclarecer que a discussão restringe-se a causas em que a Fazenda Pública seja parte, não alcançando os processos envolvendo apenas particulares. Considerando essa manifestação da Suprema Corte pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que se afigurem elevados o valor da causa ou o proveito econômico pretendido, por ora, resta justificado o afastamento da aplicação da tese firmada no tema 1076/STJ. No caso, a parte contribuinte não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, pois este se verificou por força de posterior modulação de efeitos definida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n. 69. Porém, ofereceu resistência à pretensão rescindenda, e, tendo sucumbido, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Aplicando-se a equidade, cabível a condenação da parte ré em honorários advocatícios de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes deste Colegiado. Rejeição da matéria preliminar, por se confundir com o mérito. Em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017. Em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, determina-se a restrição a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015608-25.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 05/06/2025, Intimação via sistema DATA: 12/06/2025) Apesar dos patamares constantes no artigo 85, § 3º, inciso I a V, do Código de Processo Civil, o intuito do legislador não é pautado pelo enriquecimento sem causa, devendo a fixação dos honorários ser realizada de forma equitativa, balizada pelos princípios da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, analisando-se o quanto dispõe o artigo 85, §2º, do mesmo diploma. Por outras palavras, na hipótese de os honorários advocatícios mostrarem-se manifestamente exorbitantes frente às peculiaridades do caso concreto, devem ser arbitrados de forma equitativa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1510711/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Dessa forma, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e com fulcro nos princípios da equidade e da razoabilidade, em hipóteses como a dos autos, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende ao empenho profissional dos procuradores, ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, dou parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação da União na verba honorária para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e dou parcial provimento à apelação da autora para reduzir sua condenação na verba honorária para R$5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CSLL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUTOTUTELA. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÃO CONCEDIDA. COMPROMETIMENTO DE SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO OU PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A União reconheceu a existência de duplicidade na cobrança da CSLL de 2012 devida pelo autor, débito tributário objeto da presente ação anulatória. Referida verificação aconteceu no decorrer deste processo judicial, em 11 de junho de 2021, e propiciou a supressão dos valores cobrados em duplicidade no processo administrativo, consoante se observa da informação da Administração Tributária juntada aos autos. A esse respeito, no exercício da autotutela, a Administração procedeu à "revisão de ofício de débitos" e reconheceu a existência de "erro de fato". 2 - Compete à Administração Tributária calcular eventual tributo remanescente a partir das retificações enviadas pelo contribuinte. No caso presente, após início de procedimento fiscalizatório, foi enviada a declaração retificadora e realizado pedido no processo administrativo para que o débito fosse extinto, considerando a efetivação do pagamento ter acontecido em data anterior ao lançamento do tributo. A demora da União em verificar o erro no lançamento, bem como a rejeição na concessão de certidão negativa de débitos (CND), ensejaram a necessidade do ajuizamento da presente ação anulatória. 3 - Evidentemente, a pessoa jurídica não ostenta os mesmos direitos de personalidade da pessoa natural, não podendo ser atingida, à guisa de ilustração, em sua honra subjetiva, considerada como o sentimento de dignidade que cada um tem de si, a abranger o respeito próprio e a autoestima. Por outro lado, há agressões morais de cunho objetivo que podem atingir as pessoas jurídicas em sua honra, com reflexos em sua reputação social e renome, podendo ocasionar lesões importantes e indenizáveis. Súmula 227 e jurisprudência do c. STJ. 4 - A rejeição à concessão de CND não configura dano presumido; é preciso demonstrar a lesão à reputação da empresa no mercado ou o prejuízo à atividade empresarial, como ocorreria, por exemplo, se fosse impedida de participar de licitação. Assim, ausente a comprovação apontada, afasta-se a alegação da existência de dano moral. Acrescente-se não ter sido possível na hipótese, sequer, aferir a inexistência de outros débitos capazes de obstruir a concessão da CND. 5 - Considerando ter a parte autora decaído apenas da parcela pertinente aos danos morais, de rigor sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor pleiteado a título de prejuízos extrapatrimoniais (R$ 50.000,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6 - Na hipótese de os honorários advocatícios mostrarem-se manifestamente exorbitantes frente às peculiaridades do caso concreto, devem ser arbitrados de forma equitativa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1510711/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 7 - Nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e com fulcro nos princípios da equidade e da razoabilidade, em hipóteses como a dos autos, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende ao empenho profissional dos procuradores, ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido. 8 - Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial tida por interposta e apelação da autora parcialmente providas para redução da condenação nos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal, deu parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação da União na verba honorária para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e deu parcial provimento à apelação da autora para reduzir sua condenação na verba honorária para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELADO: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 2 de dezembro de 2025 Processo n° 5001492-86.2019.4.03.6100 O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 11-12-2025 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Presencial - 6ª T. 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de outubro de 2025 Processo n° 5001492-86.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 13-11-2025 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Presencial - 6ª T. 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogados do(a) AUTOR: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista as apelações da parte autora e da ré, intimem-se as partes para que, no prazo legal, apresentem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. T.R.F. da 3.ª Região, comas nossas homenagens. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 14:04

Mero expediente

05/02/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 18:02

Petição (Apelação)

01/02/2025, 23:44

Petição (Apelação)

22/11/2024, 14:39

Publicação

07/11/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARESSA MARTINS DIAS ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELADO: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em face do acórdão ID nº 352701181, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CSLL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUTOTUTELA. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÃO CONCEDIDA. COMPROMETIMENTO DE SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO OU PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A União reconheceu a existência de duplicidade na cobrança da CSLL de 2012 devida pelo autor, débito tributário objeto da presente ação anulatória. Referida verificação aconteceu no decorrer deste processo judicial, em 11 de junho de 2021, e propiciou a supressão dos valores cobrados em duplicidade no processo administrativo, consoante se observa da informação da Administração Tributária juntada aos autos. A esse respeito, no exercício da autotutela, a Administração procedeu à "revisão de ofício de débitos" e reconheceu a existência de "erro de fato". 2 - Compete à Administração Tributária calcular eventual tributo remanescente a partir das retificações enviadas pelo contribuinte. No caso presente, após início de procedimento fiscalizatório, foi enviada a declaração retificadora e realizado pedido no processo administrativo para que o débito fosse extinto, considerando a efetivação do pagamento ter acontecido em data anterior ao lançamento do tributo. A demora da União em verificar o erro no lançamento, bem como a rejeição na concessão de certidão negativa de débitos (CND), ensejaram a necessidade do ajuizamento da presente ação anulatória. 3 - Evidentemente, a pessoa jurídica não ostenta os mesmos direitos de personalidade da pessoa natural, não podendo ser atingida, à guisa de ilustração, em sua honra subjetiva, considerada como o sentimento de dignidade que cada um tem de si, a abranger o respeito próprio e a autoestima. Por outro lado, há agressões morais de cunho objetivo que podem atingir as pessoas jurídicas em sua honra, com reflexos em sua reputação social e renome, podendo ocasionar lesões importantes e indenizáveis. Súmula 227 e jurisprudência do c. STJ. 4 - A rejeição à concessão de CND não configura dano presumido; é preciso demonstrar a lesão à reputação da empresa no mercado ou o prejuízo à atividade empresarial, como ocorreria, por exemplo, se fosse impedida de participar de licitação. Assim, ausente a comprovação apontada, afasta-se a alegação da existência de dano moral. Acrescente-se não ter sido possível na hipótese, sequer, aferir a inexistência de outros débitos capazes de obstruir a concessão da CND. 5 - Considerando ter a parte autora decaído apenas da parcela pertinente aos danos morais, de rigor sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor pleiteado a título de prejuízos extrapatrimoniais (R$ 50.000,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6 - Na hipótese de os honorários advocatícios mostrarem-se manifestamente exorbitantes frente às peculiaridades do caso concreto, devem ser arbitrados de forma equitativa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1510711/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 7 - Nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e com fulcro nos princípios da equidade e da razoabilidade, em hipóteses como a dos autos, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende ao empenho profissional dos procuradores, ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido. 8 - Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial tida por interposta e apelação da autora parcialmente providas para redução da condenação nos honorários advocatícios." Sustenta a parte embargante, em síntese, omissão no acórdão quanto ao conteúdo do art. 85, §8º-A, do CPC, no tocante aos honorários advocatícios. Requer a apreciação da matéria inclusive para fins de prequestionamento. Houve intimação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “in verbis”: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso" (AgInt no REsp n. 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Por outro lado, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de abril de 2026 Processo n° 5001492-86.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 30-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica - apenas eletrônica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogados do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em face de UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de desconstituir crédito tributário relativo à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de 2012, com a consequente condenação da ré à compensação de danos morais. Sustenta a ocorrência de cobrança em duplicidade no valor de R$ 2.895.398,18 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Alega que a pendência de análise administrativa a respeito da inexigibilidade do débito estaria impedindo a autora de obter certidão de regularidade fiscal. Requer a anulação do débito e a condenação da União em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em virtude da ofensa aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Foi deferida a tutela de urgência "para determinar que a Ré se abstenha de cobrar a CSLL/2012 no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, de modo que tal débito, cuja exigibilidade está suspensa por força de recurso administrativo pendente de apreciação, não configure óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da parte autora". A União reconheceu a existência de duplicidade de cobrança relativa ao CSLL de 2012, extinguiu o processo no. 16613.720010/2016-62 e deu cumprimento à tutela de urgência concedida ao autor. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a ausência superveniente de interesse de agir, decorrente do reconhecimento pela União da cobrança em duplicidade da CSLL de 2012. Por meio de embargos de declaração, integrou-se a sentença para "sanar a omissão quanto ao pedido de condenação da parte contrária a reparar os danos morais causados, que fica indeferido". Novamente acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e que o seguinte trecho integre a sentença: "considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre as partes". Em apelação, pleiteou o autor a reforma da sentença. Defende a ocorrência de dano in re ipsa à esfera moral da pessoa jurídica, em virtude da ausência de concessão de certidão de regularidade fiscal, reiterando o pedido de condenação da União em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como reparação de danos morais. Pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais "determinando que as despesas processuais sejam pagas pelas partes na medida do decaimento", bem como a majoração dos honorários pelo trabalho adicional realizado em sede recursal. Por sua vez, a União apela, insurgindo-se contra sua condenação na verba sucumbencial. Alega "que foi a própria Autora quem deu azo à cobrança em duplicidade, ao entregar DCTF's retificadoras para o ano-calendário de 2012, após iniciado procedimento de fiscalização", razão pela qual teria dado causa ao ajuizamento da ação. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Inicialmente, tendo em vista o valor da causa - R$ 2.895.398,18 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos -, deverá o processo ser analisado pelo prisma, também, da remessa oficial, com fulcro no art. 496, §3º, I, do CPC. Constata-se, do compulsar dos autos, ter a União reconhecido a existência de duplicidade na cobrança da CSLL de 2012 devida pelo autor, débito tributário objeto da presente ação anulatória. Referida verificação aconteceu no decorrer deste processo judicial, em 11 de junho de 2021, e propiciou a supressão dos valores cobrados em duplicidade no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, consoante se observa da informação da Administração Tributária juntada aos autos. A esse respeito, no exercício da autotutela, a Administração procedeu à "revisão de ofício de débitos" e reconheceu a existência de "erro de fato" (ID 322245099): "Despacho Decisório nº 15.691/2021/ Assunto: revisão de ofício de débitos. ERRO DE FATO. CSLL - duplicidade. AI e DCTF. Pedido procedente. Retificação. Em 02/03/2015, o sujeito passivo tomou ciência de início de procedimento fiscal relativo a CSLL e IRPJ para 2011 e 2012. Posteriormente, em 27/06/2016, ele retificou as DCTFs até então transmitidas para os períodos em fiscalização, declarando valores referentes ao período de apuração já contemplado pelo mencionado procedimento fiscal (folha 732). Considerando o extrato do presente processo (folha 721 a 726) e o do processo 16561.720088/2016- 30 (folhas 716 a 720), de fato, há duplicidade para CSLL, período de apuração 01/2012 a 11/2012, devendo permanecer em cobrança os valores constantes no processo de Auto de Infração e, para o presente processo, esses valores devem ser cancelados, prosseguindo em cobrança somente os outros débitos elencados no processo (IRPJ, 01/2013 a 05/2013 e 07/2013 a 12/2013 e CSLL, 01/2013 a 05/2013 e 07/2013 a 12/2013) (...) Face ao exposto: * decido pela revisão do valor em cobrança, suprimindo os débitos de CSLL, período de apuração 01/2012 a 11/2012; no entanto, os valores de IRPJ, todos os períodos, e de CSLL, 01/2013 a 05/2013 e 07/2013 a 12/2013 permanecem devidos;" Em decorrência do lançamento tributário efetuado em duplicidade, o autor não conseguiu obter certidão de regularidade fiscal, porquanto lhe foi erroneamente imputado o valor de R$ 2.845.398,18 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Teve, ainda, o ônus de contratar advogado e ajuizar a presente ação, no intuito de comprovar a irregularidade da cobrança. Tratando-se de perda superveniente do objeto, como pontuado pela r. sentença, de rigor observar que, segundo o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a União, pelo erro cometido na duplicidade da cobrança. Com efeito, compete à administração tributária calcular eventual tributo remanescente a partir das retificações enviadas pelo contribuinte. No caso presente, após início de procedimento fiscalizatório, foi enviada a declaração retificadora e realizado pedido no processo administrativo para que o débito fosse extinto, considerando a efetivação do pagamento ter acontecido em data anterior ao lançamento do tributo. A demora da União em verificar o erro no lançamento, bem como a rejeição na concessão de certidão negativa de débitos (CND), ensejaram a necessidade do ajuizamento da presente ação anulatória. Passo ao exame do pedido de danos morais, pedindo vênia para conceituar e delimitar o alcance do instituto jurídico na doutrina e na jurisprudência. Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Acresça-se à conceituação acima as lições de Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." Outrossim, a indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. Vale frisar que o dano ou lesão, um dos pressupostos do pleito indenizatório, deve exsurgir certo (real e não como mera expectativa), especial (individualizado e não disseminado pela coletividade, como um todo) e anormal (por ultrapassar as dificuldades corriqueiras ou esperadas). Particularmente no tocante à pessoa jurídica, a possibilidade de compensação dos danos morais ganhou força com o advento do Código Civil de 2002, o qual, em seu artigo 52, assim estabeleceu: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Essa orientação, ressalte-se, sedimentou-se no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, redundando na edição da Súmula nº 227, a qual transcrevo: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Evidentemente, a pessoa jurídica não ostenta os mesmos direitos de personalidade da pessoa natural, não podendo ser atingida, à guisa de ilustração, em sua honra subjetiva, considerada como o sentimento de dignidade que cada um tem de si, a abranger o respeito próprio e a autoestima. Por outro lado, há agressões morais de cunho objetivo que podem atingir as pessoas jurídicas em sua honra, com reflexos em sua reputação social e renome, podendo ocasionar lesões importantes e indenizáveis. Essa é a lição da melhor Doutrina, in verbis: "Nunca se esqueça de que dano moral e direitos da personalidade são faces da mesma moeda. É evidente que alguns desses direitos somente cabem à pessoa do ser humano em virtude de sua própria natureza. Mas não se afasta que existem situações complexas que colocam a pessoa jurídica sob periclitação moral, as quais se refletem, evidentemente, no âmbito pecuniário, no sentido de reparação dos danos e não como uma punição, fator este que se avulta na indenização desse nível às pessoas naturais. Aí está justamente a distinção que, na essência do instituto, somente faz por se admitir danos à pessoa natural. Essa equiparação feita pelo art. 52 somente pode ser vista sob esse prisma indenizatório, pois a pureza dos direitos da personalidade não se adapta a quem não é pessoa natural.... Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda sofre certas restrições na doutrina e na jurisprudência, principalmente por parte dos que defendem que a personalidade é bem personalíssimo, exclusivo da pessoa natural. Para essa posição, seus defensores levam em consideração que dano moral denota dor e sofrimento, que são exclusivos do Homem. Não é, entretanto, somente dor e sofrimento que traduzem o dano moral, mas, de forma ampla, um desconforto extraordinário na conduta do ofendido e, sob esse aspecto, a vítima pode ser tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica." (Direito Civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa, - 6ª Edição, V. 01, São Paulo, 2006, p. 185; Direito Civil: responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa, 3ª Edição, V. 04, São Paulo, 2003, p. 203) "A capacidade da pessoa jurídica decorre logicamente da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião de seu registro. Essa capacidade estende-se a todos os campos do direito. Pode exercer todos os direitos subjetivos, não se limitando à esfera patrimonial. Tem direito à identificação, sendo dotada de uma denominação, de um domicílio e de uma nacionalidade. Logo, tem: a) direito à personalidade, como o direito ao nome, à marca, à liberdade, à imagem, à privacidade, à própria existência, ao segredo, à honra objetiva (RT, 776:195) ou à boa reputação, podendo pleitear, se houver violação a esses direitos, reparação por dano moral e patrimonial (RT, 776:195, 716:2703, 680:85, 627:28; STF, Súmula 227), atingindo sua credibilidade social, idoneidade empresarial, potencialidade econômica, capacidade de produção de lucros, qualidade do fundo de comércio, clientela etc. (CC, art. 52). Para acarretar responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica, o fato lesivo e o dano eventual deverão ser comprovados (Enunciado n. 189 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil)." (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume: teoria Geral do Direito Civil / Maria Helena Diniz - 24ª edição - São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 271/272) O C. Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. PESSOA JURÍDICA. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar na ação de indenização e deve responder pelos danos causados à sacada em decorrência de protesto indevido de título cambial. In casu, mesmo ciente do pagamento da duplicata, o banco-recorrente levou o título a protesto.( Precedentes: REsp. 285.732/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 12.05.03; REsp. 327.828/MG, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.04.02; REsp 259.277/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 19.08.02; REsp. 185.269/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 06.11.2000). 2. O protesto de título já quitado acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "é presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo de experiência" (Cfr. REsp. 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). Precedentes. 3. Como corretamente salientado no v. acórdão recorrido, o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, tem por exclusivo desiderato sancionar, nas relações de consumo, aquele que cobrar dívida superior ao que é devido. Inaplicável o aludido dispositivo no caso em questão, que trata de ação de indenização por danos morais. 4. Divergência jurisprudencial não comprovada. A recorrente não comprovou o alegado dissídio interpretativo nos moldes que exigem o § único do art. 541, do CPC, e o artigo 255, § 2°, do Regimento Interno desta Corte. Os arestos paradigmas apontados, apenas com transcrição de ementas, não guardam a similitude fática necessária à ocorrência do dissídio, não havendo, também, a devida indicação das fontes oficiais onde foram publicados. 5. Recurso não conhecido." (RESP 200400679286, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUARTA TURMA, 06/12/2004) "PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SÚMULAS 227 E 388/STJ. A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: 'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral'. AGRAVO NÃO PROVIDO" (AGRESP 200902371659, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, 25/08/2010) In casu, a duplicidade na cobrança do tributo ocasionou a impossibilidade de emissão da certidão negativa de débitos (CND). Entretanto, a rejeição à concessão de CND não configura dano presumido; é preciso demonstrar a lesão à reputação da empresa no mercado ou o prejuízo à atividade empresarial, como ocorreria, por exemplo, se fosse impedida de participar de licitação ou houvesse inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Ausente a comprovação apontada, não se afigura razoável acolher o pedido de compensação de danos morais. Ademais, na presente hipótese não foi possível, sequer, aferir a inexistência de outros débitos capazes de obstruir a concessão da CND. Destarte, de rigor a manutenção da improcedência do pedido de danos morais do autor. Com relação à distribuição da verba honorária, assiste razão à autora. Com efeito, a despeito do reconhecimento da sucumbência recíproca na espécie, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido pelas partes na demanda. Nesse sentido, ao fixar honorários em percentual sobre o valor da causa, em igual monta para cada um dos demandantes, a sentença desconsiderou essa premissa. Assim, considerando ter a parte autora decaído apenas da parcela pertinente aos danos morais, de rigor sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor pleiteado a título de prejuízos extrapatrimoniais (R$ 50.000,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. De outro lado, no tocante à União Federal, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor indevidamente cobrado em duplicidade, a saber, R$ 2.845.398,18 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). A despeito do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076), a Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesse sentido: ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022; AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021; e ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (Tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Nesse sentido, constata-se possuir a questão caráter constitucional, já que o STF irá julgar a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, em consonância com a atual jurisprudência do E. STF, segue julgado da E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. 4. Na singularidade, o elevado valor do proveito econômico almejado (R$ 1.279.309,68 em 10/01/2020) impõe a fixação de verba honorária em R$ 20.000,00, a fim de evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, montante adequado à complexidade da causa e a remunerar o trabalho desempenhado pelos procuradores da ré, que nada teve de excepcional em demanda de curta duração e que não demandou produção de prova em juízo. 5. Recurso desprovido.". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000270-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. JUÍZO RESCINDENTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15-3-2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. A aplicação da tese firmada no Tema 136/STF não é cabível, pois a União, com a presente rescisória, não busca uma adequação do julgado a uma nova interpretação da lei, mas sim a adoção da modulação de efeitos da decisão do STF, nos termos da tese firmada no Tema 69. Ao modular, a Corte não alterou o seu posicionamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, apenas restringiu a sua eficácia. (...) Quanto aos honorários advocatícios, em regra, o seu pagamento é imputado ao sucumbente (art. 85, caput, do CPC), aplicando-se o princípio da sucumbência. Não obstante, deve-se também considerar a observância ao princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo ser conjugados, para orientar a definição da responsabilidade pelo pagamento de verba honorária decorrente do resultado do processo. Sob outro aspecto, em casos como o presente, a fixação da verba honorária pela singela aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, em que são bastante elevados o valor da causa ou da condenação, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado, que pode alcançar cifras exorbitantes, cabendo ao juiz o dever de apreciação equitativa para o seu arbitramento. O fundamento da equidade constitui um princípio geral do direito, aplicável também por referir-se ao princípio constitucional da isonomia e justificado por exigências fundadas nos preceitos do devido processo legal, aliados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que visam garantir sejam justos e adequados ao trabalho do advogado e não cause um prejuízo desproporcional à parte sucumbente, evitando valores excessivos ou irrisórios. O STJ, no julgamento (16-3-2022) do Tema 1076 dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, apenas a admitindo quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por outro lado, o STF reconheceu repercussão geral no RE 1.412.069, em que se discute essa interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC (Tema 1076/STJ), fixando o Tema 1255, que debate a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tendo, em 11-3-2025, resolvido questão de ordem para esclarecer que a discussão restringe-se a causas em que a Fazenda Pública seja parte, não alcançando os processos envolvendo apenas particulares. Considerando essa manifestação da Suprema Corte pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que se afigurem elevados o valor da causa ou o proveito econômico pretendido, por ora, resta justificado o afastamento da aplicação da tese firmada no tema 1076/STJ. No caso, a parte contribuinte não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, pois este se verificou por força de posterior modulação de efeitos definida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n. 69. Porém, ofereceu resistência à pretensão rescindenda, e, tendo sucumbido, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Aplicando-se a equidade, cabível a condenação da parte ré em honorários advocatícios de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes deste Colegiado. Rejeição da matéria preliminar, por se confundir com o mérito. Em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017. Em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, determina-se a restrição a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015608-25.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 05/06/2025, Intimação via sistema DATA: 12/06/2025) Apesar dos patamares constantes no artigo 85, § 3º, inciso I a V, do Código de Processo Civil, o intuito do legislador não é pautado pelo enriquecimento sem causa, devendo a fixação dos honorários ser realizada de forma equitativa, balizada pelos princípios da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, analisando-se o quanto dispõe o artigo 85, §2º, do mesmo diploma. Por outras palavras, na hipótese de os honorários advocatícios mostrarem-se manifestamente exorbitantes frente às peculiaridades do caso concreto, devem ser arbitrados de forma equitativa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1510711/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Dessa forma, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e com fulcro nos princípios da equidade e da razoabilidade, em hipóteses como a dos autos, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende ao empenho profissional dos procuradores, ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, dou parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação da União na verba honorária para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e dou parcial provimento à apelação da autora para reduzir sua condenação na verba honorária para R$5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CSLL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUTOTUTELA. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÃO CONCEDIDA. COMPROMETIMENTO DE SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO OU PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A União reconheceu a existência de duplicidade na cobrança da CSLL de 2012 devida pelo autor, débito tributário objeto da presente ação anulatória. Referida verificação aconteceu no decorrer deste processo judicial, em 11 de junho de 2021, e propiciou a supressão dos valores cobrados em duplicidade no processo administrativo, consoante se observa da informação da Administração Tributária juntada aos autos. A esse respeito, no exercício da autotutela, a Administração procedeu à "revisão de ofício de débitos" e reconheceu a existência de "erro de fato". 2 - Compete à Administração Tributária calcular eventual tributo remanescente a partir das retificações enviadas pelo contribuinte. No caso presente, após início de procedimento fiscalizatório, foi enviada a declaração retificadora e realizado pedido no processo administrativo para que o débito fosse extinto, considerando a efetivação do pagamento ter acontecido em data anterior ao lançamento do tributo. A demora da União em verificar o erro no lançamento, bem como a rejeição na concessão de certidão negativa de débitos (CND), ensejaram a necessidade do ajuizamento da presente ação anulatória. 3 - Evidentemente, a pessoa jurídica não ostenta os mesmos direitos de personalidade da pessoa natural, não podendo ser atingida, à guisa de ilustração, em sua honra subjetiva, considerada como o sentimento de dignidade que cada um tem de si, a abranger o respeito próprio e a autoestima. Por outro lado, há agressões morais de cunho objetivo que podem atingir as pessoas jurídicas em sua honra, com reflexos em sua reputação social e renome, podendo ocasionar lesões importantes e indenizáveis. Súmula 227 e jurisprudência do c. STJ. 4 - A rejeição à concessão de CND não configura dano presumido; é preciso demonstrar a lesão à reputação da empresa no mercado ou o prejuízo à atividade empresarial, como ocorreria, por exemplo, se fosse impedida de participar de licitação. Assim, ausente a comprovação apontada, afasta-se a alegação da existência de dano moral. Acrescente-se não ter sido possível na hipótese, sequer, aferir a inexistência de outros débitos capazes de obstruir a concessão da CND. 5 - Considerando ter a parte autora decaído apenas da parcela pertinente aos danos morais, de rigor sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor pleiteado a título de prejuízos extrapatrimoniais (R$ 50.000,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6 - Na hipótese de os honorários advocatícios mostrarem-se manifestamente exorbitantes frente às peculiaridades do caso concreto, devem ser arbitrados de forma equitativa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1510711/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 7 - Nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e com fulcro nos princípios da equidade e da razoabilidade, em hipóteses como a dos autos, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende ao empenho profissional dos procuradores, ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido. 8 - Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial tida por interposta e apelação da autora parcialmente providas para redução da condenação nos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal, deu parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação da União na verba honorária para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e deu parcial provimento à apelação da autora para reduzir sua condenação na verba honorária para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A ADVOGADO do(a) APELADO: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644-A INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 2 de dezembro de 2025 Processo n° 5001492-86.2019.4.03.6100 O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 11-12-2025 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Presencial - 6ª T. 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de outubro de 2025 Processo n° 5001492-86.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 13-11-2025 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Presencial - 6ª T. 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/10/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogados do(a) AUTOR: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinto o processo em julgamento do mérito. Alegam as embargantes a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Houve manifestação/ciência das embargadas. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar o resultado da demanda. A União Federal opôs embargos de declaração alegando que a sentença incorreu em erro material, vez que reconheceu a extinção do PA n. 16613.720010/2016-62, tendo em vista o reconhecimento da cobrança em duplicidade do valor total lá exigido a título de CSLL, do período de 2012. Contudo, constata-se que a sentença não extinguiu o PA n. 16613.720010/2016-62, mas apenas houve o “reconhecimento pela Ré da cobrança em duplicidade do valor total lá exigido, a título de CSLL do período de 2012”. Sendo assim, não há erro material passível de correção pela via dos embargos. A autora, por sua vez, alegou ter havido omissão quanto ao pedido de condenação da parte contrária a reparar os danos morais causados. Quanto a esse pedido, cabe integrar a sentença para fundamentar o indeferimento do pleito neste ponto. Particularmente no tocante à pessoa jurídica, a possibilidade de compensação dos danos morais ganhou força com o advento do Código Civil de 2002, o qual, em seu artigo 52, assim estabeleceu: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Essa orientação, ressalte-se, sedimentou-se no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Súmula nº 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, necessita a demandante comprovar diligentemente os fatos aptos a demonstrar a ocorrência de lesão à sua reputação no mercado, com aptidão a desestabilizar e comprometer o normal desempenho de suas funções sociais. A autora não logrou demonstrar a ocorrência de situações aptas a ocasionar lesões à sua honra objetiva, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas alegou o dever de indenização decorrente da impossibilidade de renovação de certidão de regularidade fiscal por imposição de débito inexistente, fato que não autoriza o pleiteado. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Tampouco é preciso pronunciamento sobre argumentos que não têm capacidade de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018,DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018,DJE 16/04/2018, entre outros. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e acolho em parte os embargos de declaração da autora unicamente para, integrando a sentença, sanar a omissão quanto ao pedido de condenação da parte contrária a reparar os danos morais causados, que fica indeferido. Mantida, quanto ao mais, a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogados do(a) AUTOR: FABIO RICARDO ROBLE - SP254891, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854, JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001492-86.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em face da UNIÃO FEDERAL através da qual a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Ré se abstenha de cobrar a CSLL/2012 no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, porquanto tal débito está sendo cobrado por meio do Auto de Infração objeto do processo nº 16561.720.088/2016-30 em curso no CARF e a exigibilidade desse suposto crédito tributário está suspensa por força do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, possibilitando, assim, à Autora a renovação de sua certidão de regularidade fiscal. Sucessivamente, requer seja a Ré compelida a analisar os pedidos formulados no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62, protocolados em 25/11/2016, 07/12/2016 e 06/11/2018, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional, ao menos enquanto pendente. Relata a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a prestação de serviços médicos e hospitalares de forma geral, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dentre outros tributos. Informa que, visando à captação de recursos para otimizar o desenvolvimento de suas atividades, em 1998 emitiu debêntures, as quais eram remuneradas com base na participação dos lucros da sociedade. Em consonância com as normas de regência, afirma a Autora que deduzia do lucro líquido dos respectivos períodos as despesas decorrentes dos pagamentos das participações asseguradas às debêntures por ela emitidas. Neste contexto, aduz que, por razões operacionais, no ano de 2014, a Autora resgatou as debêntures, cessando o pagamento das respectivas remunerações e, ao proceder com o resgate das debêntures, preferiu retificar as suas declarações anteriores referentes aos anos-base de 2012 e 2013. Todavia, assevera que o período-base de 2012 já era objeto de procedimento fiscalizatório, havendo cobrança de IRPJ e CSLL incidente sobre a remuneração paga e já constante do Auto de Infração em discussão no Processo Administrativo nº 16561.720.088/2016-30. Não obstante, afirma a demandante que, a despeito da cobrança da CSLL do ano-base de 2012 através do Auto de Infração nº 16561.720.088/2016-30 em decorrência de lançamento de ofício, a Ré insiste em cobrar a Autora também em razão da declaração da DCTF que não foi validada pela RFB no Processo Administrativo nº 16613.720010/2016-62. Sustenta, portanto, que tal cobrança vem sendo feita em duplicidade. A tutela de urgência foi deferida (ID 14447629). A União Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID 16588937). Houve réplica (ID 21217897). Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos informando sobre a extinção do PA nº 16613.720010/2016-62, porquanto a Ré reconheceu a cobrança em duplicidade do valor total lá exigido a título de CSLL, do período de 2012. É o relatório. Decido. O feito não reúne condições de prosseguir. A presente ação foi ajuizada para o fim de extinguir a cobrança da CSLL/2012 do Processo Administrativo no 16613.720010/2016-62, uma vez que lastreada em declaração retificadora sem efeitos, e também porque este mesmo débito estava sendo exigido no processo no 16561.720.088/2016-30. Desta sorte, diante da informação acerca da extinção do PA nº 16613.720010/2016-62 em decorrência do reconhecimento pela Ré da cobrança em duplicidade do valor total lá exigido, a título de CSLL do período de 2012, resta caracterizada a insubsistência do interesse processual superveniente na demanda, condição genérica desta via ora manejada para justificar a prestação nela reclamada. Destarte, o interesse de agir corresponde à necessidade e utilidade da via judicial como forma de obter a declaração jurisdicional do direito aplicável ao caso concreto litigioso, devendo existir não somente quando da propositura da ação, mas durante todo o transcurso da mesma. Sendo assim, diante da ausência de necessidade do provimento jurisdicional no que diz respeito à pretensão de mérito‚ impõe-se o decreto de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Não obstante, à luz do princípio da causalidade, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento de honorários em favor da parte autora, assim como ao ressarcimento das custas processuais. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, III, e §4º, III do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

18/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

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